Execução Fiscal 0000293-55.2000.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0000293-55.2000.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 10:09

Ato ordinatório praticado

30/12/2025, 07:31

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 05:20

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 11:17

Ato ordinatório praticado

18/05/2025, 19:54

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 17:05

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 10:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 19:04

Decorrido prazo de JOAO AMERICO OLIVEIRA NETO em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 10:34

Decorrido prazo de Soundcar Equipamentos e Acessorios Ltda em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 05:34

Decorrido prazo de Bethy Miyamura Hirata em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 05:34

Publicado Decisão em 22/11/2024.

25/11/2024, 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

25/11/2024, 22:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Espólio De João Américo Oliveira Neto Registrado(a) Civilmente Como Joao Americo Oliveira Neto Executado: Bethy Miyamura Hirata Executado: Soundcar Equipamentos E Acessorios Ltda Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0000293-55.2000.8.05.0001 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: JOAO AMERICO OLIVEIRA NETO, BETHY MIYAMURA HIRATA, SOUNDCAR EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0000293-55.2000.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. No tocante à responsabilidade de terceiros, o Código Tributário Nacional estabelece que, na hipótese de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os sócios respondem, solidariamente, com a pessoa jurídica executada, no caso de liquidação de sociedade de pessoas (art. 134, inciso VII). Por sua vez, o Código Civil dispõe que “se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária” (art. 1.023). Do exposto, com fulcro no disposto no art. 134, inciso VII do Código Tributário Nacional em cotejo com o art. 1.023 do Código Civil, defiro o pedido do ente público de citação do/a(s) sócio/a(s) da pessoa jurídica executada, tendo em vista o documento juntado com a petição, que comprova encontrar-se extinta/cancelada/baixada/inapta perante a Receita Federal/Junta Comercial. Cite-se na forma da lei e como requerido. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 17 de novembro de 2023 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

25/11/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•19/11/2024, 16:18

Decisão

•17/11/2023, 12:00

—

Partes do Processo(78)

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO AMERICO OLIVEIRA NETO em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Soundcar Equipamentos e Acessorios Ltda em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Bethy Miyamura Hirata em 13/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

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