Embargos à Execução Fiscal 8002843-04.2024.8.05.0078 - TJBA

Embargos à Execução Fiscal 8002843-04.2024.8.05.0078 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Railton Dos Santos Moura - Epp Procurador: Railton Dos Santos Moura Advogado: Maria Izabel Machado (OAB:BA17212) Procurador: Railton Dos Santos Moura Embargado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 8002843-04.2024.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA EMBARGANTE: RAILTON DOS SANTOS MOURA - EPP Advogado(s): MARIA IZABEL MACHADO PEREIRA MATOS registrado(a) civilmente como MARIA IZABEL MACHADO (OAB:BA17212) EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA INTIMAÇÃO 8002843-04.2024.8.05.0078 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Euclides Da Cunha Vistos e etc. Trata-se de Embargos a Execução na qual a parte autora, apesar de intimada, não recolheu as custas iniciais do processo. É o relato. Dispõe o artigo 82 do Código de Processo Civil que, salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. Outrossim, o artigo 290 do Código de Processo Civil prescreve que o não recolhimento das custas importa no cancelamento da distribuição. É o caso em tela. Devidamente intimado (a) através do patrono constituído nos autos, o (a) autor (a) não comprovou o pagamento das despesas processuais. Assim, deve a distribuição ser cancelada. São os fundamentos. Decido. Assim sendo, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, em decorrência da ausência de recolhimento de custas, com lastro no artigo 290 do CPC. Por fim, determino: 1. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se; 2. Após o prazo recursal, arquivem-se; 3. Sem custas de cancelamento. Euclides da Cunha/BA, data da liberação do documento nos autos digitais DIONE CERQUEIRA SILVA Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(76)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 27/03/2026

Decorrido prazo de RAILTON DOS SANTOS MOURA - EPP em 10/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Decorrido prazo de RAILTON DOS SANTOS MOURA - EPP em 12/12/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração acolhidos

Todas as movimentações(31)