Embargos de Declaração Cível 8004108-81.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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REFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Agravo de Instrumento · Titularidade em Provimento 17

Partes do Processo

SECRETARIO DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE EUNAPOLIS/BA

Autor

MUNICIPIO DE EUNAPOLIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE EUNAPOLIS

Terceiro

PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

LABORATORIO CARVALHO SILVEIRA LIMITADA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEMIMA KESIA CARDOSO DE MORAES TOLEDO

OAB/BA 58551·CPF·Representa: Réu

DANIEL CARDOSO DE MORAES

OAB/BA 22868·CPF·Representa: Réu

MATEUS SOUZA BRITO

OAB/BA 80663·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de LABORATORIO CARVALHO SILVEIRA LIMITADA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 04:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 04:13

Decorrido prazo de LABORATORIO CARVALHO SILVEIRA LIMITADA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:30

Publicado Decisão em 31/01/2025.

31/01/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 01:18

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 08:27

Baixa Definitiva

29/01/2025, 08:27

Prejudicado o recurso

28/01/2025, 18:58

Decorrido prazo de LABORATORIO CARVALHO SILVEIRA LIMITADA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:07

Conclusos #Não preenchido#

22/07/2024, 10:15

Juntada de Petição de contra-razões

22/07/2024, 08:37

Publicado Despacho em 22/07/2024.

19/07/2024, 10:28

Todas as movimentações(19)

Decorrido prazo de LABORATORIO CARVALHO SILVEIRA LIMITADA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 04:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 04:13

Decorrido prazo de LABORATORIO CARVALHO SILVEIRA LIMITADA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:30

Publicado Decisão em 31/01/2025.

Documentos

Decisão

•28/01/2025, 20:23

Decisão

•28/01/2025, 18:58

31/01/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 01:18

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 08:27

Baixa Definitiva

29/01/2025, 08:27

Prejudicado o recurso

28/01/2025, 18:58

Decorrido prazo de LABORATORIO CARVALHO SILVEIRA LIMITADA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:07

Conclusos #Não preenchido#

22/07/2024, 10:15

Juntada de Petição de contra-razões

22/07/2024, 08:37

Publicado Despacho em 22/07/2024.

19/07/2024, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

19/07/2024, 10:28

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

12/07/2024, 11:05

Conclusos #Não preenchido#

10/07/2024, 19:55

Distribuído por dependência

10/07/2024, 19:55

Despacho

•17/07/2024, 20:57

Despacho

•12/07/2024, 11:05