Cumprimento de sentença 0000102-36.2002.8.05.0099 - TJBA

Cumprimento de sentença 0000102-36.2002.8.05.0099 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Jorge Luis Zanon Advogado: Jorge Luis Zanon (OAB:RS14705) Executado: Ieda Ferreira De Almeida Advogado: Emerson Allan Gonçalves Oliveira (OAB:BA12684) Advogado: Rogerio Rodrigues Santos (OAB:BA32720) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000102-36.2002.8.05.0099 EXEQUENTE: JORGE LUIS ZANON EXECUTADO: IEDA FERREIRA DE ALMEIDA SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA INTIMAÇÃO 0000102-36.2002.8.05.0099 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Ibotirama Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por JORGE LUIS ZANON, em face de IEDA FERREIRA DE ALMEIDA. O exequente se manifestou no ID. 432453211. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA Conforme estabelece o art. 487, II, do CPC, haverá resolução de mérito quando o juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição. Pois bem. Segundo o enunciado da Súmula nº 150 do STF, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", contando-se a prescrição da ação executiva a partir do trânsito em julgado da sentença, não havendo necessidade alguma de intimação das partes acerca da certidão de trânsito em julgado, conforme alegado pelos exequentes. No caso dos autos deu-se o trânsito em julgado da sentença em 15.07.2009 (certidão de ID. 38612567). Nesse cenário, vale destacar que o art. 25, II, da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da OAB), prevê um prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de honorários advocatícios, contados do trânsito em julgado da decisão que os fixou. Assim, considerando que o cumprimento de sentença só foi protocolado na data de 20.08.2014 (38612576 - Pág. 5), verifica-se que entre a data do trânsito em julgado da sentença (15.07.2009) e o início da execução (20.08.2014) decorreram mais de 5 (cinco) anos, restando configurada a prescrição da pretensão executória. DISPOSITIVO POSTO ISSO, PRONUNCIO a PRESCRIÇÃO da pretensão executiva, em relação aos honorários advocatícios (ID. 38612576 - Pág. 5), e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC/2015. Caso haja valores depositados relativos aos honorários, fica desde já autorizada, com o trânsito em julgado, a expedição de alvará em favor da executada. Após, cobrem-se as custas remanescentes, se houver, e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ibotirama/BA, data da assinatura eletrônica. FELIPE REMONATO Juiz de Direito Designado Documento Assinado Eletronicamente

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Jorge Luis Zanon Advogado: Jorge Luis Zanon (OAB:RS14705) Executado: Ieda Ferreira De Almeida Advogado: Emerson Allan Gonçalves Oliveira (OAB:BA12684) Advogado: Rogerio Rodrigues Santos (OAB:BA32720) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000102-36.2002.8.05.0099 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA EXEQUENTE: JORGE LUIS ZANON Advogado(s): JORGE LUIS ZANON (OAB:RS14705) EXECUTADO: IEDA FERREIRA DE ALMEIDA Advogado(s): EMERSON ALLAN GONÇALVES OLIVEIRA (OAB:BA12684), ROGERIO RODRIGUES SANTOS registrado(a) civilmente como ROGERIO RODRIGUES SANTOS (OAB:BA32720) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA INTIMAÇÃO 0000102-36.2002.8.05.0099 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Ibotirama Vistos, etc. Trata-se o presente feito de cumprimento de sentença por meio do qual o exequente busca o recebimento dos honorários sucumbenciais fixados na sentença que extinguiu os embargos à execução opostos pelo devedor (sentença de ID 38612551). Ocorre que, por meio da análise do processo, verifica-se que a referida sentença transitou em julgado em 15/07/2009 (certidão de ID 38612567 - Pág. 1), sendo que apenas em agosto de 2014 o credor dos honorários requereu o cumprimento da sentença, ou seja, mais de cinco anos após o trânsito em julgado. Nesse cenário, vale destacar que o art. 25, II, da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da OAB), prevê um prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de honorários advocatícios, contados do trânsito em julgado da decisão que os fixou. Dessa forma, levando em consideração o dever de consulta previsto no art. 10 do CPC, segundo o qual o juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, bem como diante do disposto no art. 487, prágrafo único do CPC, determino a intimação do exequente Jorge Luis Zanon, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo de 05 dias, se manifeste a respeito da possível ocorrência da prescrição da sua pretensão. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta do exequente, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Atribuo à presente força de mandado/ofício/carta precatória. IBOTIRAMA/BA, 29 de janeiro de 2024. Pedro Henrique Santos Calazans Oliveira Juiz Substituto

25/11/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JORGE LUIS ZANON em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON ALLAN GONÇALVES OLIVEIRA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO RODRIGUES SANTOS em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO RODRIGUES SANTOS em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON ALLAN GONÇALVES OLIVEIRA em 15/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Decorrido prazo de JORGE LUIS ZANON em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 10/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(21)