Procedimento Comum Cível 0000559-39.2013.8.05.0081 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000559-39.2013.8.05.0081 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Espólio De Geraldo Antonio Mercuri Brandao Registrado(a) Civilmente Como Geraldo Antonio Mercuri Brandao Advogado: Marcone Sodre Macedo (OAB:BA15060) Reu: Nascimento De França Machado Advogado: Devaldir Catarino (OAB:BA24167) Advogado: Ednaldo Mariano Da Costa (OAB:BA35570) Reu: Ednaldo Mariano Costa Advogado: Devaldir Catarino (OAB:BA24167) Advogado: Ednaldo Mariano Da Costa (OAB:BA35570) Reu: Devaldir Catarino Advogado: Devaldir Catarino (OAB:BA24167) Advogado: Ednaldo Mariano Da Costa (OAB:BA35570) Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000559-39.2013.8.05.0081 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO AUTOR: ESPÓLIO DE GERALDO ANTONIO MERCURI BRANDAO registrado(a) civilmente como GERALDO ANTONIO MERCURI BRANDAO Advogado(s): MARCONE SODRE MACEDO (OAB:BA15060) REU: NASCIMENTO DE FRANÇA MACHADO e outros (2) Advogado(s): DEVALDIR CATARINO (OAB:BA24167), EDNALDO MARIANO DA COSTA (OAB:BA35570) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO SENTENÇA 0000559-39.2013.8.05.0081 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Vistos, etc. Conforme despacho de ID 444608194, a parte autora foi intimada a cumprir determinação específica no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Apesar de devidamente intimada, conforme certidão de publicação constante no ID 456410808, a parte autora permaneceu inerte, conforme certificado no ID 462064136. Ademais, foi indeferido o pedido de postergação do recolhimento das custas para o final do processo, por ausência de previsão legal, decisão da qual a parte autora não interpôs qualquer manifestação ou recurso. Os autos foram conclusos para decisão. Nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, "o autor, ao propor a ação, deverá promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição". O descumprimento dessa obrigação processual, quando não sanado após intimação para regularização, implica a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. No caso em tela, verifico que a parte autora foi devidamente intimada para cumprir o despacho de ID 444608194, o que incluía o recolhimento das custas processuais. Todavia, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação, conforme certidão ID 462064136, e não há elementos nos autos que justifiquem a inércia da parte autora. Além disso, o pedido de postergação do recolhimento das custas para o final do processo foi indeferido por ausência de previsão legal, decisão essa que não foi objeto de impugnação por parte da autora. Assim, restou configurada a ausência de pressupostos indispensáveis para o regular prosseguimento da ação, impondo-se o cancelamento da distribuição. Ante o exposto, com fundamento no art. 290 e art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição do presente feito, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.C. TÔNIA BAROUCHE Juíza Substituta FORMOSA DO RIO PRETO/BA, 19 de novembro de 2024.

25/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GERALDO ANTONIO MERCURI BRANDAO em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEVALDIR CATARINO em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDNALDO MARIANO COSTA em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de NASCIMENTO DE FRANÇA MACHADO em 14/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 21/01/2025

Decorrido prazo de NASCIMENTO DE FRANÇA MACHADO em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO ANTONIO MERCURI BRANDAO em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEVALDIR CATARINO em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDNALDO MARIANO COSTA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de NASCIMENTO DE FRANÇA MACHADO em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO ANTONIO MERCURI BRANDAO em 13/12/2024 23:59.

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