Execução Fiscal 8002586-98.2024.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2024

Valor da Causa

R$ 1.464,24

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Ilheus

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ILHEUS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ILHEUS

Terceiro

ILHEUS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

ALEXANDRE EDSON AMORIM DE QUEIROZ

Reu

ALEXANDRE EDSON AMORIM DE QUEIROZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 14:27

Baixa Definitiva

30/06/2025, 14:27

Juntada de Petição de petição

20/06/2025, 10:44

Publicado Despacho em 30/05/2025.

31/05/2025, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

31/05/2025, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502524586

28/05/2025, 12:54

Expedição de despacho.

28/05/2025, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 12:54

Conclusos para decisão

16/04/2025, 10:32

Juntada de Petição de petição

13/04/2025, 15:35

Expedição de ato ordinatório.

21/03/2025, 09:02

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 07:27

Juntada de certidão

12/02/2025, 07:27

Recebidos os autos

12/02/2025, 07:27

Todas as movimentações(30)

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 14:27

Baixa Definitiva

30/06/2025, 14:27

Juntada de Petição de petição

20/06/2025, 10:44

Publicado Despacho em 30/05/2025.

31/05/2025, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

31/05/2025, 18:01

Documentos

Despacho

•28/05/2025, 12:54

Despacho

•28/05/2025, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502524586

28/05/2025, 12:54

Expedição de despacho.

28/05/2025, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 12:54

Conclusos para decisão

16/04/2025, 10:32

Juntada de Petição de petição

13/04/2025, 15:35

Expedição de ato ordinatório.

21/03/2025, 09:02

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 07:27

Juntada de certidão

12/02/2025, 07:27

Recebidos os autos

12/02/2025, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Municipio De Ilheus Representante: Municipio De Ilheus Apelado: Alexandre Edson Amorim De Queiroz Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002586-98.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): APELADO: ALEXANDRE EDSON AMORIM DE QUEIROZ Advogado(s): APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ILHÉUS. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VALOR IRRISÓRIO. VEDAÇÃO A DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. 1. Sentença em desconformidade com o entendimento do STF que possibilita a extinção das execuções após adoção das medidas extrajudiciais indicadas no RE nº 1.355.208. 2. Sentença proferida sem a prévia intimação do Exequente incorre em descumprimento à vedação da decisão surpresa. 3. Quitação do débito realizada de forma administrativa, após o ajuizamento do feito e antes da citação do Réu, permite a condenação em honorários sucumbenciais. 4. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro EMENTA 8002586-98.2024.8.05.0103 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, CONHECER E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto.

25/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

16/10/2024, 17:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 03:19

Expedição de despacho.

13/08/2024, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 11:10

Conclusos para decisão

03/06/2024, 14:04

Juntada de Petição de apelação

29/05/2024, 16:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:49

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 10:51

Publicado Sentença em 29/04/2024.

29/04/2024, 23:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

29/04/2024, 23:48

Expedição de sentença.

25/04/2024, 13:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/04/2024, 13:45

Conclusos para despacho

15/03/2024, 15:50

Distribuído por sorteio

15/03/2024, 15:50

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 09:02

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 15:03

Acórdão

•19/11/2024, 14:22

Despacho

•13/08/2024, 11:10

Despacho

•13/08/2024, 11:10

Sentença

•25/04/2024, 13:45