Procedimento Comum Cível 8002952-77.2020.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcessãoAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel. de Consumo, Cíveis e Acidente de Trabalho de Camaçari

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Graça Marina Vieira Furtado

Partes do Processo

MARIO CESAR RIBEIRO REIS

CPF

Autor

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

LAURO DE FREITAS

Terceiro

CENTRO DE UNIDADES DE APOIO E REF. EM SAUDE - CUIDAR

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIO CESAR RIBEIRO REIS

OAB/BA 45315·CPF·Representa: Autor

IAGO DO COUTO NERY

OAB/SP 274076·CPF·Representa: Réu

LUCAS LIMA RODRIGUES

OAB/GO 38049·CPF·Representa: Réu

THIAGO KASTNER DO NASCIMENTO

OAB/GO 40620·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(32)

MARIO CESAR RIBEIRO REIS

CPF

Autor

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

LAURO DE FREITAS

Terceiro

CENTRO DE UNIDADES DE APOIO E REF. EM SAUDE - CUIDAR

Terceiro

CREAS CAMACARI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACARI

Terceiro

CAMACARI PREF SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

UPA DE AREMBEPE

Terceiro

DR. VITOR CUNHA FONTES CRM:33394

Terceiro

DR. CLAUDIO SOARES - CRM 14948

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPAL

Terceiro

CIPASA

Terceiro

MAD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Terceiro

NAO TEM

Terceiro

MIGUEL ARCANJO DE OLIVEIRA JUNIOR

Terceiro

MAURICIO CHALVISKI VIANA

Terceiro

MIB PATRIMONIAL LTDA

Terceiro

MEV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Terceiro

GADELHA PONTE PARTICIPACOES S/A

Terceiro

T G P PARTICIPACOES S/A

Terceiro

CIPASA URBANISMO

Terceiro

JULIO RICARDO MAGALHAES

Terceiro

REGINA DE ALMEIDA

Terceiro

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM

ALCUNHA

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

Reu

CIPASA CAMACARI CRI1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

CNPJ

Reu

MAD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ

Reu

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

15/12/2025, 17:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

15/12/2025, 17:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

15/12/2025, 17:12

Juntada de certidão

15/12/2025, 17:06

Juntada de Petição de petição

08/12/2025, 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2025, 13:23

Ato ordinatório praticado

28/11/2025, 13:23

Decorrido prazo de MARIO CESAR RIBEIRO REIS em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 05:16

Decorrido prazo de MARIO CESAR RIBEIRO REIS em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 01:27

Juntada de Petição de apelação

17/10/2025, 17:11

Publicado Sentença em 29/09/2025.

27/09/2025, 20:32

Disponibilizado no DJEN em 26/09/2025

27/09/2025, 20:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/09/2025, 14:21

Expedição de intimação.

24/09/2025, 15:42

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

24/09/2025, 15:42

Todas as movimentações(136)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

15/12/2025, 17:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

15/12/2025, 17:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

15/12/2025, 17:12

Juntada de certidão

15/12/2025, 17:06

Juntada de Petição de petição

Documentos

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 13:23

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 13:23

08/12/2025, 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2025, 13:23

Ato ordinatório praticado

28/11/2025, 13:23

Decorrido prazo de MARIO CESAR RIBEIRO REIS em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 05:16

Decorrido prazo de MARIO CESAR RIBEIRO REIS em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 01:27

Juntada de Petição de apelação

17/10/2025, 17:11

Publicado Sentença em 29/09/2025.

27/09/2025, 20:32

Disponibilizado no DJEN em 26/09/2025

27/09/2025, 20:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/09/2025, 14:21

Expedição de intimação.

24/09/2025, 15:42

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

24/09/2025, 15:42

Decorrido prazo de LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A. em 28/07/2025 23:59.

31/07/2025, 05:03

Decorrido prazo de CIPASA CAMACARI CRI1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 28/07/2025 23:59.

31/07/2025, 05:03

Conclusos para julgamento

18/07/2025, 17:29

Juntada de Petição de contra-razões

16/07/2025, 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2025, 18:15

Expedição de intimação.

11/07/2025, 18:15

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 18:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/05/2025, 18:26

Juntada de Petição de contra-razões

02/05/2025, 19:37

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

29/04/2025, 17:28

Julgado procedente em parte o pedido

23/04/2025, 13:00

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 13:12

Conclusos para julgamento

20/03/2025, 17:36

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 15:24

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 22:12

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 15:47

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 21:43

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 15:36

Conclusos para julgamento

07/02/2025, 11:11

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/02/2025, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 10:51

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 23:21

Conclusos para julgamento

06/11/2024, 12:33

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 10:42

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 20:29

Publicado Decisão em 22/07/2024.

29/07/2024, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

29/07/2024, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Mario Cesar Ribeiro Reis Advogado: Mario Cesar Ribeiro Reis (OAB:BA45315) Requerido: Lote 01 Empreendimentos S.a. Advogado: Iago Do Couto Nery (OAB:SP274076) Advogado: Lucas Lima Rodrigues (OAB:GO38049) Advogado: Thiago Kastner Do Nascimento (OAB:GO40620) Requerido: Cipasa Camacari C PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 8002952-77.2020.8.05.0039 Petição Cível Jurisdição: Camaçari

19/07/2024, 00:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/07/2024, 19:28

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 17:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 22/05/2023 23:59.

24/01/2024, 09:07

Conclusos para despacho

06/12/2023, 14:20

Juntada de Petição de alegações finais

14/08/2023, 22:27

Publicado Intimação em 24/04/2023.

09/08/2023, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 04:55

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 10:31

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 18:16

Juntada de Petição de Petições diversas

08/05/2023, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/04/2023, 13:17

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 15:27

Conclusos para decisão

20/04/2023, 14:43

Juntada de certidão

20/04/2023, 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/04/2023, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/04/2023, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/04/2023, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/04/2023, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/04/2023, 14:24

Expedição de intimação.

20/04/2023, 14:23

Declarada incompetência

20/04/2023, 13:56

Conclusos para decisão

20/04/2023, 13:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/04/2023, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/04/2023, 14:37

Expedição de decisão.

13/04/2023, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/04/2023, 14:34

Expedição de decisão.

13/04/2023, 14:34

Declarada incompetência

13/04/2023, 14:34

Conclusos para despacho

12/04/2023, 16:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 16/08/2022 23:59.

18/08/2022, 05:43

Decorrido prazo de MAD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 09/08/2022 23:59.

12/08/2022, 02:28

Decorrido prazo de CIPASA CAMACARI CRI1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 09/08/2022 23:59.

12/08/2022, 02:28

Decorrido prazo de CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 05:15

Decorrido prazo de MARIO CESAR RIBEIRO REIS em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 05:15

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 13:14

Publicado Decisão em 11/07/2022.

11/07/2022, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

11/07/2022, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/07/2022, 17:35

Expedição de decisão.

08/07/2022, 17:35

Decisão Interlocutória de Mérito

08/07/2022, 17:32

Juntada de Petição de petição

06/07/2022, 16:34

Conclusos para julgamento

29/04/2022, 09:13

Juntada de Petição de petição

05/04/2022, 16:39

Conclusos para despacho

15/03/2022, 12:23

Juntada de Petição de petição

11/02/2022, 10:06

Decorrido prazo de MAD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 13/09/2021 23:59.

28/10/2021, 19:36

Decorrido prazo de CIPASA CAMACARI CRI1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 13/09/2021 23:59.

28/10/2021, 19:36

Decorrido prazo de CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. em 13/09/2021 23:59.

28/10/2021, 19:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 21/09/2021 23:59.

28/10/2021, 18:11

Decorrido prazo de MARIO CESAR RIBEIRO REIS em 13/09/2021 23:59.

28/10/2021, 09:53

Juntada de Petição de réplica

13/09/2021, 23:11

Publicado Despacho em 18/08/2021.

20/08/2021, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

20/08/2021, 10:23

Expedição de despacho.

17/08/2021, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/08/2021, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/08/2021, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2021, 14:03

Juntada de Petição de petição

24/03/2021, 15:44

Conclusos para despacho

23/03/2021, 22:18

Juntada de Petição de petição

16/02/2021, 12:58

Juntada de Petição de contestação

10/02/2021, 17:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 27/11/2020 23:59:59.

29/01/2021, 07:22

Decorrido prazo de MARIO CESAR RIBEIRO REIS em 26/01/2021 23:59:59.

29/01/2021, 00:38

Decorrido prazo de CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. em 21/01/2021 23:59:59.

26/01/2021, 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 07/08/2020 23:59:59.

01/01/2021, 01:49

Decorrido prazo de MARIO CESAR RIBEIRO REIS em 30/07/2020 23:59:59.

25/12/2020, 15:37

Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2020.

08/12/2020, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/12/2020, 13:51

Ato ordinatório praticado

01/12/2020, 13:51

Expedição de Certidão via Correios/Carta/Edital.

01/12/2020, 13:41

Expedição de Carta via Correios/Carta/Edital.

01/12/2020, 13:26

Expedição de Carta via Correios/Carta/Edital.

01/12/2020, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/10/2020, 15:28

Expedição de decisão via Sistema.

28/10/2020, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/10/2020, 13:28

Não Concedida a Medida Liminar

28/10/2020, 13:28

Conclusos para despacho

28/10/2020, 11:33

Juntada de Petição de petição

28/10/2020, 10:58

Publicado Decisão em 31/07/2020.

02/09/2020, 04:59

Juntada de Petição de petição

17/08/2020, 12:05

Juntada de Petição de petição

05/08/2020, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/07/2020, 12:53

Decisão de Saneamento e Organização

30/07/2020, 12:46

Publicado Despacho em 10/07/2020.

29/07/2020, 00:43

Conclusos para decisão

10/07/2020, 21:40

Juntada de Petição de petição

09/07/2020, 12:54

Expedição de despacho via Sistema.

09/07/2020, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/07/2020, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2020, 11:20

Juntada de Petição de petição

08/07/2020, 05:11

Conclusos para decisão

08/07/2020, 04:57

Distribuído por sorteio

08/07/2020, 04:57

Sentença

•25/09/2025, 14:21

Sentença

•24/09/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 18:15

Outros documentos

•29/04/2025, 17:28

Sentença

•23/04/2025, 16:01

Sentença

•23/04/2025, 13:00

Despacho

•11/02/2025, 13:57

Despacho

•07/02/2025, 15:36

Despacho

•07/02/2025, 10:51

Outros documentos

•07/08/2024, 20:29

Outros documentos

•07/08/2024, 20:28

Decisão

•18/07/2024, 14:00

Decisão

•17/07/2024, 19:28

Todos os documentos(36)

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 13:23

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 13:23

Sentença

•25/09/2025, 14:21

Sentença

•24/09/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 18:15

Outros documentos

•29/04/2025, 17:28

Sentença

•23/04/2025, 16:01

Sentença

•23/04/2025, 13:00

Despacho

•11/02/2025, 13:57

Despacho

•07/02/2025, 15:36

Despacho

•07/02/2025, 10:51

Outros documentos

•07/08/2024, 20:29

Outros documentos

•07/08/2024, 20:28

Decisão

•18/07/2024, 14:00

Decisão

•17/07/2024, 19:28

Documento de Comprovação

•04/07/2023, 10:31

Documento de Comprovação

•04/07/2023, 10:31

Despacho

•26/04/2023, 13:17

Despacho

•25/04/2023, 15:27

Decisão

•20/04/2023, 13:56

Decisão

•13/04/2023, 14:37

Decisão

•13/04/2023, 14:34

Decisão

•08/07/2022, 17:34

Decisão

•08/07/2022, 17:32

Documento de Comprovação

•13/09/2021, 23:11

Documento de Comprovação

•13/09/2021, 23:11

Documento de Comprovação

•13/09/2021, 23:11

Documento de Comprovação

•13/09/2021, 23:11

Documento de Comprovação

•13/09/2021, 23:11

Documento de Comprovação

•13/09/2021, 23:11

Despacho

•17/08/2021, 14:28

Despacho

•17/08/2021, 14:03

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 13:51

Decisão

•28/10/2020, 13:27

Decisão

•30/07/2020, 12:46

Despacho

•09/07/2020, 11:20