Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000407-35.2023.8.05.0134 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000407-35.2023.8.05.0134 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Sirlene Dias Da Silva Mata Advogado: Valdemir Rocha Santos (OAB:BA38565-A) Recorrido: Municipio De Ituacu Representante: Municipio De Ituacu Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000407-35.2023.8.05.0134 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: SIRLENE DIAS DA SILVA MATA Advogado(s): VALDEMIR ROCHA SANTOS (OAB:BA38565-A) RECORRIDO: MUNICIPIO DE ITUACU Advogado(s): DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR MUNICIPAL. LEI 11.738/2008. AJUSTE DA DIVISÃO DE JORNADA. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DE UM TERÇO DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. EXTRAPOLAÇÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000407-35.2023.8.05.0134 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Trata-se de recurso interposto pela parte acionante em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Adoto o relatório contido na sentença por refletir satisfatoriamente a realidade dos atos processuais até então realizados. “1. Cuida-se de ação sob rito sumaríssimo, em face do MUNICÍPIO DE ITUAÇU, postulando a reserva de 1/3 da carga horária para realização de atividades complementares, nos termos do art. 2°, § 4°, da Lei Federal n. 11.738/2008 ou sua conversão em pecúnia, pela prestação de horas extras. 2. Alega a parte autora que é professor da rede municipal de ensino, com jornada de trabalho de 20 horas semanais, todas cumpridas em sala de aula, em oposição ao art. 2°, § 4°, da Lei Federal n.º11.738/2008, e que “Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos”. Com isso, a parte autora exerce a atividade extraclasse sem qualquer remuneração, razão pela qual pugna pela reserva de 1/3 da carga horária para atividades complementares ou sua conversão em hora-extra a título de atividade extraclasse. 3. Na contestação, o Município réu alega que o autor cumpre 3:30h diariamente, totalizando 17:30 h semanais em sala de aula, e recebe gratificação de atividade complementar, por dificuldade de cumprir o 1/3 de atividade complementar integralmente dentro da jornada, e controverte o pedido de gratuidade e o valor da causa. No mérito postulou pela improcedência dos pedidos. 4. Réplica pela parte autora, reitera os pedidos da inicial, aduzindo ainda que, no que se refere ao vínculo do ensino fundamental I, exerce 20 horas semanais em interação com os alunos, vez que aí são computados 30 minutos de intervalo (recreio) em que o mesmo fica à disposição do empregador, conforme precedentes judiciais invocados. 6. Realizada audiência de instrução com produção de prova oral. 7. Apresentadas alegações finais pela parte autora, pugnando pela procedência da ação, e pelo réu, pleiteando a total improcedência dos pedidos.” O Juízo a quo, em sentença (ID 67719013) julgou improcedente a ação. A parte autora interpôs recurso inominado (ID 67719017). Contrarrazões foram apresentadas (ID 67719075). É o breve relatório, ainda que dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública. DECIDO O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço. Considerando que gozará de presunção de veracidade a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme artigo 99, §3º, do CPC, concedo a assistência judiciária gratuita requerida pela recorrente. Depois de minucioso exame dos autos, estou persuadida de que a irresignação manifestada pelo recorrente merece acolhimento. Precedentes 6ª Turma Recursal: 8001736-14.2018.8.05.0181; 8000202-06.2016.8.05.0181 Passo ao mérito. Com efeito, a Lei 11.738/2008, que institui o piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica, dispõe em seu art. 2º, §4º, que na composição da jornada de trabalho “observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos”. Destarte, 1/3 (um terço) da jornada do professor deve ser dedicada a atividade extraclasse. No tocante ao referido dispositivo legal, posicionou-se o STF pela constitucionalidade da norma, consoante se vê na decisão proferida na ADI nº 4167/DF. CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimentos dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não a remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais e relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização do profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda do objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. Portanto, resta evidente que 2/3 (dois terços) da carga horária do professor deve ser cumprido em sala de aula e 1/3 deve ser destinado para as atividades extraclasse. Disposição diversa conflitaria com o quanto consignado na Lei nº 11.738/2008, declarada constitucional pelo STF. Ademais, não tendo o Município réu observado a jornada de 1/3 em atividades extraclasse, exigindo que o docente permanecesse em sala de aula, desempenhando atividades diretamente com os alunos ao longo de todo o período laboral, surge o dever de pagar as horas extras. Assim, tendo em vista que atualmente a acionante exerce sua jornada de trabalho com o aluno em sala de aula em percentual superior ao previsto em lei, deve ser reconhecido o direito a recebimento de horas extras sempre que se exceder a 13ª hora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. PROFESSORAS. JORNADA DE TRABALHO. FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS DECORRENTES DA VIOLAÇÃO DO § 4º DO ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SENTENÇA PROFERIDA EM DATA POSTERIOR À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADI'S 4.357/DF E 4.425/DF. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS QUE DEVEM SEGUIR A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, APENAS EM RELAÇÃO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. (Classe: Apelação: 0002426-25.2014.8.05.0213, Relator(a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 09/11/2016) TJBA) APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. NÃO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. DOCENTES LABORANDO EXCLUSIVAMENTE EM SALA DE AULA. DESCUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E DA LEI MUNICIPAL Nº 265/2011. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUPOSTO ACORDO COM O SINDICATO RESPECTIVO E DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA VERBA PLEITEADA. ART. 373, II DO CPC/2015. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Jornada de trabalho que deveria ser distribuída do seguinte modo: 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação diretamente com os discentes (trabalhos em sala de aula – docência em efetivo contato com o aluno) e 1/3 (um terço) em atividade extraclasse (estudos pessoais, correção de provas e atividades complementares no turno oposto, dentre outras), conforme Lei Federal nº 11.738/2008 e Lei Municipal nº 265/2011. 2. Não tendo o Município réu, ora apelante, observado a jornada de 1/3 em atividades extraclasse, exigindo que o docente (autor, ora apelado) permanecesse em sala de aula, desempenhando atividades diretamente com os alunos ao longo de todo o período laboral, surge o dever de pagar as horas extras, como bem assinalado em sentença. 3. Sustenta o Poder Público demandado, aqui recorrente, a existência de um acordo celebrado com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tucano que estabeleceu critérios para garantir o direito vindicado pelos professores, de forma escalonada e proporcional aos recursos da Municipalidade. Todavia, o Ente Público não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a sua alegação, ônus que era seu, a teor do art. 373, inciso II do CPC/2015. 4. Portanto, não merece censura a sentença de piso, considerando ainda que restou consignado expressamente em sua parte dispositiva o acréscimo de juros de mora pelo índice da caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA, sendo oportuno registrar, outrossim, que na fase subsequente deste feito, qual seja, a de cumprimento de sentença, deverá o magistrado primevo proceder (eventual) compensação das verbas já percebidas pelo autora/apelada a título de adicional extraclasse. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação nº 8000290-95.2016.8.05.0261, Pje. Quinta Câmara Cível/TJBA, Rel. ILONA MARCIA REIS. 11.12.2019). Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença no sentido de CONDENAR o Município acionado a determinar a adequação da jornada de trabalho da parte autora, na forma disposta na Lei Municipal n. 897/2013, conforme consignado na fundamentação supra, assegurando a reserva do percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse, a ser computada com base nas horas-aula, bem como ao pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) a título de horas extras, referente às horas em sala de aula que ultrapassaram a proporção de 2/3 da jornada das autoras, das parcelas vencidas e vincendas no curso do presente processo, respeitada a prescrição quinquenal, e o teto deste juizado, com repercussão nos 13º (décimos terceiros), salários vencidos e vincendos, até a data em que houver a efetiva adequação da jornada de trabalho da parte autora (reservando 1/3 (um terço) da sua jornada para atividades extraclasse), tudo a ser apurado por ocasião do cumprimento de sentença. Admite-se a compensação de valores eventualmente pagos administrativamente, desde que devidamente comprovados nos autos. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, o cálculo dos juros de mora e da correção monetária incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulado mensalmente. Sem custas e honorários em razão do resultado. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator

25/11/2024, 00:00

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Expedição de intimação.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITUACU em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITUACU em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(23)