Procedimento Comum Cível 0504479-93.2016.8.05.0004 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0504479-93.2016.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Nivia Da Conceicao Advogado: Najat Oliveira De Menezes (OAB:BA34310) Interessado: Municipio De Alagoinhas Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0504479-93.2016.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS INTERESSADO: NIVIA DA CONCEICAO Advogado(s): NAJAT OLIVEIRA DE MENEZES (OAB:BA34310) INTERESSADO: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS DECISÃO 0504479-93.2016.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Vistos etc. Vislumbro presentes no feito os pressupostos processuais e as condições de exercício do direito de ação. Por outro lado, não há fatos e eventos processuais impeditivos do regular desenvolvimento processual. Decreto a revelia do acionado, pois não apresentou defesa, não aplicando os efeitos da revelia em razão da natureza do interesse envolvido. Destarte, declaro saneado o feito. A prova deve recair sobre a ocorrência ou não de erro ou negligência médica, sobre a causa de morte do nascituro e sobre a condição de saúde da parturiente, sendo adequada a elucidar as questões a prova pericial que deve ser realizada com base na análise dos documentos carreados aos autos. Tratando-se de alegação de erro médico, não incide a teoria da responsabilidade objetiva da administração, sendo necessária a comprovação do erro médico, que pode se dá por ação ou omissão. Defiro o pedido de produção de prova pericial consistente em perícia médica. Os fatos a serem provados no feito requerem produção de prova oral em audiência. Nomeio perito do juízo o médico Adilson Boson Almeida Júnior, CPF 881.128.615-87, o qual deverá cumprir o encargo em noventa dias a contar da confirmação da nomeação, devendo o expert, em cinco dias, arbitrando honorários no dobro do patamar máximo da tabela de honorários do TJBA, devendo o perito manifestar concordância em 05 dias. Deve o senhor perito responder as seguintes questões do juízo: 1-A análise dos registros médicos e exames revela a ocorrência de erro médico ou negligência no atendimento da parturiente? 2-É possível dizer a causa da morte do nascituro? 3-A parturiente apresentava alguma condição especial de saúde conhecida que possa ter contribuído para o óbito do nascituro? 4-A diminuição do líquido amniótico é motivo determinante para a pronta realização de uma cirurgia cesariana? Intimem-se as partes para os fins do §1º do artigo 465 do CPC. ALAGOINHAS/BA, 8 de outubro de 2024. Antônio de Pádua de Alencar Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NIVIA DA CONCEICAO em 25/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 27/01/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de mandado.

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Mandado devolvido Negativamente

Mandado devolvido Negativamente

Todas as movimentações(76)