Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Elda Maria De Souza Santos Advogado: Ana Gloria Trindade Barbosa (OAB:BA7543-A)
Apelante: Municipio De Brumado
Apelado: Municipio De Brumado
Apelado: Elda Maria De Souza Santos Advogado: Ana Gloria Trindade Barbosa (OAB:BA7543-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003708-83.2015.8.05.0032 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: ELDA MARIA DE SOUZA SANTOS e outros Advogado(s): ANA GLORIA TRINDADE BARBOSA (OAB:BA7543-A)
APELADO: MUNICIPIO DE BRUMADO e outros Advogado(s): ANA GLORIA TRINDADE BARBOSA (OAB:BA7543-A) DESPACHO O Município de Brumado interpôs Recurso Especial, conforme registrado no id. 72413014. Tratando-se de matéria afeita à admissibilidade do Recurso Especial, verifico que a mesma deve ser apreciada pelo órgão com atribuição para tanto no Tribunal que é a 2ª Vice-Presidência. Com efeito, o julgamento da apelação e dos respectivos embargos de declaração encerrou a atribuição deste Relator junto ao feito, de modo que a questão atinente ao Recurso Especial deve ser apreciada pelo órgão competente para se manifestar sobre a sua admissibilidade. Desta feita, determino a remessa dos autos para a 2ª Vice-Presidência, na forma do artigo 86, inc. III, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Salvador, novembro de 2024. Des. Roberto Maynard Frank Relator
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Edivaldo Rocha Rotondano DESPACHO 8003708-83.2015.8.05.0032 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça