Execução Fiscal 0370922-58.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 0370922-58.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Agencia Estadual De Desfesa Agropecuaria Da Bahia Advogado: Elisabete Costa Guimaraes Dantas (OAB:BA7643) Executado: Jose De Souza Rocha Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0370922-58.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: AGENCIA ESTADUAL DE DESFESA AGROPECUARIA DA BAHIA Advogado(s): ELISABETE COSTA GUIMARAES DANTAS (OAB:BA7643) EXECUTADO: JOSE DE SOUZA ROCHA Advogado(s): DESPACHO A AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público interno, por seu Procurador, Fernando Ávila Nonato (OAB/BA 17.485), com supedâneo na Lei federal nº 6.830/80 e aplicação subsidiária do Código de Processo Civil pátrio, propôs a AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de JOSÉ DE SOUZA ROCHA, pessoa física, inscrita no CPF sob o nº 029.487.565-45. I Com efeito, a parte exequente aduz que é titular de crédito no montante atualizado de R$1.908,79 (mil, novecentos e oito e setenta e nove centavos) decorrente de débito inscrito na dívida ativa nº 15221. Compulsando os autos, observa-se que a parte exequente não juntou a Certidão de Dívida Ativa -CDA. Conforme art. 6º, §1º da Lei federal nº 6.830/80 é indispensável a CDA para suportar a execução fiscal. Deste modo, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0370922-58.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se a parte exequente para juntar a CDA nos autos no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção. Transcorrido o prazo em branco, façam os autos conclusos para extinção. II Com a juntada do documento dê-se vista dos autos para a parte executada para que, no prazo de cinco dias, pague ou garanta a execução. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor da execução, que se reduz, desde logo, para a metade, no caso da hipótese de pagamento integral no prazo referido. Proceda-se, no que for aplicável, na forma dos artigos 7º e 8º da LEF. Cumpra-se. Intimem-se. Salvador/BA, 11 de maio de 2022. Marcelo de Oliveira Brandão JUIZ DE DIREITO Cd. 805.945-4

25/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 12:41

Conclusos para decisão

28/12/2021, 12:38

Remetido ao PJE

21/05/2021, 00:00

Petição

23/07/2020, 00:00

Petição

02/07/2020, 00:00

Publicação

11/01/2013, 00:00

Mero expediente

11/10/2012, 00:00

Documento

06/09/2012, 00:00

Documento

06/09/2012, 00:00

Documentos

Sentença

•09/04/2026, 09:22

Sentença

•08/04/2026, 11:37