Execução Fiscal 0122011-43.2005.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0122011-43.2005.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Henrique T De Carvalho Advogado: Mateus Lima Da Rocha (OAB:BA55357) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0122011-43.2005.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: Henrique T de Carvalho Advogado(s): MATEUS LIMA DA ROCHA (OAB:BA55357) DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0122011-43.2005.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

25/11/2024, 00:00

Devolvidos os autos

02/07/2020, 21:44

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

29/01/2020, 00:00

Recebimento

15/01/2018, 00:00

Mero expediente

12/01/2018, 00:00

Petição

11/01/2018, 00:00

Recebimento

08/01/2018, 00:00

Mero expediente

24/11/2017, 00:00

Recebimento

24/11/2017, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

12/05/2017, 00:00

Recebimento

26/04/2017, 00:00

Petição

25/04/2017, 00:00

Mero expediente

25/04/2017, 00:00

Recebimento

24/04/2017, 00:00

Recebimento

13/01/2017, 00:00

Documentos

Decisão

•22/07/2025, 12:29

Decisão

•22/07/2025, 12:29

—

Partes do Processo(24)

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Recebimento

Mero expediente

Petição

Recebimento

Mero expediente

Recebimento

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

Recebimento

Petição

Mero expediente

Recebimento

Recebimento

Todas as movimentações(42)