Execução de Título Extrajudicial 0507987-60.2017.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0507987-60.2017.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Condominio Shopping Passeio Norte Advogado: Thiago Brandao Silveira (OAB:BA32206) Executado: Norte Empreendimentos Consultoria E Servicos Ltda - Me Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0507987-60.2017.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Nota de Crédito Comercial] EXEQUENTE: CONDOMINIO SHOPPING PASSEIO NORTE EXECUTADO: NORTE EMPREENDIMENTOS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - ME SENTENÇA META 2 CNJ Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0507987-60.2017.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de ação proposta, envolvendo as partes acima indicadas, devidamente qualificadas nos autos. Observa-se que no decorrer do processo, a parte autora abandonou a causa. Apesar de devidamente intimado por seu patrono (ID 450640745), a parte autora não promoveu os atos determinados no ID 436571625, conforme certidão de (ID 473955990). Inicial veio devidamente instruída com procuração e documentos. É o relatório. DECIDO. Vislumbra-se que a parte autora não cumpriu o quanto determinado no provimento de (ID 436571625), conforme certidão de (ID 473955990). São inúmeras reclamações e pressão junto/pelos aos Órgãos censores, estando abarrotada de processos e a comunidade a propalara pecha de Justiça morosa e os magistrados, de preguiçosos. A parte autora, repito, maior interessada no prosseguimento do feito, poderia contribuir com o bom funcionamento/andamento do seu processo, mas permaneceu inerte, sendo inegável a demonstração de desinteresse de agir com o prosseguimento da ação judicial. Paciência! Veja, o princípio da cooperação, tão alardeado pelo autor em seus processos, elencado no art. 6° do CPC de 2015 afirma que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Este foi instituído só para sacrificar um dos operários do processo, o magistrado. As partes tem o dever de diligenciar os autos. Mas não foi isso que aconteceu. Conforme dispõe o art. 485, III “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...)”. Na mesma linha, nossos Egrégios Tribunais têm decidido: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 30 DIAS. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0008715-13.2015.8.07.0009 DF 0008715-13.2015.8.07.0009 - 1. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 2. Diante da inércia da parte em não responder ao comando judicial, acarretando a paralisação do feito por mais de 30 dias, inegável se mostra seu desinteresse de agir no prosseguimento da ação judicial, com a consequente movimentação imprópria do Judiciário. 3. Recurso desprovido. Recurso conhecido e desprovido. Órgão Julgador 8ª TURMA CÍVEL. Publicação Publicado no DJE: 30/10/2018. Pág.: 489/496. Julgamento 18 de Outubro de 2018. Relator MARIO-ZAM BELMIRO. (negritei). Manter "ad eternum" em tramitação o processo, fere de morte o nosso Ordenamento Jurídico ( CF, art. 5.º, LXXVIII e CPC, art. 4.º), e restou demonstrada a ausência de interesse de agir da parte Autora, que poderia ter promovido os atos processuais correspondentes, restando tão somente que: “... a extinção do processo por abandono da causa pelo autor pode sem decretada de ofício, independentemente de requerimento do réu...” (STJ-4 ª T., REsp. 208.245, Min. Quaglia Barbosa, j. 25.9.07, DJU 15.10.07). Isso posto, não havendo medida que garanta o andamento do feito, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, em razão da parte autora não ter promovido os atos e diligências que lhe competia. Deixo de arbitrar os honorários de sucumbência em razão da ausência de angularização processual. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Publique-se. Registre-se. Intime-se. e Cumpra-se. e arquivem-se com baixa e cópia em pasta própria, trânsito em julgado e demais cautelas estilares Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito D.B

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Condominio Shopping Passeio Norte Advogado: Thiago Brandao Silveira (OAB:BA32206) Executado: Norte Empreendimentos Consultoria E Servicos Ltda - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0507987-60.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: CONDOMINIO SHOPPING PASSEIO NORTE Advogado(s): THIAGO BRANDAO SILVEIRA (OAB:BA32206) EXECUTADO: NORTE EMPREENDIMENTOS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - ME Advogado(s): DECISÃO Da análise detida dos autos, vejo que, no evento ID 410637450, noticia a parte exequente o falecimento da única sócia da empresa ré, Sra. Judilma Almeida da Silva Guene, requerendo, a SUCESSÃO PROCESSUAL, para figurar no polo passivo da demanda, a Sra. AMANDA ALMEIDA DA SILVA GUINE DE OLIVEIRA, filha e herdeira da falecida, brasileira, solteira, CPF n. 037.766.085-01, RG n. 12.556.545- 38, residente na Alameda Pádua, n. 89, Apt. 1802, Edifício Petrônio, Pituba, Salvador, Bahia, CEP 41.830- 480. Pois bem! No caso, vejo que a ação foi distribuída em face de NORTE EMPREENDIMENTOS CONSULTORIA E SERVIÇOS - ME, representada no ato pela sócia, JUDILMA ALMEIDA DA SILVA GUENE. De modo inicial, consigno que, pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, suspende-se o processo, procedendo-se a respectiva habilitação dos interessados, no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 313, inciso I c/c art.687, ambos do Código de Processo Civil. Outrossim, mister pontuar que, a pessoa jurídica NÃO se confunde com a pessoa dos seu(s) sócio(s) e administrador(es), possuindo patrimônio, direitos e obrigações próprias (art. 49-A do Código Civil). Dessa forma, ser o herdeiro/representante/interessado de uma pessoa falecida, seja na condição de inventariante do espólio ou não, no qual era sócio(a) e administrador(a) de uma pessoa jurídica, não confere a figura do herdeiro, a automática condição de representante da sociedade empresária. Logo, não há que se falar em habilitação imediata dos herdeiros/inventariantes/representantes/interessados da sócia administradora, e não representantes da sociedade empresária. CONSIDERANDO que, todos os atos empresariais são/devem ser escriturados na Junta Comercial do Estado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0507987-60.2017.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas INTIME-SE o exequente, para, no prazo de 15(quinze) dias, acostar aos autos prova da alteração contratual constando a nomeação/qualificação do(a) novo(a) administrador(a),se for o caso, e/ou requerer/especificar o que entender de direito, no prosseguimento da ação executiva, sendo a consequência da inércia causa de extinção do processo. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), na data e hora da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ana Paula Santos de Andrade Estagiária de pós-graduação

25/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de THIAGO BRANDAO SILVEIRA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO BRANDAO SILVEIRA em 19/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de THIAGO BRANDAO SILVEIRA em 07/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de aviso de recebimento

Arquivado Definitivamente

Remessa dos Autos à Central de Custas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(105)