Agravo de Instrumento 8069351-69.2024.8.05.0000 - TJBA

Agravo de Instrumento 8069351-69.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Maria Da Silva Meira Advogado: Samuel Vitor Meira Da Silva (OAB:BA77187-A) Agravado: Municipio De Brumado Agravado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8069351-69.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: MARIA DA SILVA MEIRA Advogado(s): SAMUEL VITOR MEIRA DA SILVA (OAB:BA77187-A) AGRAVADO: MUNICIPIO DE BRUMADO e outros Advogado(s): MAF 02 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antônio Maron Agle Filho DECISÃO 8069351-69.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de agravo de instrumento, interposto por MARIA DA SILVA MEIRA, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Brumado, que, nos autos da ação de obrigação de fazer nº 8003554-50.2024.8.05.0032, ajuizada em face do MUNICÍPIO DE BRUMADO e do ESTADO DA BAHIA, indeferiu o pedido liminar: “...O laudo médico acostado ao ID 471643622 limita-se a enumerar as doenças que acometem a parte autora, sem especificar o tipo de tratamento domiciliar necessário (se atenção domiciliar ou internamento domiciliar), bem como sem apontar quais os cuidados necessários devem ser fornecidos pelo "Programa Melhor em Casa", necessários à preservação da saúde da paciente. Diante do cenário exposto, tenho que o caso em comento NÃO dá guarida à tutela de urgência, eis que ausente a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, do CPC), mormente considerando o quanto pontuado pela equipe técnica do NAT-Jus/TJBA no sentido de que não há elementos técnicos que permitam corroborar a presente solicitação, nem a sua urgência, pois ausentes informações acerca do preenchimento dos critérios básicos de elegibilidade para tratamento domiciliar (ID 473374837). Portanto, entendo estarem ausentes os requisitos para a concessão antecipada dos efeitos da tutela. POSTO ISSO, arrimado nas considerações ora tecidas, em cognição sumária que comporta a espécie, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida...” Em suas razões recursais (ID 73080367) a agravante, pessoa idosa, de 89 anos, acamada e portadora de múltiplas comorbidades (AVC isquêmico, Alzheimer, fratura de fêmur, úlcera de pressão e disfagia), alega que é hipossuficiente, conforme já reconhecido nos autos, e possui direito à gratuidade da justiça; necessita urgentemente da inclusão no programa "Melhor em Casa", que oferece visitas domiciliares semanais de profissionais de saúde, essenciais para a preservação de sua dignidade e condições básicas de saúde. Argumenta que a decisão de 1º grau estaria excessivamente apegada a formalismos, ignorando a urgência e os laudos médicos apresentados, os quais indicam a necessidade do tratamento pleiteado e que a negativa de inclusão no programa, sob o argumento de falta de vagas, viola os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à saúde, consagrados no art. 196, da Constituição Federal. Nesses termos, pugna que seja deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando a sua inclusão no programa "Melhor em Casa", no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, tendo em vista a urgência e a necessidade de cuidados básicos. Ao final, requer seja provido o recurso interposto, para confirmar os efeitos da tutela antecipatória requerida. É o breve relatório. Passo a decidir. Para que seja deferido o efeito suspensivo pleiteado, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do CPC/2015, mister se faz a demonstração cabal de prejuízo grave e de difícil reparação que a decisão hostilizada tem causado à parte ou poderá ainda causar, caso não seja suspensa, bem como a probabilidade de provimento do recurso. Nesse sentido, trago à colação o magistério de Araken de Assis: "Por conseguinte, só cabe ao relator suspender os efeitos da decisão e, a fortiori, antecipar os efeitos da pretensão recursal, respeitando dois pressupostos simultâneos: a relevância da motivação do agravo, o que implica prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário, e o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo (Manual de Recursos, 6ª edição, Revista dos Tribunais). Assim, cabe ao recorrente demonstrar (i) o risco de lesão grave e de difícil reparação ao seu direito e (ii) a probabilidade de provimento do recurso. A propósito, veja-se o teor do art. 995, parágrafo único, do novo CPC, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Especificamente no que toca ao agravo de instrumento, estabelece o art. 1.019, inciso I, que poderá o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Incialmente, de acordo com dados fornecidos no portal “gov.br” o Programa Melhor em Casa consiste em “iniciativa que oferece cuidado domiciliar para pacientes que precisam de atenção contínua, evitando internações prolongadas e promovendo o conforto e a recuperação no ambiente familiar. Ele é voltado para pessoas que estejam passando por um momento de piora de sua doença e, por limitações temporárias ou permanentes, não conseguem se deslocar até uma unidade de saúde (...) Sem essa possibilidade de atendimento domiciliar, essas pessoas poderiam acabar necessitando de hospitalização. Além disso, o programa ajuda os pacientes que estão hospitalizados a terem alta mais rápido, permitindo que continuem o tratamento em casa, quando for possível.“ (Disponível em https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/melhor-em-casa) Desse modo, vê-se que o Programa Melhor em Casa é caracterizado por um conjunto de ações de prevenção e tratamento de doenças, reabilitação, paliação e promoção à saúde prestadas em domicílio, garantindo a continuidade de cuidados e integrada às Redes de Atenção à Saúde. O objetivo do programa é liberar pacientes internados nos hospitais que podem ser tratados em casa, junto da família. Na hipótese vertente, ao compulsar os autos de origem, observa-se que o parecer NATJUS (ID 473374837) asseverou que a parte autora possui diagnóstico de Acidente Vascular Cerebral, Hipertensão arterial, Doença renal crônica, fratura de fêmur e úlcera de decúbito, todavia, asseverou que "...não há elementos técnicos suficientes nos documentos e relatórios médicos acostados ao processo que suportem a indicação de internação domiciliar 24h, nem a urgência da solicitação...“. Impende frisar que a Recomendação n.º 92, de 29 de março de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, muito embora salutar, em nada interfere na independência funcional do magistrado em avaliar a urgência de questões de saúde. Saliente-se, ainda, que a utilização do sistema NATJUS se dará, sempre que possível, à luz do caso concreto. De mais a mais, observa-se que, ao revés do quanto consignado no parecer acima mencionado, há relatório médico recente (ID 471643622), subscrito pelo Dr. Isaac Trintade Pires Azevêdo da Silva, CRM-BA 40.347, datado de 23 de outubro de 2023, solicitando a inclusão da recorrente no programa do “Melhor em Casa”, encontrando-se a paciente/agravante idosa restrita ao leito. Não se olvide, lado outro, que se trata de pessoa idosa, com 89 anos, acamada, portadora de “HAS e IRC, com histórico de Fx de Fêmur esquerdo há 12 anos, com úclera de pressão em região cóccigea”, tendo evoluído com “avc isquêmico há 01 semana e desde então apresentado disfagia” – que consiste em dificuldade para deglutir, o que afasta, nesse ponto, tanto o parecer utilizado para o indeferimento da medida liminar, quanto a decisão combatida, haja vista que não se pode ignorar a avaliação atual realizada pelo médico que acompanha a paciente. Logo, considerando a constatação da gravidade do quadro clínico da agravante, a sua hipossuficiência e a imprescindibilidade do tratamento no ambiente familiar prescrito, indiscutível que a Agravante, neste momento processual, tem direito de receber o tratamento mais adequado e eficaz à manutenção do seu quadro clínico, devendo os entes públicos Agravados fornecerem o devido serviço através do Programa Melhor em Casa, conforme prescrição em receituário médico. Assim é que, ao menos nesse momento processual, reputo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal. Conclusão: Ante o exposto, destarte, presentes os seus requisitos autorizadores, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, para fim de determinar a inclusão da parte Agravante no Programa Melhor em Casa, nos termos do relatório médico de ID 471643625 – autos de origem –, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa cominatória que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. Comunique-se ao Juízo de Primeiro Grau o conteúdo desta decisão, encaminhando-se cópia do seu inteiro teor (art. 1019, I, CPC/2015). Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do diploma processual, para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridos os atos acima, remetam os autos ao Órgão do Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, 14 de outubro de 2024. Des. Antônio Maron Agle Filho Relator

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 03/06/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA MEIRA em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA MEIRA em 05/05/2025 23:59.

Publicado Ementa em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Conhecido o recurso de MARIA DA SILVA MEIRA - CPF: 751.911.645-04 (AGRAVANTE) e provido

Juntada de Petição de certidão

Conhecido o recurso de MARIA DA SILVA MEIRA - CPF: 751.911.645-04 (AGRAVANTE) e provido

Deliberado em sessão - julgado

Todas as movimentações(36)