Inventário 8000167-32.2017.8.05.0239 - TJBA

Inventário 8000167-32.2017.8.05.0239 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ INTIMAÇÃO 8000167-32.2017.8.05.0239 Inventário Jurisdição: São Sebastião Do Passé Inventariante: Brigida Pinto Brito Advogado: Severino Alexandre Da Silva Filho (OAB:BA16918) Advogado: Eliana Maria Ventura Jambeiro (OAB:BA5384) Inventariado: Jose Martins De Brito Herdeiro: Rosalia Brito De Carvalho Herdeiro: Clovis Brito Herdeiro: Sonia Brito Herdeiro: Célia Brito Herdeiro: Nilza Brito Herdeiro: Amadeu Brito Herdeiro: Carmem Maria Brito Herdeiro: Dimas Brito Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: INVENTÁRIO n. 8000167-32.2017.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ INVENTARIANTE: BRIGIDA PINTO BRITO Advogado(s): SEVERINO ALEXANDRE DA SILVA FILHO (OAB:BA16918), ELIANA MARIA VENTURA JAMBEIRO (OAB:BA5384) INVENTARIADO: JOSE MARTINS DE BRITO Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Habilitem-se os espólios das herdeiras ROSALIA BRITO DE CARVALHO e BRÍGIDA PINTO BRITO nos autos, tendo em vista os documentos que acompanham as petições de ID 375371310 e 375365869. Verifica-se que, embora devidamente citados para tanto, os herdeiros relacionados no ID 7524110 não se manifestaram acerca das primeiras declarações da inventariante ou constituíram defesa técnica. Portanto, indefiro o pedido do espólio de BRÍGIDA PINTO BRITO para designar curador especial aos herdeiros que não se manifestaram, uma vez que os mesmos não podem ser considerados ausentes, diante de sua regular citação. Há de se observar, também, que não há que se falar em revelia em processo de inventário judicial, como bem leciona a jurisprudência dos tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. procedimento de inventário. decisão agravada que INDEFERE O PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA À HERDEIRO CITADO QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO E SUSPENDE O TRÂMITE DO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO ATÉ O DESFECHO DA AÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA A HERDEIROS, EM RAZÃO DA PECULIARIDADE DO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO CONDICIONADO À RESERVA DE QUINHÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 628, § 2º DO CPC. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com o artigo 637 do Código de Processo Civil, os herdeiros devem ser intimados acerca do teor das últimas declarações apresentadas pela inventariante. Não se revela razoável suspender o procedimento de inventário, mas, sim, reservar patrimônio suficiente para garantir o eventual pagamento da meação da companheira, durante o período da suposta união estável, na proporção de sua participação para a formação do patrimônio. Recurso de agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0059550-70.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 07.02.2022) (TJ-PR - AI: 00595507020218160000 Curitiba 0059550-70.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 07/02/2022, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2022) INVENTÁRIO. PEDIDO DE ABERTURA. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO, LITISCONSCÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO E DECRETAÇÃO DE REVELIA. DISCUSSÕES DESCABIDAS. 1. O INVENTÁRIO É O PROCESSO JUDICIAL, DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, DESTINADO A APURAR O ACERVO HEREDITÁRIO E VERIFICAR AS DÍVIDAS E OBRIGAÇÕES PENDENTES, DEIXADAS PELO DE CUJUS, PARA, APÓS O PAGAMENTO DO PASSIVO E CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES, ESTABELECER A DIVISÃO DOS BENS DEIXADOS ENTRE OS HERDEIROS. 2. A LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A ABERTURA DO INVENTÁRIO É TANTO DE QUEM ESTIVER NA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO, COMO TAMBÉM DAS DEMAIS PESSOAS A QUEM O LEGISLADOR CONFERIU LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE. INTELIGÊNCIA DOS ART. 615 E 616 DO CPC. 3. O INVENTARIANTE DEVE PROCEDER COM DILIGÊNCIA E TRANSPARÊNCIA, ADMINISTRANDO OS BENS DO ESPÓLIO E ADOTANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O DESFECHO CÉLERE DO INVENTÁRIO. 4. INEXISTE REVELIA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO E NÃO SE COGITA DE LISTISCONSÓRCIO, POIS CADA HERDEIRO COMPARECE NO PROCESSO EM NOME DO SEU PRÓPRIO INTERESSE, A PARTIR DO TÍTULO JURÍDICO QUE OSTENTAR NA SUCESSÃO E, SENDO ASSIM, QUANDO SE INSTAURA UM LITÍGIO, SEJA NO INVENTÁRIO SEJA NA PARTILHA, CRIA-SE A SITUAÇÃO DE DISPUTA ENTRE UNS HERDEIROS E OUTROS, SEM QUE NECESSARIAMENTE ESTEJAM NITIDAMENTE EM POSIÇÃO DE PÓLOS OPOSTOS, PODENDO DOIS, TRÊS OU MAIS DIVERGIREM ENTRE SI E TODOS TAMBÉM DO INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 51196143520228217000 LAJEADO, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 31/08/2022, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/09/2022) Assim, determino a intimação pessoal dos herdeiros que ainda não postularam nos autos, através do oficial de justiça, para que, novamente no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre a petição de ID 7524110 (primeiras declarações), bem como manifestem interesse em serem nomeados como inventariantes. Reservo-me a apreciar os demais requerimentos após a manifestação dos demais herdeiros nos autos. Transcorrido o supraconsignado prazo de 15 (quinze) dias, com ou sem manifestação por parte dos demais herdeiros listados nas primeiras declarações, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. São Sebastião do Passé/BA, DATA DA ASSINATURA. ANDRÉA DE SOUZA TOSTES Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(37)

Conclusos para decisão

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