Embargos de Declaração Cível 8017894-66.2022.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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—

Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/08/2023

Valor da Causa

R$ 48.805,00

Órgão julgador

Titularidade em Provimento 26

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Petição Cível · Titularidade em Provimento 26

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO

Terceiro

CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO - CER

Terceiro

GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

GENALVO HERBERT CAVALCANTE BARBOSA

OAB/BA 32977·CPF·Representa: Réu

ANA LUIZA KLOSE DE SENNA

OAB/BA 50665·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(121)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO

Terceiro

CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO - CER

Terceiro

GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS (PLANSERV)

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PGE

Terceiro

SEAP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SEVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA-PLANSERV

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV BAHIA - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV (PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

FABIO VILASBOAS PINTO

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

HOSPITAL LUIZ EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SESAB

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

BAHIA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

HOSPITAL MUNICIPAL MARIANA PENEDO

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCON

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

SUPREV

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

EDELVINO DA SILVA GOES FILHO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

LIVIA FRAGA CELESTINO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 14:40

Baixa Definitiva

19/02/2025, 14:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2025 23:59.

13/02/2025, 07:18

Decorrido prazo de LIVIA FRAGA CELESTINO em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 04:40

Publicado Decisão em 22/11/2024.

22/11/2024, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

22/11/2024, 04:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/11/2024, 10:42

Conclusos #Não preenchido#

24/09/2024, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 11:46

Conclusos #Não preenchido#

09/09/2024, 10:19

Juntada de certidão

10/06/2024, 10:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:53

Decorrido prazo de LIVIA FRAGA CELESTINO em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 01:27

Todas as movimentações(27)

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 14:40

Baixa Definitiva

19/02/2025, 14:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2025 23:59.

13/02/2025, 07:18

Decorrido prazo de LIVIA FRAGA CELESTINO em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•19/11/2024, 17:40

Decisão

•19/11/2024, 10:42

26/11/2024, 04:40

Publicado Decisão em 22/11/2024.

22/11/2024, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

22/11/2024, 04:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/11/2024, 10:42

Conclusos #Não preenchido#

24/09/2024, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 11:46

Conclusos #Não preenchido#

09/09/2024, 10:19

Juntada de certidão

10/06/2024, 10:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:53

Decorrido prazo de LIVIA FRAGA CELESTINO em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 01:27

Publicado Decisão em 22/02/2024.

22/02/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 01:15

Embargos de Declaração Acolhidos

07/02/2024, 21:12

Conclusos #Não preenchido#

10/11/2023, 14:45

Juntada de certidão

10/11/2023, 14:44

Decorrido prazo de LIVIA FRAGA CELESTINO em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:01

Publicado Despacho em 02/10/2023.

03/10/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

03/10/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/09/2023, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 23:29

Conclusos #Não preenchido#

06/08/2023, 10:24

Distribuído por dependência

06/08/2023, 10:24

Despacho

•11/09/2024, 11:46

Decisão

•20/02/2024, 11:58

Decisão

•07/02/2024, 21:12

Despacho

•29/09/2023, 17:02

Despacho

•13/09/2023, 23:29