Cumprimento de sentença 0500500-10.2015.8.05.0150 - TJBA

Cumprimento de sentença 0500500-10.2015.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Heitor Cerqueira Ribeiro Advogado: Juliano Dourado Matos Cunha (OAB:BA40284-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Advogado: Arthur Felippe Almeida Henrique Dos Santos (OAB:BA28994-A) Apelado: Jotanunes Construtora Ltda Advogado: Pedro Otto Souza Santos (OAB:SE8187-A) Advogado: Cristiano Cesar Braga De Aragao Cabral (OAB:BA1036-A) Advogado: Alexandre Monte De Hollanda Santos (OAB:SE15106) Apelado: Vida Bela Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Spe Advogado: Pedro Otto Souza Santos (OAB:SE8187-A) Advogado: Cristiano Cesar Braga De Aragao Cabral (OAB:BA1036-A) Advogado: Alexandre Monte De Hollanda Santos (OAB:SE15106) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500500-10.2015.8.05.0150 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: HEITOR CERQUEIRA RIBEIRO Advogado(s): JULIANO DOURADO MATOS CUNHA, WAGNER VELOSO MARTINS, ARTHUR FELIPPE ALMEIDA HENRIQUE DOS SANTOS APELADO: JOTANUNES CONSTRUTORA LTDA e outros Advogado(s):CRISTIANO CESAR BRAGA DE ARAGAO CABRAL, PEDRO OTTO SOUZA SANTOS ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA VENDEDORA. SITUAÇÕES IMPREVISTAS QUE DEVEM ESTAR ABARCADAS NO PRAZO DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria da Purificação da Silva EMENTA 0500500-10.2015.8.05.0150 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de recurso de apelação interposto por contra sentença que julgou improcedente a Ação Indenizatória por Descumprimento Contratual ajuizada em face de VIDA BELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-SPE, referente ao atraso na entrega de unidade habitacional adquirida pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve o efetivo atraso na entrega do imóvel; (ii) se o atraso configura descumprimento contratual que justifique a condenação ao pagamento de lucros cessantes e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O atraso na entrega do imóvel, que ocorreu em 14/10/2011, ultrapassando o prazo de tolerância pactuado até 29/05/2011, configura descumprimento contratual, ensejando o dever de indenizar. 4. Conforme entendimento consolidado no STJ (Tema 996), o prejuízo do comprador decorrente do atraso na entrega do imóvel é presumido, sendo devida a condenação ao pagamento de lucros cessantes, que deve corresponder a 0,5% sobre o preço total atualizado do contrato, por mês ou fração de mês de atraso, conforme contrato celebrado entre as partes. 5. O dano moral é cabível quando o atraso na entrega do imóvel é expressivo, como no caso concreto, onde o atraso de quase seis meses ultrapassa os meros dissabores contratuais, justificando a compensação pecuniária. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº. 0500500-10.2015.8.05.0150, em que figuram como apelante e apelada, respectivamente, HEITOR CERQUEIRA RIBEIRO e VIDA BELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-SPE. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto da relatora. Sala de Sessões, de de 2024. PRESIDENTE Desa. Maria da Purificação da Silva RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

25/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de ALEXANDRE MONTE DE HOLLANDA SANTOS em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARYANNA PORTO DE CARVALHO BRAGA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO CESAR BRAGA DE ARAGAO CABRAL em 10/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JULIANO DOURADO MATOS CUNHA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR FELIPPE ALMEIDA HENRIQUE DOS SANTOS em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO OTTO SOUZA SANTOS em 27/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(20)