Procedimento Comum Cível 8001370-77.2019.8.05.0168 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001370-77.2019.8.05.0168 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Valmir De Santana Advogado: Jose Ivan Cardoso Batista (OAB:BA30792) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: INTIMAÇÃO FICA(M) A(S) PARTE(S) AUTORA POR INTERMÉDIO DE SEU(S) PATRONO(A)(S) E ATRAVÉS DESTA PUBLICAÇÃO, INTIMADA(S) DO TEOR DA DECISÃO PROFERIDO(A) NOS AUTOS, CONFORME TRANSCRIÇÃO A SEGUIR, E PARA QUE, EM SENDO O CASO, CUMPRA-SE NO QUE LHES COMPETIR NO PRAZO LEGAL. MONTE SANTO-BA, Quarta-feira, 11 de Outubro de 2023. EU, IOLANDA CAMPOS - DIGITEI. EU, MARIA CRISTINA MOURA DA SILVA E SILVA - ESCRIVÃ, CONFERI. DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO INTIMAÇÃO 8001370-77.2019.8.05.0168 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Monte Santo Ante o exposto: 1) Declaro o feito saneado, assentando a presença dos requisitos de admissibilidade do procedimento e a inexistência de nulidades formais, com fulcro no artigo 357, I, do Código de Processo Civil.2) Fixo como pontos controvertidos [CPC, Art. 357, II e IV]: a) a qualidade de segurado do autor; b) a verificação da (in)existência e do grau da incapacidade alegada.3) Quanto à organização da atividade instrutória, objetivando a resolução das questões de fato delimitadas [CPC, Art. 357, II, in fine], defiro os seguintes meios probatórios, conforme reivindicação das partes e deliberação, ex officio, do juízo: a) oitiva de testemunhas; b) interrogatório judicial do(a) autor(a); c) novas provas documentais, desde que atendam às exigências do artigo 435 do Código de Processo Civil; d) prova médico-pericial.4) Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas [CPC, Art. 357, § 4º], sob pena de preclusão, observando-se o seguinte:4.1) O número de testigos não poderá ser superior a 10 (dez) para cada parte, sendo 03 (três), no máximo, para a prova de cada fato [CPC, Art. 357, § 6º]4.2) A lista deverá conter, salvo impossibilidade justificada, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho [CPC, Art. 450];4.3) Cabe ao próprio advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo [CPC, Art. 455].5) Para a realização da prova pericial deferida, determino o seguinte procedimento:5.1) Nomeio como perito judicial o Dr. Dilson Lopes, médico ortopedista inscrito no CRM/BA sob o nº 15.545, independentemente de termo de compromisso [CPC, Art. 466, caput].5.2) Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme o artigo 28, § 1º, e a Tabela V do Anexo da Resolução/CJF de nº CJF-RES-2014/00305.5.3) Intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias [CPC, Art. 465, § 1º]: a) arguam o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indiquem assistentes técnicos; c) apresentem quesitos, caso ainda não o tenham feito.5.4) Não havendo impugnações, intime-se o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga se aceita a nomeação [CPC, Art. 467] e, em caso positivo, apresente: a) currículo, com comprovação da sua especialização [CPC, Art. 465, § 2º, I]; b) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais [CPC, Art. 465, § 2º, III].5.5) Aceita a nomeação, intime-se o réu para que deposite em conta judicial, vinculada a este feito, a quantia referente aos honorários periciais, no prazo dobrado de 30 (trinta) dias, ficando deferido, desde logo, se houver requerimento do expert, o levantamento inicial de até 50% (cinquenta por cento) do valor, tudo nos termos do artigo 1º, §§ 1º, 5º e 7º, da Lei de nº 13.876/2019 e dos artigos 95, §§ 1º e 3º, 183, caput, e 465, § 4º, do Código de Processo Civil.5.6) Depositados os honorários, intime-se o senhor perito para que informe, nos autos, a data e o horário programado para a realização do exame, com subsequente intimação das partes, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, para ciência e comparecimento.5.7) Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo [CPC, Art. 465, caput], após a realização da perícia, devendo o expert adotar o modelo estabelecido no Anexo da Recomendação Conjunta/CNJ de nº 01/2015 – que acompanha esta decisão – e responder aos quesitos judiciais nele previstos, além das indagações formuladas pelas partes.5.8) Com a juntada do documento, intimem-se as partes para que se manifestem, juntamente com seus assistentes técnicos, se for o caso, no prazo comum de 15 (quinze) dias [CPC, Art. 477, § 1º], oportunidade em que também competirá ao réu, querendo, oferecer proposta de acordo, por aplicação analógica do artigo 1º, II, da Recomendação Conjunta/CNJ de nº 01/2015 e do artigo 2º, III, do Provimento-CCI/TJBA de nº 05/2022.6) Distribuo o ônus da prova de acordo com o artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil, atribuindo: a) a(o) autor(a), a prova dos fatos constitutivos do direito alegado; b) a(o) ré(u), a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) autor(a).7) Se houver proposta de acordo formulada pelo réu, intime-se o(a) autor(a) para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.8) Não havendo acordo ou esgotado o prazo fixado no item anterior, determino a designação de audiência de instrução e julgamento [CPC, Art. 357, V], em conformidade com a pauta do juízo.9) Revogo o despacho de Id 76349415.10) Intimem-se as partes do teor desta decisão e para que, querendo, requeiram esclarecimentos ou ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias [CPC, Art. 357, § 4º], sob pena de preclusão e estabilização do ato.11) Cumpra-se.Monte Santo/BA, 14 de agosto de 2023.MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS-Juiz de Direito.

25/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/12/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de P_PETIÇÃO (OUTRAS)_2698127141 EM 06/07/2025 07:14:31

Expedição de intimação.

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de Carta.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Todas as movimentações(61)