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Mandado de Segurança CívelAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2024

Valor da Causa

R$ 1.045,00

Órgão julgador

Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda

Partes do Processo

ELVIS COSTA NASCIMENTO

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELVIS COSTA NASCIMENTO em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 13/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 27

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ELVIS COSTA NASCIMENTO em 23/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 16/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(57)