Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000673-27.2022.8.05.0079 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000673-27.2022.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Eunapolis Executado: S. S. De Souza Distribuidora De Doces - Me Advogado: Silvana Luciana Rego Santos (OAB:BA38886) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000673-27.2022.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS Advogado(s): EXECUTADO: S. S. DE SOUZA DISTRIBUIDORA DE DOCES - ME Advogado(s): SILVANA LUCIANA REGO SANTOS (OAB:BA38886) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS DECISÃO 8000673-27.2022.8.05.0079 Execução Fiscal Jurisdição: Eunapolis Vistos. O exequente pediu a extinção da execução pelo cancelamento administrativo do débito. Por efeito consequente, deve o exequente pagar honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da executada. Nesse cenário, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, extinta a cobrança do crédito tributário, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais, haja vista o ajuizamento indevido da execução fiscal. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE - ART. 26 DA LEF. SÚMULA 83 DO STJ 1. Preliminarmente, a jurisprudência do STJ é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Dessa forma, registro que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. 3. Com efeito, o STJ, a partir do EREsp 80257/SP, julgado pela Primeira Seção, vem adotando o entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal, em razão de a parte executada ter contratado os serviços de advogado com o objetivo de extinguir o processo. 4. A Corte de origem adotou o posicionamento pacifi cado do STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ. 5. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1648213 RS 2017/0008818-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2017). Cumpre-se, destarte, extinguir a execução fiscal com imposição de ônus de sucumbência ao exequente. CONCLUSÃO Posto isso, a pedido do exequente, dou por extinta a execução fiscal em razão do cancelamento da dívida ativa, com fundamento no artigo 26 da Lei 6830/80. Condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor da causa monetariamente corrigido e não sobre a última atualização da CDA. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I.C.

25/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de S. S. DE SOUZA DISTRIBUIDORA DE DOCES - ME em 04/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 13/08/2025

Decorrido prazo de S. S. DE SOUZA DISTRIBUIDORA DE DOCES - ME em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de S. S. DE SOUZA DISTRIBUIDORA DE DOCES - ME em 18/12/2025 23:59.

Publicado Ofício em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 25/11/2025

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 25/11/2025

Juntada de Outros documentos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Outros documentos

Expedição de intimação.

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