Interdição/Curatela 8000189-28.2018.8.05.0022 - TJBA

Interdição/Curatela 8000189-28.2018.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Analia Lima Alves Advogado: Maria Estelita Braga Reis Silva (OAB:BA25684) Requerido: Leandro Lima Alves Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000189-28.2018.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS REQUERENTE: ANALIA LIMA ALVES Advogado(s): MARIA ESTELITA BRAGA REIS SILVA (OAB:BA25684) REQUERIDO: LEANDRO LIMA ALVES Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS SENTENÇA 8000189-28.2018.8.05.0022 Interdição/curatela Jurisdição: Barreiras Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, promovida por ANALIA LIMA ALVES em face do seu filho, LEANDRO LIMA ALVES. Ação versa em síntese, sobre os seguintes pedidos: a) benesses da justiça gratuita; b) concessão da tutela de urgência para nomear a Requerente como curadora provisória do Interditando; c) citação da Interditando; d) intimação do Ministério Público; e e) procedência dos pedidos. Alega na Exordial que a Requerida é portador de doença mental (CID F72), e que a impossibilita de realizar tarefas da vida civil, como cuidado e preservação de sua própria vida. A Requerente afirma ainda, que vem se dedicando a cuidar da Interditando ao longo dos anos, tratando da sua higiene pessoal e alimentação. Consta nos autos, relatório médico confirmando a enfermidade e a incapacidade para a Requerida exercer os atos da vida civil. Em decisão interlocutória, foi determinado nomeação da Autora como curadora provisória. Há também a existência de laudo técnico apresentado pelo perito nomeado pelo juízo, conclusivo, com a afirmativa que o Requerido não tem capacidade para exercer uma vida cotidiana normal, sendo absolutamente incapaz. Dada vistas ao Ministério Público, este emitiu parecer favorável a procedência dos pedidos da Inicial. É o relatório. Decido. Observa-se que houve o preenchimento das hipóteses que autorizam a interdição e nomeação do curador, dispostas no art. 1.767 do Código Civil. A nomeação da Autora como curadora para exercer a assistência do Interditando é medida que se mostra necessária para proteger os interesses, notadamente, patrimoniais e negociais da Requerida. E a Autora encontra-se apta e legitima para exercício do múnus. Entendo ser desnecessário maior dilação probatória para julgamento do presente feito, uma vez que os já carreados para os presentes autos são suficientes para formação do Juízo decisório. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PROCESSO com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e em consequência decreto a curatela requerida, nomeando de logo, como curadora do Requerido, a Requerente ANALIA LIMA ALVES, conforme pedido na inicial. Que seja a presente sentença inscrita no Registro de Pessoas Naturais e publicada na imprensa local e oficial por três vezes com intervalo de 10 dias. Sem custas. P.R.I BARREIRAS/BA, 26 de abril de 2024. ANTÔNIO MARCOS TOMAZ MARTINS Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(42)

Expedição de despacho.

Decorrido prazo de SILVIA ANTONIA DOS SANTOS CRUZ MIGUEZ em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA ANTONIA DOS SANTOS CRUZ MIGUEZ em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Decorrido prazo de LEANDRO LIMA ALVES em 17/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Edital em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Edital.

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(18)