Procedimento Comum Cível 8000108-15.2020.8.05.0053 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000108-15.2020.8.05.0053 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

03/09/2025, 12:11

Juntada de certidão

03/09/2025, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 09:20

Expedição de intimação.

17/07/2025, 09:20

Conclusos para despacho

12/06/2025, 17:00

Juntada de Petição de contra-razões

02/05/2025, 14:53

Expedição de intimação.

29/04/2025, 11:42

Expedição de sentença.

29/04/2025, 11:40

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 11:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTRO ALVES em 11/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:40

Expedição de sentença.

11/04/2025, 12:48

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

12/02/2025, 17:09

Expedição de sentença.

11/02/2025, 09:24

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

11/02/2025, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Jose Geraldo Lobo Dos Santos Advogado: Ana Paula Da Silva Barbosa Bomfim (OAB:BA55714) Autor: Alba Rejane Andrade Figueiredo Dos Santos Advogado: Ana Paula Da Silva Barbosa Bomfim (OAB:BA55714) Reu: Municipio De Castro Alves Advogado: Mayara Araujo Oliveira (OAB:BA46467) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE CASTRO ALVES Fórum Desembargador Clóvis Leone - Praça da Liberdade, S/N, Castro Alves/BA (CEP: 44500-000) Tel.: (75) 3522-1512/1513 - E-mails: [email protected] - [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000108-15.2020.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES AUTOR: JOSE GERALDO LOBO DOS SANTOS e outros Advogado(s): ANA PAULA DA SILVA BARBOSA BOMFIM (OAB:BA55714) REU: MUNICIPIO DE CASTRO ALVES Advogado(s): MAYARA ARAUJO OLIVEIRA registrado(a) civilmente como MAYARA ARAUJO OLIVEIRA (OAB:BA46467), MATHEUS CARVALHO DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como MATHEUS CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB:BA53837) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES SENTENÇA 8000108-15.2020.8.05.0053 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Castro Alves Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JOSÉ GERALDO LOBO DOS SANTOS e ALBA REJANE ANDRADE FIGUEIREDO DOS SANTOS contra o MUNICÍPIO DE CASTRO ALVES, todos devidamente qualificados nos autos. Na exordial ao ID 49265392, as partes autoras alegam que residem em imóvel rural há cerca de 30 anos. Em 1995, permitiram que o Município instalasse manilhas para desviar a água das chuvas para seu terreno. Com o passar do tempo, novas casas foram construídas nas ruas vizinhas e, devido à falta de esgotamento sanitário, as manilhas passaram a receber também dejetos sanitários dessas residências, canalizando-os para o terreno dos autores. Isso resultou na contaminação do solo, tornando-o improdutivo e poluindo a lagoa natural, transformando o terreno em um esgoto a céu aberto. Os autores afirmam ter sofrido prejuízos financeiros, pois obtiveram financiamento junto ao Banco do Nordeste para um projeto de criação de peixes e plantio de hortaliças, que se tornou inviável, endividando-os. Além disso, a situação causou problemas de saúde à vizinhança. Tentaram resolver o problema administrativamente, mas não obtiveram êxito, pois o Município alegou falta de verba pública para os reparos. Por isso, requerem tutela de urgência para que, em 30 dias, o Município retire a servidão administrativa do imóvel, ou implemente o projeto de esgotamento sanitário, sob pena de multa. A decisão interlocutória ao ID 58755397 indeferiu o pedido liminar e determinou a citação do Município para apresentação de defesa. Na contestação apresentada ao ID 78062771, o Município alegou a impossibilidade de concessão de tutela de urgência devido ao perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme o art. 1º, §3º da Lei nº 8.437/92, que veda provimento antecipado de natureza satisfativa contra pessoas jurídicas de direito público. Requereu o indeferimento da petição inicial, alegando que os autores não juntaram documento comprovando a existência de servidão administrativa. No mérito, o Município argumentou que o autor possui dois imóveis, sendo um na Rua Santa Terezinha, nº 480, e outro no Alto de Nossa Senhora, não objeto da ação. Alegou que os autores aquiesceram voluntariamente com a rede de esgotamento sanitário e buscaram indenização à época, e que não há confissão da municipalidade quanto a prejuízos ao imóvel. Afirmou que inexiste direito ao pagamento por servidão administrativa sem lei, acordo ou sentença judicial, e que não há dever de indenizar, pois os danos alegados não foram comprovados. Também negou a existência de dano moral e material, e a aplicabilidade da teoria da perda de uma chance e da inversão do ônus da prova. Ao final, requereu o indeferimento da petição inicial e, caso não fosse acolhida a preliminar, que a ação fosse julgada improcedente. Na réplica ao ID 82992185, os autores refutaram a contestação, afirmando que, apesar da ausência de documento formal, a relação fática comprova a servidão administrativa, pois o Município utiliza a propriedade privada dos autores. No mérito, destacaram que a lide discute os danos ao imóvel na Rua Santa Terezinha, onde as manilhas foram implantadas pela municipalidade sem manutenção ou fiscalização. Afirmaram que o Município é responsável pela falta de esgotamento sanitário e deve arcar com os danos causados. Argumentaram que há um acordo verbal entre o representante do município e os autores, justificando o interesse e utilidade pública. O argumento do réu não merece prosperar, pois a rede de esgotamento sanitário não foi implantada, e o Município não pode se beneficiar de sua torpeza. Os danos são reais e atuais, sendo aplicável a teoria da perda de uma chance. Requereram a inversão do ônus da prova e a procedência da ação. As partes foram intimadas para manifestar interesse na produção de outras provas (ID 96701124). Os autores solicitaram audiência de instrução e julgamento e realização de prova pericial (ID 100781335). O réu também se manifestou favorável à instrução processual (ID 410891733). O Ministério Público, em sua manifestação ao ID 198785675, destacou o interesse na questão e no pedido subsidiário, devido ao interesse público primário e teor supraindividual. Reconheceu a legitimidade dos autores para combater as omissões apontadas, já que sofrem prejuízos diretos. A Lei nº 11.445/2007 estabelece que o Município é responsável pelos serviços de saneamento, podendo realizá-los por gestão, consórcio ou concessão. No âmbito estadual, a Lei Complementar nº 48/2019 define que o Município de Rafael Jambeiro integra a Microrregião de Saneamento Básico do Recôncavo, com um colegiado microrregional responsável pelo gerenciamento e planejamento. O Município, mesmo inserido em uma microrregião, deve adotar ações proativas para garantir o esgotamento sanitário, seja diretamente ou por proposições. Enquanto não cumpre seu dever, pode evitar o mau uso da rede pluvial com medidas como instalação de grades e filtros. Não foram indicadas metas de universalização do saneamento que respeitem os prazos estabelecidos. Não há políticas públicas ou práticas efetivas para garantir o direito ao saneamento e cessar os danos já causados. A omissão do Município já afeta pessoas identificáveis, ultrapassando os limites da aceitação. O Município não comprovou ter garantido suas obrigações ou negado as alegações, transferindo a responsabilidade para os moradores. Há manifestações de moradores insatisfeitos pela ausência de rede de esgoto e relatórios técnicos indicando contaminação no terreno dos autores. O Ministério Público opinou pela procedência parcial do pedido, obrigando o Município a adotar medidas para evitar o mau uso da rede e implementar o esgotamento sanitário nas ruas mencionadas, diretamente ou junto ao Conselho Microrregional, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária revertida ao Fundo de Direitos Difusos. É o relatório do essencial. DECIDO. II - FUNDAMENTOS Do Julgameto Antecipado A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que as provas produzidas nos autos são o suficiente para o desate da matéria. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até a revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do art. 330 do CPC, ou do parágrafo único do artigo 740 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). A análise dos fatos e das provas documentais apresentadas pelas partes, incluindo relatórios técnicos e manifestações do Ministério Público, já fornece um quadro claro e detalhado da situação de degradação ambiental causada pela omissão do município. Esses documentos comprovam a existência de contaminação no imóvel dos autores e a responsabilidade do município pela ausência de uma rede de esgotamento sanitário adequada. A prova pericial, nesse contexto, se mostra desnecessária, pois não acrescentaria informações relevantes ou novas ao que já foi demonstrado documentalmente. Os documentos nos autos são suficientes para estabelecer o nexo causal entre a omissão do município e os danos sofridos pelos autores, permitindo ao juízo decidir com segurança sobre a responsabilidade civil do ente público. Portanto, diante da suficiência das provas documentais e da clareza dos fatos apresentados, o julgamento antecipado da lide é plenamente justificável, garantindo uma resolução célere e eficaz do litígio, sem a necessidade de dilação probatória adicional que apenas retardaria a prestação jurisdicional sem contribuir para o esclarecimento dos fatos. Da Preliminar A preliminar de indeferimento da inicial não se justifica. O município alegou a ausência de prova documental para comprovar a existência de servidão administrativa. Porém, considerando que a petição inicial é clara, coerente e embasada em provas suficientes para justificar o prosseguimento da ação, rejeito o pedido de indeferimento da inicial formulado pelo município. A continuidade do processo é necessária para assegurar o direito dos autores a uma análise completa e justa das suas alegações, garantindo o devido processo legal e a ampla defesa. Logo, rejeito a preliminar arguida. O processo está em ordem. Não há outras preliminares a analisar nem irregularidades a sanar.Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, assim, passo à análise do mérito. Da Responsabilidade Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em que os autores pretendem a condenação do requerido na obrigação de fazer consistente na realização de obras que cessem definitivamente o refluxo de esgoto para o interior de sua propriedade, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, consagrado no art. 225 da Constituição Federal, é um direito difuso de todos, impondo ao poder público o dever de defendê-lo e preservá-lo. A contaminação do solo e da lagoa natural na propriedade dos autores, em decorrência da inadequada gestão do esgotamento sanitário, constitui uma violação direta a este direito. O município, ao não tomar as medidas necessárias para evitar a poluição, falhou em seu dever constitucional de proteção ambiental. O saneamento básico é um direito fundamental, essencial para a garantia da saúde pública e da dignidade humana. A Lei nº 11.445/2007 estabelece que o município é responsável por assegurar a prestação dos serviços de saneamento básico de forma eficiente e universal. A omissão do município em implementar uma rede de esgotamento sanitário adequada configura uma falha grave, que compromete a saúde e o bem-estar dos moradores, além de impactar negativamente o meio ambiente. Nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva. Isso significa que o município responde pelos danos causados a terceiros, independentemente de culpa, bastando a comprovação do nexo causal entre a ação ou omissão do ente público e o dano sofrido. No caso em questão, a omissão do município em manter uma infraestrutura de saneamento adequada resultou em danos ambientais e patrimoniais aos autores. Os autores apresentaram provas suficientes de que a instalação de manilhas, inicialmente destinada ao desvio de águas pluviais, passou a receber esgoto doméstico, contaminando sua propriedade. A manifestação do Ministério Público reforça a necessidade de medidas corretivas, destacando a omissão do município e a legitimidade dos pedidos dos autores. Ademais, o princípio do poluidor-pagador está consagrado na Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938/1981, que determina que o poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade. Este princípio é aplicado para assegurar que os custos decorrentes da poluição não sejam transferidos para a sociedade, mas sim suportados por quem efetivamente causou o dano. No caso em questão, embora o Município de Castro Alves não seja o poluidor direto, sua omissão em implementar e manter uma infraestrutura de saneamento adequada o torna responsável pelos danos ambientais causados pela contaminação decorrente do esgoto não tratado. A falha do município em cumprir seu dever legal de proporcionar um sistema de esgotamento sanitário eficiente resulta em sua responsabilização pelos custos de reparação dos danos causados aos autores e ao meio ambiente. Não há dúvidas que a responsabilidade do município quanto a quaisquer danos causados aos autores é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º da Constituição Federal. Logo, não se discute culpa pelo evento danoso, mas apenas o nexo de causalidade, em que evidenciada a falha na prestação do serviço. Assim, ficou configurada a omissão do ente, com evidente nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano que os autores vem suportando, não havendo que se falar em caso fortuito. Dos Danos Morais Passo à análise do pedido de danos morais. A Constituição Federal erigiu ao patamar de garantia fundamental a possibilidade de indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (art. 5º, X, CF). O dano moral, assim, consiste na ofensa que atinge o psiquismo da vítima por intermédio da vulneração aos atributos mais importantes da personalidade humana, como a honra, a dignidade, a autoestima e etc. Partindo desse pressuposto, não há dúvidas que os autores vêm sofrendo de modo persistente também um dano moral indenizável. O alagamento do imóvel por material de esgoto, fétido e nocivo à saúde física e psíquica de seus moradores, sentido por este magistrado ao passar por um acaso nas próximidades do imóvel, não se trata de mero dessabor ou aborrecimento do cotidiano, mas sim de intenso abalo moral e, por isso, deve ser indenizado. Somado a isso, tem-se ainda o descaso da parte ré em proceder com a solução definitiva do problema mesmo diante de várias solicitações administrativas, não resolveu o problema, o que acarretou, certamente, sofrimento emocional nos autores, que teve que conviver com o mau cheiro, odores e possibilidade de contrair doenças enquanto aguardavam o procedimento lento de atuação pela ré. Na liquidação do dano moral, doutrina e jurisprudência preconizam que devem ser considerados, à míngua de parâmetro legal apriorístico, o grau de culpa com que se houve o ofensor, a repercussão social dos fatos, a condição social e econômica dos envolvidos e, mormente, o caráter dúplice da indenização por dano moral. É que tal verba tanto visa à punição do agente quanto à compensação pela dor sofrida, não podendo, por isso, ser fonte de enriquecimento e tampouco conter valor inexpressivo. À vista desses critérios e, considerando-se a situação fática apresentada nestes autos, fixo o valor da indenização em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada autor. Tal valor busca assegurar que os autores sejam adequadamente compensados pelos danos sofridos, enquanto se promove a responsabilização do município, incentivando a adoção de políticas públicas mais eficazes e preventivas. Entendo que o valor postulado a título de dano moral no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais) é exagerado e desproporcional ao agravo sofrido, motivo pelo qual foi minorado. A indenização deve ser fixada em um patamar que seja significativo para o município, mas que não comprometa sua capacidade econômica de prestar serviços essenciais à população. O valor de R$ 25.000,00 por autor é adequado para atingir esse equilíbrio. Da Perda de uma Chance Na análise do pedido de indenização por danos com base na teoria da perda de uma chance, é necessário considerar os critérios específicos que essa teoria exige para sua aplicação. A teoria da perda de uma chance é utilizada para indenizar a perda de uma oportunidade real e concreta de obter um benefício ou evitar um prejuízo, quando essa chance é substancial e não meramente hipotética. A aplicação da teoria da perda de uma chance requer que a parte autora demonstre a existência de uma oportunidade real e concreta, cuja perda tenha sido diretamente causada pela ação ou omissão do réu. No presente caso, os autores alegam que a contaminação de sua propriedade inviabilizou um projeto de criação de peixes e plantio de hortaliças, para o qual haviam obtido financiamento. No entanto, para que a teoria da perda de uma chance seja aplicada, é necessário comprovar que a chance perdida era substancial e que a concretização do projeto teria gerado resultados positivos de forma quase certa. No contexto apresentado, a alegação de inviabilidade do projeto não é suficiente para configurar a perda de uma chance, pois não há demonstração de que o sucesso do empreendimento era praticamente certo ou altamente provável. A incerteza inerente a atividades econômicas, como a criação de peixes e o cultivo de hortaliças, que dependem de diversos fatores externos, já representa um risco natural ao qual os autores estariam sujeitos, independentemente da contaminação alegada. Diante da ausência de comprovação de que a chance perdida era substancial e de que o sucesso do projeto era praticamente certo, indefiro o pedido de indenização com base na teoria da perda de uma chance. Dos Danos Materias Em relação à indenização por danos materiais, entendo que deve ser limitada aos prejuízos efetivamente comprovados. Na análise dos danos materiais, é crucial distinguir entre os prejuízos diretamente decorrentes da contaminação do imóvel e aqueles resultantes de decisões subsequentes tomadas pelos autores, que já tinham conhecimento das condições adversas do terreno há mais de 20 anos. Os danos materiais a serem indenizados devem estar diretamente relacionados à degradação ambiental e à contaminação do imóvel causadas pela omissão do município em implantar uma rede de esgotamento sanitário adequada. Isso inclui a perda de valor do imóvel, os custos necessários para a remediação ambiental e quaisquer despesas diretamente associadas à recuperação do terreno para torná-lo novamente habitável ou utilizável, o que não se extrai dos pedidos realizados. Os autores, ao contrair um empréstimo junto ao Banco do Nordeste para um projeto agrícola, o fizeram com pleno conhecimento das condições de contaminação do imóvel. Este projeto, portanto, foi uma escolha realizada por conta e risco dos autores, cientes das limitações e desafios impostos pela poluição já existente. Assim, os prejuízos financeiros decorrentes do insucesso deste empreendimento não podem ser atribuídos ao município, pois não são consequência direta da sua omissão, mas sim de uma decisão de negócio arriscada tomada pelos autores. Para que os danos materiais sejam indenizáveis, é necessário estabelecer um nexo causal direto entre a conduta omissiva do réu e o prejuízo sofrido. No caso dos danos decorrentes do projeto agrícola, esse nexo não se configura, uma vez que os autores optaram por prosseguir com o empreendimento mesmo cientes das condições adversas. Portanto, esses danos não devem ser incluídos na indenização. Da Tutela de Urgência Para deferir a tutela de urgência, é necessário considerar os elementos que justificam a medida, como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, os autores demonstraram a verossimilhança de suas alegações ao apresentar provas de que a ausência de esgotamento sanitário adequado tem causado danos ambientais e financeiros significativos, além de problemas de saúde à vizinhança. A situação relatada configura um risco contínuo e iminente, que justifica a concessão da tutela de urgência para mitigar os danos já causados e evitar sua ampliação. A tutela de urgência é deferida para que o Município de Castro Alves adote medidas efetivas para cessar o lançamento de dejetos no terreno dos autores, seja por meio da retirada das manilhas existentes ou pela implementação de um sistema de esgotamento sanitário adequado. Além disso, considerando a necessidade de assegurar o efetivo cumprimento dessa obrigação e a viabilização de recursos para a obra, fixo uma multa anual de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), caso o município não cumpra a determinação. Essa multa tem o objetivo de incentivar o município a priorizar a obra no planejamento orçamentário e a buscar soluções financeiras, seja por meio de realocação de verbas, parcerias ou inclusão em planos de saneamento regional. A fixação da multa é justificada pela urgência e gravidade dos danos relatados, além de ser um instrumento para assegurar que o município tome as medidas necessárias para proteger os direitos fundamentais ao meio ambiente saudável e ao saneamento básico. O valor estipulado visa também a garantir que o município considere essa obrigação em seu planejamento financeiro, promovendo a inclusão das ações necessárias no plano orçamentário anual, e buscando alternativas para a captação de recursos, como convênios ou financiamentos específicos para obras de infraestrutura sanitária, sem prejuízo da atuação do Ministério Público para responsabilização de gestores, ante a inércia que agora decorrerá na aplicação de multa pela omissão, ou propositura da competente Ação Civil Pública. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por JOSÉ GERALDO LOBO DOS SANTOS e ALBA REJANE ANDRADE FIGUEIREDO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CASTRO ALVES e o faço para condenar o requerido,: a) na obrigação de fazer, para que o Município de Castro Alves adote medidas efetivas para cessar o lançamento de dejetos no terreno dos autores, seja por meio da retirada das manilhas existentes ou pela implementação de um sistema de esgotamento sanitário adequado, sob de multa anual de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento; e b) condenar a requerida ao pagamento, em favor dos autores, da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais, acrescida de correção monetária (inseriro indice) e de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data desta sentença. Presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência/evidência, de modo que a obrigação de fazer determinada nesta sentença deverá ser cumprida pela requerida, independentemente do trânsito em julgado, para que adote medidas efetivas para cessar o lançamento de dejetos no terreno dos autores, seja por meio da retirada das manilhas existentes ou pela implementação de um sistema de esgotamento sanitário adequado. Além disso, considerando a necessidade de assegurar o cumprimento dessa obrigação e a viabilização de recursos para a obra, fixo uma multa anual de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), caso o município não cumpra a determinação, sem prejuízo da atuação do Ministério Público para responsabilização de gestores, ante a inércia que agora decorrerá na aplicação de multa anual pela omissão, ou propositura da competente Ação Civil Pública. Havendo sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor sucumbente, nos moldes do art. 85, § 3º, incisos de I a V, em consonância com o § 2º, I a IV do mesmo artigo, do CPC, considerando-se que não demandou audiências instrutórias ou incidentes processuais de grande porte. Entretanto, tratando-se de beneficiária da gratuidade, suspendo sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Condeno o Município de Castro Alves em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 3º, incisos de I a V, em consonância com o § 2º, I a IV do mesmo artigo, do CPC, considerando-se que o feito não demandou audiências instrutórias ou incidentes processuais de grande porte. Custas pelo Município, entretanto, isentas pela sua qualidade de ente federado. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496 CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castro Alves, data pelo sistema. LEANDRO FLORENCIO ROCHA DE ARAUJO JUIZ SUBSTITUTO

Documentos

Despacho

•17/07/2025, 09:20

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Jose Geraldo Lobo Dos Santos Advogado: Ana Paula Da Silva Barbosa Bomfim (OAB:BA55714) Autor: Alba Rejane Andrade Figueiredo Dos Santos Advogado: Ana Paula Da Silva Barbosa Bomfim (OAB:BA55714) Reu: Municipio De Castro Alves Advogado: Mayara Araujo Oliveira (OAB:BA46467) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE CASTRO ALVES Fórum Desembargador Clóvis Leone - Praça da Liberdade, S/N, Castro Alves/BA (CEP: 44500-000) Tel.: (75) 3522-1512/1513 - E-mails: [email protected] - [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000108-15.2020.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES AUTOR: JOSE GERALDO LOBO DOS SANTOS e outros Advogado(s): ANA PAULA DA SILVA BARBOSA BOMFIM (OAB:BA55714) REU: MUNICIPIO DE CASTRO ALVES Advogado(s): MAYARA ARAUJO OLIVEIRA registrado(a) civilmente como MAYARA ARAUJO OLIVEIRA (OAB:BA46467), MATHEUS CARVALHO DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como MATHEUS CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB:BA53837) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES SENTENÇA 8000108-15.2020.8.05.0053 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Castro Alves Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JOSÉ GERALDO LOBO DOS SANTOS e ALBA REJANE ANDRADE FIGUEIREDO DOS SANTOS contra o MUNICÍPIO DE CASTRO ALVES, todos devidamente qualificados nos autos. Na exordial ao ID 49265392, as partes autoras alegam que residem em imóvel rural há cerca de 30 anos. Em 1995, permitiram que o Município instalasse manilhas para desviar a água das chuvas para seu terreno. Com o passar do tempo, novas casas foram construídas nas ruas vizinhas e, devido à falta de esgotamento sanitário, as manilhas passaram a receber também dejetos sanitários dessas residências, canalizando-os para o terreno dos autores. Isso resultou na contaminação do solo, tornando-o improdutivo e poluindo a lagoa natural, transformando o terreno em um esgoto a céu aberto. Os autores afirmam ter sofrido prejuízos financeiros, pois obtiveram financiamento junto ao Banco do Nordeste para um projeto de criação de peixes e plantio de hortaliças, que se tornou inviável, endividando-os. Além disso, a situação causou problemas de saúde à vizinhança. Tentaram resolver o problema administrativamente, mas não obtiveram êxito, pois o Município alegou falta de verba pública para os reparos. Por isso, requerem tutela de urgência para que, em 30 dias, o Município retire a servidão administrativa do imóvel, ou implemente o projeto de esgotamento sanitário, sob pena de multa. A decisão interlocutória ao ID 58755397 indeferiu o pedido liminar e determinou a citação do Município para apresentação de defesa. Na contestação apresentada ao ID 78062771, o Município alegou a impossibilidade de concessão de tutela de urgência devido ao perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme o art. 1º, §3º da Lei nº 8.437/92, que veda provimento antecipado de natureza satisfativa contra pessoas jurídicas de direito público. Requereu o indeferimento da petição inicial, alegando que os autores não juntaram documento comprovando a existência de servidão administrativa. No mérito, o Município argumentou que o autor possui dois imóveis, sendo um na Rua Santa Terezinha, nº 480, e outro no Alto de Nossa Senhora, não objeto da ação. Alegou que os autores aquiesceram voluntariamente com a rede de esgotamento sanitário e buscaram indenização à época, e que não há confissão da municipalidade quanto a prejuízos ao imóvel. Afirmou que inexiste direito ao pagamento por servidão administrativa sem lei, acordo ou sentença judicial, e que não há dever de indenizar, pois os danos alegados não foram comprovados. Também negou a existência de dano moral e material, e a aplicabilidade da teoria da perda de uma chance e da inversão do ônus da prova. Ao final, requereu o indeferimento da petição inicial e, caso não fosse acolhida a preliminar, que a ação fosse julgada improcedente. Na réplica ao ID 82992185, os autores refutaram a contestação, afirmando que, apesar da ausência de documento formal, a relação fática comprova a servidão administrativa, pois o Município utiliza a propriedade privada dos autores. No mérito, destacaram que a lide discute os danos ao imóvel na Rua Santa Terezinha, onde as manilhas foram implantadas pela municipalidade sem manutenção ou fiscalização. Afirmaram que o Município é responsável pela falta de esgotamento sanitário e deve arcar com os danos causados. Argumentaram que há um acordo verbal entre o representante do município e os autores, justificando o interesse e utilidade pública. O argumento do réu não merece prosperar, pois a rede de esgotamento sanitário não foi implantada, e o Município não pode se beneficiar de sua torpeza. Os danos são reais e atuais, sendo aplicável a teoria da perda de uma chance. Requereram a inversão do ônus da prova e a procedência da ação. As partes foram intimadas para manifestar interesse na produção de outras provas (ID 96701124). Os autores solicitaram audiência de instrução e julgamento e realização de prova pericial (ID 100781335). O réu também se manifestou favorável à instrução processual (ID 410891733). O Ministério Público, em sua manifestação ao ID 198785675, destacou o interesse na questão e no pedido subsidiário, devido ao interesse público primário e teor supraindividual. Reconheceu a legitimidade dos autores para combater as omissões apontadas, já que sofrem prejuízos diretos. A Lei nº 11.445/2007 estabelece que o Município é responsável pelos serviços de saneamento, podendo realizá-los por gestão, consórcio ou concessão. No âmbito estadual, a Lei Complementar nº 48/2019 define que o Município de Rafael Jambeiro integra a Microrregião de Saneamento Básico do Recôncavo, com um colegiado microrregional responsável pelo gerenciamento e planejamento. O Município, mesmo inserido em uma microrregião, deve adotar ações proativas para garantir o esgotamento sanitário, seja diretamente ou por proposições. Enquanto não cumpre seu dever, pode evitar o mau uso da rede pluvial com medidas como instalação de grades e filtros. Não foram indicadas metas de universalização do saneamento que respeitem os prazos estabelecidos. Não há políticas públicas ou práticas efetivas para garantir o direito ao saneamento e cessar os danos já causados. A omissão do Município já afeta pessoas identificáveis, ultrapassando os limites da aceitação. O Município não comprovou ter garantido suas obrigações ou negado as alegações, transferindo a responsabilidade para os moradores. Há manifestações de moradores insatisfeitos pela ausência de rede de esgoto e relatórios técnicos indicando contaminação no terreno dos autores. O Ministério Público opinou pela procedência parcial do pedido, obrigando o Município a adotar medidas para evitar o mau uso da rede e implementar o esgotamento sanitário nas ruas mencionadas, diretamente ou junto ao Conselho Microrregional, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária revertida ao Fundo de Direitos Difusos. É o relatório do essencial. DECIDO. II - FUNDAMENTOS Do Julgameto Antecipado A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que as provas produzidas nos autos são o suficiente para o desate da matéria. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até a revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do art. 330 do CPC, ou do parágrafo único do artigo 740 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). A análise dos fatos e das provas documentais apresentadas pelas partes, incluindo relatórios técnicos e manifestações do Ministério Público, já fornece um quadro claro e detalhado da situação de degradação ambiental causada pela omissão do município. Esses documentos comprovam a existência de contaminação no imóvel dos autores e a responsabilidade do município pela ausência de uma rede de esgotamento sanitário adequada. A prova pericial, nesse contexto, se mostra desnecessária, pois não acrescentaria informações relevantes ou novas ao que já foi demonstrado documentalmente. Os documentos nos autos são suficientes para estabelecer o nexo causal entre a omissão do município e os danos sofridos pelos autores, permitindo ao juízo decidir com segurança sobre a responsabilidade civil do ente público. Portanto, diante da suficiência das provas documentais e da clareza dos fatos apresentados, o julgamento antecipado da lide é plenamente justificável, garantindo uma resolução célere e eficaz do litígio, sem a necessidade de dilação probatória adicional que apenas retardaria a prestação jurisdicional sem contribuir para o esclarecimento dos fatos. Da Preliminar A preliminar de indeferimento da inicial não se justifica. O município alegou a ausência de prova documental para comprovar a existência de servidão administrativa. Porém, considerando que a petição inicial é clara, coerente e embasada em provas suficientes para justificar o prosseguimento da ação, rejeito o pedido de indeferimento da inicial formulado pelo município. A continuidade do processo é necessária para assegurar o direito dos autores a uma análise completa e justa das suas alegações, garantindo o devido processo legal e a ampla defesa. Logo, rejeito a preliminar arguida. O processo está em ordem. Não há outras preliminares a analisar nem irregularidades a sanar.Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, assim, passo à análise do mérito. Da Responsabilidade Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em que os autores pretendem a condenação do requerido na obrigação de fazer consistente na realização de obras que cessem definitivamente o refluxo de esgoto para o interior de sua propriedade, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, consagrado no art. 225 da Constituição Federal, é um direito difuso de todos, impondo ao poder público o dever de defendê-lo e preservá-lo. A contaminação do solo e da lagoa natural na propriedade dos autores, em decorrência da inadequada gestão do esgotamento sanitário, constitui uma violação direta a este direito. O município, ao não tomar as medidas necessárias para evitar a poluição, falhou em seu dever constitucional de proteção ambiental. O saneamento básico é um direito fundamental, essencial para a garantia da saúde pública e da dignidade humana. A Lei nº 11.445/2007 estabelece que o município é responsável por assegurar a prestação dos serviços de saneamento básico de forma eficiente e universal. A omissão do município em implementar uma rede de esgotamento sanitário adequada configura uma falha grave, que compromete a saúde e o bem-estar dos moradores, além de impactar negativamente o meio ambiente. Nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva. Isso significa que o município responde pelos danos causados a terceiros, independentemente de culpa, bastando a comprovação do nexo causal entre a ação ou omissão do ente público e o dano sofrido. No caso em questão, a omissão do município em manter uma infraestrutura de saneamento adequada resultou em danos ambientais e patrimoniais aos autores. Os autores apresentaram provas suficientes de que a instalação de manilhas, inicialmente destinada ao desvio de águas pluviais, passou a receber esgoto doméstico, contaminando sua propriedade. A manifestação do Ministério Público reforça a necessidade de medidas corretivas, destacando a omissão do município e a legitimidade dos pedidos dos autores. Ademais, o princípio do poluidor-pagador está consagrado na Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938/1981, que determina que o poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade. Este princípio é aplicado para assegurar que os custos decorrentes da poluição não sejam transferidos para a sociedade, mas sim suportados por quem efetivamente causou o dano. No caso em questão, embora o Município de Castro Alves não seja o poluidor direto, sua omissão em implementar e manter uma infraestrutura de saneamento adequada o torna responsável pelos danos ambientais causados pela contaminação decorrente do esgoto não tratado. A falha do município em cumprir seu dever legal de proporcionar um sistema de esgotamento sanitário eficiente resulta em sua responsabilização pelos custos de reparação dos danos causados aos autores e ao meio ambiente. Não há dúvidas que a responsabilidade do município quanto a quaisquer danos causados aos autores é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º da Constituição Federal. Logo, não se discute culpa pelo evento danoso, mas apenas o nexo de causalidade, em que evidenciada a falha na prestação do serviço. Assim, ficou configurada a omissão do ente, com evidente nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano que os autores vem suportando, não havendo que se falar em caso fortuito. Dos Danos Morais Passo à análise do pedido de danos morais. A Constituição Federal erigiu ao patamar de garantia fundamental a possibilidade de indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (art. 5º, X, CF). O dano moral, assim, consiste na ofensa que atinge o psiquismo da vítima por intermédio da vulneração aos atributos mais importantes da personalidade humana, como a honra, a dignidade, a autoestima e etc. Partindo desse pressuposto, não há dúvidas que os autores vêm sofrendo de modo persistente também um dano moral indenizável. O alagamento do imóvel por material de esgoto, fétido e nocivo à saúde física e psíquica de seus moradores, sentido por este magistrado ao passar por um acaso nas próximidades do imóvel, não se trata de mero dessabor ou aborrecimento do cotidiano, mas sim de intenso abalo moral e, por isso, deve ser indenizado. Somado a isso, tem-se ainda o descaso da parte ré em proceder com a solução definitiva do problema mesmo diante de várias solicitações administrativas, não resolveu o problema, o que acarretou, certamente, sofrimento emocional nos autores, que teve que conviver com o mau cheiro, odores e possibilidade de contrair doenças enquanto aguardavam o procedimento lento de atuação pela ré. Na liquidação do dano moral, doutrina e jurisprudência preconizam que devem ser considerados, à míngua de parâmetro legal apriorístico, o grau de culpa com que se houve o ofensor, a repercussão social dos fatos, a condição social e econômica dos envolvidos e, mormente, o caráter dúplice da indenização por dano moral. É que tal verba tanto visa à punição do agente quanto à compensação pela dor sofrida, não podendo, por isso, ser fonte de enriquecimento e tampouco conter valor inexpressivo. À vista desses critérios e, considerando-se a situação fática apresentada nestes autos, fixo o valor da indenização em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada autor. Tal valor busca assegurar que os autores sejam adequadamente compensados pelos danos sofridos, enquanto se promove a responsabilização do município, incentivando a adoção de políticas públicas mais eficazes e preventivas. Entendo que o valor postulado a título de dano moral no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais) é exagerado e desproporcional ao agravo sofrido, motivo pelo qual foi minorado. A indenização deve ser fixada em um patamar que seja significativo para o município, mas que não comprometa sua capacidade econômica de prestar serviços essenciais à população. O valor de R$ 25.000,00 por autor é adequado para atingir esse equilíbrio. Da Perda de uma Chance Na análise do pedido de indenização por danos com base na teoria da perda de uma chance, é necessário considerar os critérios específicos que essa teoria exige para sua aplicação. A teoria da perda de uma chance é utilizada para indenizar a perda de uma oportunidade real e concreta de obter um benefício ou evitar um prejuízo, quando essa chance é substancial e não meramente hipotética. A aplicação da teoria da perda de uma chance requer que a parte autora demonstre a existência de uma oportunidade real e concreta, cuja perda tenha sido diretamente causada pela ação ou omissão do réu. No presente caso, os autores alegam que a contaminação de sua propriedade inviabilizou um projeto de criação de peixes e plantio de hortaliças, para o qual haviam obtido financiamento. No entanto, para que a teoria da perda de uma chance seja aplicada, é necessário comprovar que a chance perdida era substancial e que a concretização do projeto teria gerado resultados positivos de forma quase certa. No contexto apresentado, a alegação de inviabilidade do projeto não é suficiente para configurar a perda de uma chance, pois não há demonstração de que o sucesso do empreendimento era praticamente certo ou altamente provável. A incerteza inerente a atividades econômicas, como a criação de peixes e o cultivo de hortaliças, que dependem de diversos fatores externos, já representa um risco natural ao qual os autores estariam sujeitos, independentemente da contaminação alegada. Diante da ausência de comprovação de que a chance perdida era substancial e de que o sucesso do projeto era praticamente certo, indefiro o pedido de indenização com base na teoria da perda de uma chance. Dos Danos Materias Em relação à indenização por danos materiais, entendo que deve ser limitada aos prejuízos efetivamente comprovados. Na análise dos danos materiais, é crucial distinguir entre os prejuízos diretamente decorrentes da contaminação do imóvel e aqueles resultantes de decisões subsequentes tomadas pelos autores, que já tinham conhecimento das condições adversas do terreno há mais de 20 anos. Os danos materiais a serem indenizados devem estar diretamente relacionados à degradação ambiental e à contaminação do imóvel causadas pela omissão do município em implantar uma rede de esgotamento sanitário adequada. Isso inclui a perda de valor do imóvel, os custos necessários para a remediação ambiental e quaisquer despesas diretamente associadas à recuperação do terreno para torná-lo novamente habitável ou utilizável, o que não se extrai dos pedidos realizados. Os autores, ao contrair um empréstimo junto ao Banco do Nordeste para um projeto agrícola, o fizeram com pleno conhecimento das condições de contaminação do imóvel. Este projeto, portanto, foi uma escolha realizada por conta e risco dos autores, cientes das limitações e desafios impostos pela poluição já existente. Assim, os prejuízos financeiros decorrentes do insucesso deste empreendimento não podem ser atribuídos ao município, pois não são consequência direta da sua omissão, mas sim de uma decisão de negócio arriscada tomada pelos autores. Para que os danos materiais sejam indenizáveis, é necessário estabelecer um nexo causal direto entre a conduta omissiva do réu e o prejuízo sofrido. No caso dos danos decorrentes do projeto agrícola, esse nexo não se configura, uma vez que os autores optaram por prosseguir com o empreendimento mesmo cientes das condições adversas. Portanto, esses danos não devem ser incluídos na indenização. Da Tutela de Urgência Para deferir a tutela de urgência, é necessário considerar os elementos que justificam a medida, como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, os autores demonstraram a verossimilhança de suas alegações ao apresentar provas de que a ausência de esgotamento sanitário adequado tem causado danos ambientais e financeiros significativos, além de problemas de saúde à vizinhança. A situação relatada configura um risco contínuo e iminente, que justifica a concessão da tutela de urgência para mitigar os danos já causados e evitar sua ampliação. A tutela de urgência é deferida para que o Município de Castro Alves adote medidas efetivas para cessar o lançamento de dejetos no terreno dos autores, seja por meio da retirada das manilhas existentes ou pela implementação de um sistema de esgotamento sanitário adequado. Além disso, considerando a necessidade de assegurar o efetivo cumprimento dessa obrigação e a viabilização de recursos para a obra, fixo uma multa anual de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), caso o município não cumpra a determinação. Essa multa tem o objetivo de incentivar o município a priorizar a obra no planejamento orçamentário e a buscar soluções financeiras, seja por meio de realocação de verbas, parcerias ou inclusão em planos de saneamento regional. A fixação da multa é justificada pela urgência e gravidade dos danos relatados, além de ser um instrumento para assegurar que o município tome as medidas necessárias para proteger os direitos fundamentais ao meio ambiente saudável e ao saneamento básico. O valor estipulado visa também a garantir que o município considere essa obrigação em seu planejamento financeiro, promovendo a inclusão das ações necessárias no plano orçamentário anual, e buscando alternativas para a captação de recursos, como convênios ou financiamentos específicos para obras de infraestrutura sanitária, sem prejuízo da atuação do Ministério Público para responsabilização de gestores, ante a inércia que agora decorrerá na aplicação de multa pela omissão, ou propositura da competente Ação Civil Pública. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por JOSÉ GERALDO LOBO DOS SANTOS e ALBA REJANE ANDRADE FIGUEIREDO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CASTRO ALVES e o faço para condenar o requerido,: a) na obrigação de fazer, para que o Município de Castro Alves adote medidas efetivas para cessar o lançamento de dejetos no terreno dos autores, seja por meio da retirada das manilhas existentes ou pela implementação de um sistema de esgotamento sanitário adequado, sob de multa anual de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento; e b) condenar a requerida ao pagamento, em favor dos autores, da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais, acrescida de correção monetária (inseriro indice) e de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data desta sentença. Presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência/evidência, de modo que a obrigação de fazer determinada nesta sentença deverá ser cumprida pela requerida, independentemente do trânsito em julgado, para que adote medidas efetivas para cessar o lançamento de dejetos no terreno dos autores, seja por meio da retirada das manilhas existentes ou pela implementação de um sistema de esgotamento sanitário adequado. Além disso, considerando a necessidade de assegurar o cumprimento dessa obrigação e a viabilização de recursos para a obra, fixo uma multa anual de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), caso o município não cumpra a determinação, sem prejuízo da atuação do Ministério Público para responsabilização de gestores, ante a inércia que agora decorrerá na aplicação de multa anual pela omissão, ou propositura da competente Ação Civil Pública. Havendo sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor sucumbente, nos moldes do art. 85, § 3º, incisos de I a V, em consonância com o § 2º, I a IV do mesmo artigo, do CPC, considerando-se que não demandou audiências instrutórias ou incidentes processuais de grande porte. Entretanto, tratando-se de beneficiária da gratuidade, suspendo sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Condeno o Município de Castro Alves em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 3º, incisos de I a V, em consonância com o § 2º, I a IV do mesmo artigo, do CPC, considerando-se que o feito não demandou audiências instrutórias ou incidentes processuais de grande porte. Custas pelo Município, entretanto, isentas pela sua qualidade de ente federado. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496 CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castro Alves, data pelo sistema. LEANDRO FLORENCIO ROCHA DE ARAUJO JUIZ SUBSTITUTO

25/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contra-razões

Expedição de intimação.

Expedição de sentença.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTRO ALVES em 11/04/2025 23:59.

Expedição de sentença.

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

Expedição de sentença.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

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