Procedimento Comum Cível 8000349-80.2023.8.05.0021 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000349-80.2023.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Eliene Alves Dos Reis Santos Advogado: Abdenaculo Gabriel De Sousa Filho (OAB:BA9338) Reu: Municipio De Barra Do Mendes Procurador: Israel Ferreira Martins (OAB:SP385410) Procurador: Israel Ferreira Martins Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000349-80.2023.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES AUTOR: ELIENE ALVES DOS REIS SANTOS Advogado(s): abdenaculo gabriel registrado(a) civilmente como ABDENACULO GABRIEL DE SOUSA FILHO (OAB:BA9338) REU: MUNICIPIO DE BARRA DO MENDES Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 8000349-80.2023.8.05.0021 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barra Do Mendes Vistos, etc. ELIENE ALVES DOS REIS SANTOS recorreu por meio de embargos declaratórios, aduzindo, em suma, que a sentença que indeferiu a inicial apresenta omissão. De acordo com os embargos, os documentos requisitados por este Juízo já estavam nos autos. Ainda, segundo a embargante, não foi oportunizado à parte autora a possibilidade de realizar o pagamento das custas iniciais. Desnecessária a intimação da parte requerida, pois ainda não formada a relação processual. O recurso é tempestivo. É afirmada a existência de omissão na sentença embargada. Estão satisfeitos, portanto, os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual passo a analisar as alegações do embargante. É o breve relatório. Passo a decidir. No sistema recursal brasileiro, os recursos devem se adequar não apenas aos fins almejados pelas partes, mas também às possibilidades expressas na lei. Daí que não se admite o uso de uma via objetivando fim diverso daquele previsto na norma. De fato, os embargos de declaração têm finalidades específicas, determinadas no art. 1.022 do CPC, são elas: o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição (I), o suprimento de omissão (II) e a correção de erro material (III). Com razão o Embargante. Isso porque, no corrente ano, este juízo tomou ciência de que, de fato, a Secretaria, em alguns processos, estava fazendo confusão em relação à forma de intimação/citação, o que, certamente, ocorreu no presente caso. Destaco que providências já foram adotadas para equívocos da mesma vertente não se repita. Por essas razões, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e porque presentes as hipóteses legais de sua admissão (art. 1.022 do CPC), DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de tornar NULA a sentença de id 448876634. Portanto, recebo a Inicial. Os documentos encartados aos autos revelam que a requerente tem renda líquida pouco superior a 5 mil reais, sem contar que o mesmo tem dependentes que necessitam de sua assistência. Assim, defiro a gratuidade de justiça pleiteada pela parte requerente, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Ante a natureza da presente ação, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se o Município réu para que apresente contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando o ente público que, caso tenha proposta de acordo para o caso em apreço, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação. Atribuo ao(à) presente força de mandado/ofício. Expedientes necessários. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Eliene Alves Dos Reis Santos Advogado: Abdenaculo Gabriel De Sousa Filho (OAB:BA9338) Reu: Municipio De Barra Do Mendes Procurador: Israel Ferreira Martins (OAB:SP385410) Procurador: Israel Ferreira Martins Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000349-80.2023.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES AUTOR: ELIENE ALVES DOS REIS SANTOS Advogado(s): abdenaculo gabriel registrado(a) civilmente como ABDENACULO GABRIEL DE SOUSA FILHO (OAB:BA9338) REU: MUNICIPIO DE BARRA DO MENDES Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 8000349-80.2023.8.05.0021 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barra Do Mendes Vistos, etc. Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe. Considerando que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, foi determinada sua intimação para que comprovasse a insuficiência de recursos ou, alternativamente, recolher as custas aplicáveis, compreendendo taxa sobre o valor da causa e despesas de atos específicos de comunicação processual, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 321 c/c art. 290, ambos do CPC). Ocorre que a parte não apresentou qualquer manifestação. Vieram os autos conclusos É o breve relatório. DECIDO. Conforme art. 290 do CPC, “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Por sua vez, o art. 321 do CPC evidencia que “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. A inércia da parte autora, embora este juízo tenha concedido prazo considerável, é causa para extinção do feito, sem resolução do mérito. Frise-se, ainda, que a grande quantidade de processos exige que o Poder Judiciário concentre seus esforços nas demandas em que as partes demonstrem interesse, não é o que se verifica no caso em apreço. ANTE O EXPOSTO, considerando que a parte requerente, regularmente intimada, não atendeu ao quanto determinado, indefiro a inicial e extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC c/c art. 321 e art. 290, ambos do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

25/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ELIENE ALVES DOS REIS SANTOS em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIENE ALVES DOS REIS SANTOS em 29/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ELIENE ALVES DOS REIS SANTOS em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIENE ALVES DOS REIS SANTOS em 19/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO MENDES em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIENE ALVES DOS REIS SANTOS em 24/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 09/02/2026

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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