Arrolamento Comum 8001214-20.2021.8.05.0039 - TJBA

Arrolamento Comum 8001214-20.2021.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8001214-20.2021.8.05.0039. Requerente: Marinely Almeida Dos Anjos Advogado: Josiene Maximiano Dos Santos (OAB:BA57678) Requerente: Mailson Almeida Dos Anjos Advogado: Josiene Maximiano Dos Santos (OAB:BA57678) Requerido: Miguel Santos Dos Anjos Requerido: I. L. D. A. Advogado: Danylo Araujo Cerqueira (OAB:BA53567) Requerido: Cicera Ferreira Lima Advogado: Danylo Araujo Cerqueira (OAB:BA53567) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 8001214-20.2021.8.05.0039 CLASSE: ARROLAMENTO COMUM (30) / [Administração de herança] AUTOR: MARINELY ALMEIDA DOS ANJOS e outros RÉU: MIGUEL SANTOS DOS ANJOS e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8001214-20.2021.8.05.0039 Arrolamento Comum Jurisdição: Camaçari Vistos. O art. 990 do CPC dispõe sobre quem pode ser nomeado inventariante. O juiz deve cumprir com rigor a ordem estabelecida na referida norma legal conforme anota Humberto Theodoro Júnior no Curso de direito processual civil, 32. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, vol. III, p. 232: Segundo a tradição de nosso direito, o juiz fica obrigado a cumprir rigorosamente a escala legal de preferência para nomeação do inventariante. Dentro da mesma classe, porém, pode surgir um conflito sério, que desacolhe a escolha de qualquer um dos herdeiros, que a integram. Doutrina e jurisprudência entendem que, nessa circunstância especial, e em caráter puramente excepcional, será lícito ao juiz fugir da ordem legal de preferência. A requerente, é descendente do de cujus, e foi nomeada para o cargo de inventariante. Todavia, tendo em vista que CICERA FERREIRA LIMA era comprovadamente companheira do falecido à época do óbito, deve a mesma ser nomeada para o cargo, em observância a ordem legal estabelecida. Diante disso, REMOVO, de ofício, MARINELY ALMEIDA DOS ANJOSA do encargo de inventariante e, por conseguinte, nomeio CICERA FERREIRA LIMA para o exercício deste múnus, independente de assinatura de termo. Vele informar que para o levantamento de saldo de contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e ao Programa de Integração Social (PIS) de titularidade do de cujus não é obrigatória a abertura de inventário ou arrolamento, ainda que existam outros bens ou direitos a serem partilhados, conforme inteligência do artigo 1º da Lei n.º 6.858/80 combinada com o artigo 666 do Código de Processo Civil. Assim, intime-se a nova inventariante CICERA FERREIRA LIMA para que, adeque o plano de partilha, excluindo os valores devidos ao falecido decorrentes dos depósitos de FGTS e de PIS - PASEP, com a indicação de todos os bens e herdeiros do de cujus, nos moldes do artigo 653 do Código de Processo Civil, observando no que couber o disposto no art. 620 do mesmo diploma legal, individualizando-se os bens arrolados (distinguindo os bens comuns e particulares) e contando com os valores discriminados a serem pagos a cada herdeiro, bem como com folha de pagamento de cada parte, no prazo de 15 (quinze) dias, respeitando as decisões proferidas nos autos. Após, intimem-se os herdeiros para ciência e manifestação em igual prazo. Por fim, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para parecer final. Cumpra-se. Camaçari-Ba, data de prolação registrada no sistema. Fernanda Karina Vasconcellos Símaro Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(44)

Decorrido prazo de DANYLO ARAUJO CERQUEIRA em 06/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSIENE MAXIMIANO DOS SANTOS em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANYLO ARAUJO CERQUEIRA em 25/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DANYLO ARAUJO CERQUEIRA em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSIENE MAXIMIANO DOS SANTOS em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSIENE MAXIMIANO DOS SANTOS em 29/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSIENE MAXIMIANO DOS SANTOS em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANYLO ARAUJO CERQUEIRA em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANYLO ARAUJO CERQUEIRA em 12/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(354)

Todos os documentos(27)