Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8005045-93.2022.8.05.0022 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8005045-93.2022.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Joao De Sousa Oliveira Advogado: Dometilia Pinto De Assis (OAB:BA43392) Advogado: Tatyana Mello Lima (OAB:BA54245) Advogado: Rosana Costa Dos Santos Alcantara (OAB:BA54963) Advogado: Rocherlane Costa Dos Santos Rodrigues (OAB:BA40592) Requerido: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Sesab (secretaria Estadual De Saúde Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Centro De Hemodialise De Barreiras Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8005045-93.2022.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS REQUERENTE: JOAO DE SOUSA OLIVEIRA Advogado(s): DOMETILIA PINTO DE ASSIS (OAB:BA43392), TATYANA MELLO LIMA (OAB:BA54245), ROSANA COSTA DOS SANTOS ALCANTARA (OAB:BA54963), ROCHERLANE COSTA DOS SANTOS RODRIGUES (OAB:BA40592) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO A partir da análise dos autos observo que decisão de evento 460336570, determinou a intimação do Estado da Bahia para: i) demonstrar o cumprimento da obrigação fixada em sentença, sob pena de bloqueio de valores; ii) se manifestar acerca do teor da petição apresentada pela Exequente em evento 458621490, tendo em vista a apresentação de planilha com os supostos valores devidos pelo Executado; iii) determinação de sequestro de valores para custeio de um mês de tratamento do Exequente e expedição de alvará, caso demonstrada a inércia do Estado da Bahia em comprovar o cumprimento da obrigação. Devidamente intimado, o Estado da Bahia não se manifestou, conforme demonstra certidão de evento 466402937. Minuta de bloqueio do SISBAJUD juntada em evento 466440673. Em petições de eventos 466599812 e 473464767, a parte Exequente informa os valores atualizados do débito; bem como requer expedição de alvará, considerando o quantum determinado em decisão de evento 460336570; o sequestro de R$ 451.966,06 (quatrocentos e cinquenta e um mil, novecentos e sessenta e seis reais e seis centavos) para pagamento dos valores devidos; o bloqueio de valores adicionais para garantir o custeio de mais 6 (seis) meses de tratamento, tendo em vista o valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) por sessão e o pagamento de honorários de sucumbência. Ademais, junta planilhas de cálculo atualizadas, orçamento da clínica NEFROESTE, prontuário médico do Exequente e outros documentos. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. DECIDO. É cediço que o ressarcimento dos serviços de saúde prestados por unidade de saúde privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde - SUS, visando cumprir decisão judicial, necessita observar os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 666.094 (Tema 1033). No caso dos autos, o Estado da Bahia é intimado reiteradamente para demonstrar o cumprimento da obrigação fixada em sentença, fornecendo o tratamento que o Exequente necessita, contudo, pelo que se observa dos autos, para salvaguardar o direito à saúde do Exequente, este juízo se vale dos esporádicos depósitos judiciais realizados e pela realização de sequestro de verbas públicas, com intimação prévia do Réu para ciência e manifestação, mas o Executado não demonstra até o momento o fornecimento dos serviços de “terapia renal substitutiva pelo método de hemodiafliltração” que a parte Autora necessita (Id. 458621492), muito menos demonstra o pagamento dos valores em aberto junto à clínica NEFROESTE. De igual modo, o Estado Réu não aponta tabela do SUS contendo informações sobre os valores pagos pela administração pública sobre os serviços de saúde que o Autor realiza, para fins de parâmetros de análise dos valores a serem ressarcidos em consonância ao Tema 1033 do STF, bem como não apresenta impugnação aos valores que a parte Requerente alega ser devido. Nesse sentido, para garantir ao Exequente o pleno exercício do seu direito fundamental de vida insculpido no artigo 5º da Constituição Federal, do qual decorre o direito social de saúde, este juízo mais uma vez se impelido a determinar o sequestro de valores nas contas do Estado da Bahia. A parte Exequente em evento 466599812 informa que o valor atualizado da dívida é R$ 464.209,04 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, duzentos e nove reais e quatro centavos), contudo, subtraindo o valor de R$ 12.242,98 bloqueado através de eventos 460336570 e 466440673, resta pendente o pagamento de R$ 451.966,06. Nesse contexto, inicialmente determino: 1. Proceda o Cartório com a expedição de alvará conforme determinado em decisão de evento 460336570, tendo em vista que demonstrada a inércia do Estado da Bahia (Id. 466402937). 2. Determino o bloqueio de R$ 451.966,06 (quatrocentos e cinquenta e um mil, novecentos e sessenta e seis reais e seis centavos) nas contas do Estado da Bahia. 3. Efetuado o bloqueio, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 8005045-93.2022.8.05.0022 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Barreiras intime-se o Estado da Bahia para tomar ciência da minuta do SISBAJUD e para se manifestar no feito, requerendo o que entender de direito e demonstrando o cumprimento da obrigação fixada em sentenças de eventos 386097970/383718004, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Decorrido o prazo sem demonstração do cumprimento da obrigação e manifestação do Estado da Bahia, determino que o Cartório proceda com a expedição de alvará no montante de R$ 451.966,06 (quatrocentos e cinquenta e um mil, novecentos e sessenta e seis reais e seis centavos) em favor da Clínica NEFROESTE para pagamento dos valores em aberto. 5. Expedidos os alvarás, intime-se a parte Autora para juntar notas fiscais, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. No que se refere ao pagamento dos valores relativos aos honorários de sucumbência, postergo sua análise para após decurso do prazo de 15 (quinze) dias de manifestação do Estado da Bahia. 7. Intime-se o Estado da Bahia para se manifestar sobre o teor das petições de eventos 466599812 e 473464767, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. No que rege ao pedido de bloqueio de valores formulado em manifestação de evento 466599812, para custeio de mais seis meses de tratamento do Exequente, intime-se o Estado da Bahia para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar o fornecimento do tratamento do Exequente junto à rede pública de saúde, permitida de forma supletiva o fornecimento do tratamento do Exequente na rede de saúde particular às custas do Réu, com a realização de depósito judicial para custeio do tratamento, sob pena de bloqueio de valores suficientes para cumprir a tutela perseguida pela parte Requerente. 9. Decorrido o prazo fixado no item 8 sem demonstração de realização de depósito judicial ou cumprimento da obrigação por parte do Estado da Bahia, determino que o Cartório proceda com o bloqueio e a consequente expedição de alvará no valor de R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos) em favor da NEFROESTE, para custeio inicialmente de três meses de tratamento do Exequente, considerando o orçamento de evento 473464769 (R$ 1.600,00 cada sessão) e o relatório médico de evento 458621492 (Exequente necessita de 3/a sessões por semana). 10. Efetuada a transferência, intime-se a parte Autora para apresentar notas fiscais relativas ao custeio destes três meses de tratamento, no prazo de (quinze) dias. 11. Decorrido os prazos sem manifestações, certifique-se. Atribuo à presente decisão força de OFÍCIO/MANDADO, determinando que o Cartório proceda as remessas determinadas com a devida urgência, valendo-se de qualquer meio de comunicação, inclusive, se houver, e-mail, WhatsApp ou qualquer meio digital para garantia de maior celeridade. Providências pelo Cartório. Intimem-se. Barreiras/BA, datado e assinado digitalmente. MAURÍCIO ALVARES BARRA Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(79)

Decorrido prazo de JOAO DE SOUSA OLIVEIRA em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DE SOUSA OLIVEIRA em 16/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 26/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DE SOUSA OLIVEIRA em 09/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 02/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOAO DE SOUSA OLIVEIRA em 29/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOAO DE SOUSA OLIVEIRA em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DE SOUSA OLIVEIRA em 28/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(39)