Execução Fiscal 0000267-38.2013.8.05.0054 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 0000267-38.2013.8.05.0054 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Conselho Regional De Medicina Veterinária Do Estado Da Bahia Advogado: Barbara Edite Sena De Lima Dias (OAB:BA23964) Executado: Marcos Lombello Rodrigues Filho Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU S E N T E N Ç A Processo n. 0000267-38.2013.8.05.0054 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: MARCOS LOMBELLO RODRIGUES FILHO 1- PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA 0000267-38.2013.8.05.0054 Execução Fiscal Jurisdição: Catu Vistos etc. 2- Compulsando-se os autos, verifico que em manifestação pretérita (ID 222725241), a parte exequente informou no fólio a superveniente perda do interesse processual, haja vista que foi constatado não haver quaisquer valores de dívida referente aos débitos que à época ensejaram o ajuizamento da presente demanda. 3- Vieram-me os autos conclusos. 4- É o relatório, tudo bem visto e ponderado, passo a decidir. 5- Nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, declarar-se-á extinto o processo, sem resolução do mérito, quando não mais se verificar quaisquer das condições da ação, o que se coaduna com os presentes autos, eis que cancelada administrativamente a dívida exigida em juízo, o interesse processual (interesse-necessidade e interesse-utilidade) se esvai. 6- De igual sorte, disciplina o art. 26 da Lei n. 6.830/80, que "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes", fato que se amolda ao presente caso. 7- Desse modo, com fulcro no artigo 485, inciso VI do CPC e art. 26 da Lei n. 6.830/80, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. 8- Isento de custas. 9- Sem honorários a fixar. 10- Por fim, desconstitua-se imediatamente penhora eventualmente existente nos autos em desfavor do requerido. 11- Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. 12- Havendo recurso vertical, intime-se para contrarrazões, encaminhando os autos à instância superior para processamento e julgamento do recurso. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito e após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Catu - Ba, datado e assinado eletronicamente. GLEISON DOS SANTOS SOARES Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

11/08/2022, 11:48

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2022.

04/07/2022, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

04/07/2022, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

01/07/2022, 09:10

Devolvidos os autos

09/09/2021, 05:19

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

05/02/2020, 00:00

Recebimento

22/09/2015, 00:00

Distribuição

01/02/2013, 00:00

Documentos

Sentença

•18/11/2024, 18:29

Sentença

•03/05/2024, 16:40