Execução Fiscal 8073000-15.2019.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8073000-15.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Garagem Modelo Prestacao De Servicos De Estacionamento Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8073000-15.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: GARAGEM MODELO PRESTACAO DE SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA Advogado(s): DECISÃO Este Juízo entende que nada impede a penhora do imóvel, tendo em vista que a obrigação de recolhimento do IPTU possui caráter propter rem, de modo que o próprio imóvel é a garantia da dívida fiscal, como manifesta a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À PENHORA. DÉBITO DE IPTU. PENHORA SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. CABIMENTO. I. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município (art. 32 do Código Tributário Nacional). II. É contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título (art. 34 do CTN). III. O débito de IPTU, obrigação de caráter propter rem, permite a penhora do imóvel objeto da tributação (art. 3º, IV, da Lei n. 8.099/90). Apelo desprovido. (TJ-RS - AC: 70072275399 RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Data de Julgamento: 22/03/2017, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2017) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -PENHORA DE IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO- POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - Garantida a ordem estabelecida pela LEF e sendo o imóvel o único bem do executado passível de penhora, possível a sua constrição, nos termos do art. 3º, IV, da Lei 8.009/90 - Ainda que o valor do imóvel supere em muito o valor do débito, o montante excedente da alienação reverterá ao executado, não havendo que se falar em prejuízo. (TJ-MG - AI: 10411140010785003 Matozinhos, Relator: Elias Camilo, Data de Julgamento: 05/07/2021, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2021) Por outro lado, todas as demais tentativas de buscas de bens restaram frustradas. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8073000-15.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana DEFIRO a penhora do próprio imóvel originador da dívida. Expeça-se o mandado. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GARAGEM MODELO PRESTACAO DE SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA em 02/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/08/2025

Decorrido prazo de GARAGEM MODELO PRESTACAO DE SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GARAGEM MODELO PRESTACAO DE SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/09/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de mandado.

Decorrido prazo de GARAGEM MODELO PRESTACAO DE SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA em 13/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(47)