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Declaração de BagagemLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

ARNALDO BATISTA DOS SANTOS FILHO

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

DETRAN/BA

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de ARNALDO BATISTA DOS SANTOS FILHO em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARNALDO BATISTA DOS SANTOS FILHO em 05/05/2023 23:59.

Publicado Decisão em 12/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ARNALDO BATISTA DOS SANTOS FILHO em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARNALDO BATISTA DOS SANTOS FILHO em 27/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 02/06/2025 23:59.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Todas as movimentações(60)