Execução Fiscal 0539325-14.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0539325-14.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Banco Itauleasing S.a. Advogado: Adriana Serrano Cavassani (OAB:BA43212) Advogado: Bruno Cavarge Jesuino Dos Santos (OAB:SP242278) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0539325-14.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: BANCO ITAULEASING S.A. Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: ADRIANA SERRANO CAVASSANI, BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS DECISÃO EXECUTADO: BANCO ITAULEASING S.A., alegando omissão na sentença proferida nos autos. Instado, o Estado pugnou pela rejeição dos Embargos. FUNDAMENTO E DECIDO: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0539325-14.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da decisão que afatou a cobrança de um PAF, permanecendo os demais. Assiste razão ao embargante. Nota-se que houve o reconhecimento da prescrição direta em uma das cobranças, razão pela qual deve ser efetuada o pagamento dos honorários referente a essa cobrança. A extinção parcial da execução após a citação do executado efetivamente implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários. Assim, após o oferecimento de exceção de pré-executividade, deve haver condenação pela incidência do princípio da causalidade. Eis porque acolho os embargos opostos, e o faço para condenar o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados no mínimo legal, conforme os parágrafos 2º e 3º c/c 5º do art. 85 do CPC tomando por base o valor do débito declarado prescrito. Dando continuidade ao feito, intime-se o Executada para garantir o juizo ou efetuar o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de efetivação de penhora via SISBAJUD. P. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 19 de novembro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(79)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAULEASING S.A. em 07/10/2025 23:59.

Publicado Despacho em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 29/09/2025

Arquivado Provisoriamente

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/05/2025 23:59.

Expedição de ato ordinatório.

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de réplica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(53)