Procedimento Comum Cível 8005009-72.2019.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento da Própria SaúdeLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2019

Valor da Causa

R$ 5.852,55

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Juazeiro

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · 2ª Vice Presidência 2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · 2ª Vice Presidência 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência

Partes do Processo

MARIA DAS NEVES FERREIRA LIMA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO JOSE FERNANDES DOS SANTOS

OAB/BA 30515·CPF·Representa: Réu

TOMAS CAVALCANTI NUNES AMORIM

OAB/BA 53887·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(81)

MARIA DAS NEVES FERREIRA LIMA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL: ADEMAR FERREIRA DOS SANTOS, MATRICULA: 18

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL: SANDRO EDUARDO C. CAMPOS, MATRICULA: 31276

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL: SILVIO LINS DE SOUZA JUNIOR, MATRICULA: 21

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE JUAZEIRO/BA: THIAGO FRANCO CORDEIRO

Terceiro

COORDENADOR JURIDICO DA FAZENDA: ROMMEL LINCOLN DE SA RORIZ NEVES SILVA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JUAZEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de #Não preenchido#

18/05/2026, 10:47

Juntada de Petição de petição

18/05/2026, 10:46

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 12:17

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 11:48

Expedição de ato ordinatório.

11/05/2026, 11:48

Expedição de intimação.

11/05/2026, 11:48

Processo Desarquivado

11/05/2026, 11:40

Juntada de certidão

11/05/2026, 11:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2025 23:59.

01/08/2025, 21:02

Arquivado Definitivamente

01/08/2025, 13:35

Baixa Definitiva

01/08/2025, 13:35

Expedição de ato ordinatório.

01/08/2025, 13:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 27/03/2025 23:59.

29/04/2025, 08:56

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 08:27

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 12:50

Todas as movimentações(71)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

18/05/2026, 10:47

Juntada de Petição de petição

18/05/2026, 10:46

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 12:17

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 11:48

Expedição de ato ordinatório.

11/05/2026, 11:48

Documentos

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 11:48

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 12:50

Expedição de intimação.

11/05/2026, 11:48

Processo Desarquivado

11/05/2026, 11:40

Juntada de certidão

11/05/2026, 11:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2025 23:59.

01/08/2025, 21:02

Arquivado Definitivamente

01/08/2025, 13:35

Baixa Definitiva

01/08/2025, 13:35

Expedição de ato ordinatório.

01/08/2025, 13:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO em 27/03/2025 23:59.

29/04/2025, 08:56

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 08:27

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 12:50

Expedição de ato ordinatório.

20/02/2025, 12:50

Juntada de certidão

18/02/2025, 15:25

Recebidos os autos

18/02/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargado: Maria Das Neves Ferreira Lima Embargante: Municipio De Juazeiro Advogado: Tomas Cavalcanti Nunes Amorim (OAB:BA53887-A) Embargante: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8005009-72.2019.8.05.0146.2.EDCiv Órgão Julgador: Órgão Especial EMBARGANTE: MARIA DAS NEVES FERREIRA LIMA Advogado(s): EMBARGADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO e outros Advogado(s):TOMAS CAVALCANTI NUNES AMORIM ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO DA DELIBERAÇÃO COLEGIADA QUE MANTEVE A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA OMISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CORRETA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.002 – STF. INCONFORMISMO COM NÍTIDO PROPÓSITO MODIFICATIVO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. A C Ó R D Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Órgão Especial INTIMAÇÃO 8005009-72.2019.8.05.0146 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os autos do processo 8005009-72.2019.8.05.0146.2, em que figuram, como Embargante ESTADO DA BAHIA e, como Embargada DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos da certidão de julgamento, pelas razões a seguir expendidas. Sala das Sessões, de de 2024. Presidente Des. José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente Procurador(a) de Justiça

25/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

04/08/2021, 10:09

Expedição de ato ordinatório.

04/05/2021, 11:36

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 02/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 08:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/01/2021 23:59:59.

26/01/2021, 00:38

Juntada de Petição de petição

20/01/2021, 10:27

Juntada de Petição de petição

07/12/2020, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2020, 22:58

Expedição de Outros documentos via Sistema.

01/12/2020, 08:37

Expedição de ato ordinatório via Sistema.

01/12/2020, 08:37

Juntada de Petição de petição

30/11/2020, 15:51

Expedição de intimação via Sistema.

20/11/2020, 12:13

Expedição de intimação via Sistema.

20/11/2020, 12:13

Expedição de intimação via Sistema.

20/11/2020, 12:13

Expedição de mandado via Central de Mandados.

20/11/2020, 12:02

Expedição de intimação via Sistema.

20/11/2020, 12:02

Julgado procedente o pedido

20/11/2020, 12:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/06/2020 23:59:59.

28/10/2020, 18:52

Conclusos para julgamento

14/07/2020, 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/06/2020, 11:56

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

29/06/2020, 11:56

Juntada de Petição de petição

22/06/2020, 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/06/2020, 13:27

Juntada de Petição de petição

08/06/2020, 07:32

Expedição de mandado via Central de Mandados.

05/06/2020, 16:21

Expedição de intimação via Sistema.

05/06/2020, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2020, 13:46

Conclusos para decisão

13/04/2020, 16:33

Juntada de Petição de petição

07/04/2020, 10:46

Expedição de intimação via Sistema.

03/04/2020, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2020, 10:34

Juntada de Petição de contestação

12/02/2020, 13:22

Juntada de Petição de petição

21/01/2020, 11:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/01/2020 23:59:59.

21/01/2020, 01:47

Conclusos para decisão

16/01/2020, 18:13

Juntada de Petição de outros documentos

15/01/2020, 12:16

Expedição de ato ordinatório via Sistema.

13/01/2020, 15:23

Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.

13/01/2020, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 13:29

Juntada de Petição de certidão

19/12/2019, 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/12/2019, 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/12/2019, 10:30

Juntada de Petição de certidão

19/12/2019, 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/12/2019, 08:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/12/2019, 11:47

Juntada de Petição de petição

16/12/2019, 09:28

Expedição de intimação via Sistema.

13/12/2019, 11:47

Expedição de intimação via Sistema.

13/12/2019, 11:47

Expedição de mandado via Central de Mandados.

13/12/2019, 11:47

Concedida a Antecipação de tutela

12/12/2019, 15:33

Conclusos para decisão

12/12/2019, 12:00

Distribuído por sorteio

12/12/2019, 11:59

Decisão

•15/04/2024, 12:52

Decisão

•15/04/2024, 12:46

Decisão

•13/04/2024, 05:50

Decisão

•13/04/2024, 05:16

Acórdão

•18/01/2024, 10:29

Decisão

•03/10/2023, 12:50

Decisão

•03/10/2023, 12:50

Decisão

•02/10/2023, 12:06

Petição

•28/03/2022, 16:39

Decisão

•17/03/2022, 13:39

Decisão

•17/03/2022, 13:22

Acórdão

•30/11/2021, 23:57

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 08:37

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 11:48

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 12:50

Decisão

•15/04/2024, 12:52

Decisão

•15/04/2024, 12:46

Decisão

•13/04/2024, 05:50

Decisão

•13/04/2024, 05:16

Acórdão

•18/01/2024, 10:29

Decisão

•03/10/2023, 12:50

Decisão

•03/10/2023, 12:50

Decisão

•02/10/2023, 12:06

Petição

•28/03/2022, 16:39

Decisão

•17/03/2022, 13:39

Decisão

•17/03/2022, 13:22

Acórdão

•30/11/2021, 23:57

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 08:37

Sentença

•20/11/2020, 12:02

Despacho

•05/06/2020, 13:46

Despacho

•03/04/2020, 10:34

Ato Ordinatório

•13/01/2020, 15:23

Decisão

•12/12/2019, 15:33