Execução de Título Extrajudicial 8006487-28.2022.8.05.0141 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8006487-28.2022.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Couto E Fernandes Industria E Comercio De Calcados Ltda Me Advogado: Leandro Henrique Costa Morais (OAB:MG183341) Advogado: Santos Dias Campos Filho (OAB:MG96733) Executado: Valdenor Jesus Dos Santos Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo nº. 8006487-28.2022.8.05.0141 - Classe - assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). Parte autora: EXEQUENTE: COUTO E FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME. Parte ré: EXECUTADO: VALDENOR JESUS DOS SANTOS. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ DESPACHO 8006487-28.2022.8.05.0141 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Jequié Vistos etc. Estando a petição inicial instruída com o título executivo extrajudicial e o demonstrativo do débito, recebo-a na presente ocasião, deferindo-a. Diante disso, DETERMINO: Cite-se a parte executada para pagar a dívida exequenda no valor de R$ 10.093,89 (dez mil e noventa e três reais e oitenta e nove centavos), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados no patamar de 10%(dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação(Art. 829 do CPC). Registre-se que, em havendo pagamento integral, no prazo de 03(três) dias, a aludida verba honorária será reduzida pela metade, conforme preceitua o art. 827, §1º do CPC, bem como poderá ser elevada até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado da parte exequente, nos moldes do artigo 827, §2º do CPC. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo a parte exequente. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará a parte executada 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, nos termos do art. 830, do CPC. Fica a parte executada cientificada que, nos termos do artigo 914 e seguintes do CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos que deverão ser oferecidos no prazo de 15(quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma dos artigos 231 e 915 do CPC. Registre-se que, os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30%(trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês(Art. 916 do CPC). Por fim, salienta-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Expedida a certidão, caberá a parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10(dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Expeça-se, se for o caso, Carta Precatória. Cumpra-se. Concedo ao presente Despacho força de MANDADO. Em anexo: cópia da inicial e planilha de débito. Jequié/BA, 14 de novembro de 2024. Carine Nassri da Silva Juiza de Direito Mutirão - Ato Normativo 035/2024

25/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LEANDRO HENRIQUE COSTA MORAIS em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANTOS DIAS CAMPOS FILHO em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANTOS DIAS CAMPOS FILHO em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO HENRIQUE COSTA MORAIS em 27/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(38)

legal