Interdição/Curatela 0500204-94.2018.8.05.0113 - TJBA

Interdição/Curatela 0500204-94.2018.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 13/12/2024 23:59.

03/04/2026, 04:22

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 13/12/2024 23:59.

03/04/2026, 04:22

Decorrido prazo de MARIA JOSE SANTOS em 13/12/2024 23:59.

03/04/2026, 04:22

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 13/12/2024 23:59.

03/04/2026, 04:22

Publicado Sentença em 22/11/2024.

03/04/2026, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 03:47

Decorrido prazo de MARIA JOSE SANTOS em 10/07/2023 23:59.

16/10/2025, 00:44

Decorrido prazo de MARIA JOSE SANTOS em 10/07/2023 23:59.

15/10/2025, 19:49

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 15:58

Baixa Definitiva

06/02/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 15:57

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerido: Maria Jose Santos Requerente: Ministério Público Do Estado Da Bahia Custos Legis: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0500204-94.2018.8.05.0113 Classe - Assunto: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - [Tutela e Curatela, Interdição] Pólo Ativo: REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Pólo Passivo: REQUERIDO: MARIA JOSE SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA SENTENÇA 0500204-94.2018.8.05.0113 Interdição/curatela Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por José Raimundo Santos Araújo em face de Maria José dos Santos, alegando que a requerida não possui discernimento suficiente para a prática dos atos da vida civil, pleiteando, assim, a interdição total. Durante a instrução processual, foram realizados audiência de entrevista com a requerida, análise pelo Ministério Público, estudo social e manifestação do curador especial. A audiência demonstrou que a requerida respondeu satisfatoriamente às perguntas, evidenciando lucidez (ID 315953311). O laudo do estudo social constatou que a requerida cuida de sua casa, realiza sua higiene pessoal, administra seu benefício e não foi encontrada em condições indignas ou degradantes. Em atendimento realizado junto ao Ministério Público, a interditanda e seu curador manifestaram o desejo de substituição da curatela, em razão de estarem separados de fato (ID 315953326). O Ministério Público opinou pela improcedência da ação e extinção da curadoria provisória, considerando que a requerida apresenta capacidade suficiente para gerenciar seus bens e expressar sua vontade (ID 447551447). II - FUNDAMENTAÇÃO A interdição é uma medida judicial de proteção destinada a resguardar a dignidade das pessoas que, por razões de saúde ou deficiência, não possuem discernimento para os atos da vida civil. Contudo, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) alterou significativamente o regime de capacidade civil no Brasil. Este estatuto promoveu a inclusão das pessoas com deficiência, restringindo a incapacidade apenas a situações específicas, principalmente concernentes a atos patrimoniais e negociais, e assegurando que a curatela, quando necessária, seja aplicada de forma proporcional e adequada. No caso em análise, não há nos autos elementos que comprovem a incapacidade civil da requerida. Pelo contrário, as provas apresentadas evidenciam que a requerida administra sua vida de forma independente, realizando suas atividades cotidianas com autonomia suficiente. A entrevista judicial e o estudo social confirmam sua capacidade de gerir suas atividades diárias e seu patrimônio, além de demonstrar o desejo da requerida e do curador pela substituição da curatela, indicando não haver necessidade de curatela total. Ante o exposto, não há justificativa para a manutenção da interdição pretendida. A requerida demonstra lucidez e capacidade de expressar sua vontade de maneira adequada e consciente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de interdição formulado por José Raimundo Santos Araújo, e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e determino a extinção da curatela provisória anteriormente deferida. Sem custas, ante a concessão da gratuidade da justiça. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpridas as diligências e transcorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema. P. R. I. ITABUNA, 19 de novembro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 11:01

Expedição de sentença.

25/11/2024, 13:18

Documentos

Sentença

•19/11/2024, 17:55

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerido: Maria Jose Santos Requerente: Ministério Público Do Estado Da Bahia Custos Legis: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0500204-94.2018.8.05.0113 Classe - Assunto: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - [Tutela e Curatela, Interdição] Pólo Ativo: REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Pólo Passivo: REQUERIDO: MARIA JOSE SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA SENTENÇA 0500204-94.2018.8.05.0113 Interdição/curatela Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por José Raimundo Santos Araújo em face de Maria José dos Santos, alegando que a requerida não possui discernimento suficiente para a prática dos atos da vida civil, pleiteando, assim, a interdição total. Durante a instrução processual, foram realizados audiência de entrevista com a requerida, análise pelo Ministério Público, estudo social e manifestação do curador especial. A audiência demonstrou que a requerida respondeu satisfatoriamente às perguntas, evidenciando lucidez (ID 315953311). O laudo do estudo social constatou que a requerida cuida de sua casa, realiza sua higiene pessoal, administra seu benefício e não foi encontrada em condições indignas ou degradantes. Em atendimento realizado junto ao Ministério Público, a interditanda e seu curador manifestaram o desejo de substituição da curatela, em razão de estarem separados de fato (ID 315953326). O Ministério Público opinou pela improcedência da ação e extinção da curadoria provisória, considerando que a requerida apresenta capacidade suficiente para gerenciar seus bens e expressar sua vontade (ID 447551447). II - FUNDAMENTAÇÃO A interdição é uma medida judicial de proteção destinada a resguardar a dignidade das pessoas que, por razões de saúde ou deficiência, não possuem discernimento para os atos da vida civil. Contudo, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) alterou significativamente o regime de capacidade civil no Brasil. Este estatuto promoveu a inclusão das pessoas com deficiência, restringindo a incapacidade apenas a situações específicas, principalmente concernentes a atos patrimoniais e negociais, e assegurando que a curatela, quando necessária, seja aplicada de forma proporcional e adequada. No caso em análise, não há nos autos elementos que comprovem a incapacidade civil da requerida. Pelo contrário, as provas apresentadas evidenciam que a requerida administra sua vida de forma independente, realizando suas atividades cotidianas com autonomia suficiente. A entrevista judicial e o estudo social confirmam sua capacidade de gerir suas atividades diárias e seu patrimônio, além de demonstrar o desejo da requerida e do curador pela substituição da curatela, indicando não haver necessidade de curatela total. Ante o exposto, não há justificativa para a manutenção da interdição pretendida. A requerida demonstra lucidez e capacidade de expressar sua vontade de maneira adequada e consciente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de interdição formulado por José Raimundo Santos Araújo, e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e determino a extinção da curatela provisória anteriormente deferida. Sem custas, ante a concessão da gratuidade da justiça. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpridas as diligências e transcorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema. P. R. I. ITABUNA, 19 de novembro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(57)

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE SANTOS em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 13/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA JOSE SANTOS em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE SANTOS em 10/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 21/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de sentença.

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