Procedimento Comum Cível 0021880-37.2008.8.05.0201 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0021880-37.2008.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Escritorio Central De Arrecadacao E Distribuicao - Ecad Advogado: Ruyberg Valenca Da Silva (OAB:BA11300) Advogado: Gessica Bahia Carvalho Mattos (OAB:BA25373) Advogado: Miriam Maria Benzano Costa (OAB:BA29784) Reu: Município De Portoseguro/ba Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 0021880-37.2008.8.05.0201 AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO - ECAD REU: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO SENTENÇA 0021880-37.2008.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA contra MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO, também qualificado, objetivando a como FESTEJOS CARNAVALESCOS, MICARETAS, FESTAS JUNINAS e AFINS, mediante preceito cominatório (art. 105, da Lei 9610/98), pelo uso desautorizado de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, até que diligencie a autorização exigida por lei. Afirmou que o Chefe do Executivo, vem se utilizando, habitualmente, em diversos espaços e logradouros públicos, de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, promovendo apresentações /SHOWS, deixando de pagar os valores devidos, a título de direitos autorais, sem obter previamente a necessária autorização dos titulares dos direitos. Aduziu que visando regularizar essa situação e trazer o usuário de música à normalidade, promoveu diversas tentativas de regularização do débito, notificando expressamente o Município Réu, mas, sem qualquer êxito. Deferimento de restauração de autos no id 34496574. Devidamente citada a parte ré apresentou contestação (ID 212065201) alegando que os artistas que foram citados pelo Autor, cujo protegido direito autoral vem requerer, provavelmente, sequer têm conhecimento da presente ação, por um motivo óbvio, conforme se pode verificar pelos documentos acostados, foram os próprios artistas os executores de suas obras musicais nos referidos eventos realizados, carecendo o Autor de legitimidade ativa, seja pelo fato de não haver motivação ou interesse em agir dos que alega representar, seja por não demonstrarem que os representados são filiados ao ECAD.Impugnou os documentos juntados pela autora, especificamente os autos de infração, Termo de Verificação de Utilização de Obras Musicais, Lítero-musicais e de Fonograma, juntados aos autos, afirmando que os referidos termos para serem válidos e viabilizarem a cobrança pretendida pelo Autor, deveríam conter a assinatura do responsável pelo evento e de duas testemunhas.. A autora manifestou-se em réplica no ID 34496584, refutando os termos da contestação e acolhendo o disposto na peça inicial em sua inteireza. No Id 459154002, parecer do Ministério Público informando desnecessidade de intervenção ministerial. Intimadas a se manifestarem, partes não requereram outras provas. EXAMINADOS. DECIDO. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Tudo bem visto e ponderado, passo as razões de decidir. A controvérsia centra-se na exigência de autorização prévia do ECAD para a realização de festejos públicos, bem como no pagamento de valores relativos aos direitos autorais das obras musicais executadas. Conforme discorrido pela própria parte autora, o ECAD é organizado pelas associações de titulares de Direitos Autorais, nos termos do artigo 115, da Lei n 5.988/73 e recepcionado pelo art. 99 da Lei n 9.610/98, para exercer a prerrogativa exclusiva de arrecadar e distribuir, em todo o território nacional, a receita auferida a título de direitos autorais, em decorrência da utilização pública, por parte dos diversos tipos de usuários de obras musicais, lítero-musicais e de fonogramas, conforme prevê o citado artigo 99. Destarte, é parte legítima para em nome próprio, como substituto processual, estar em juízo, visando a cobrança de importâncias relativas a direitos autorais. Entretanto, de acordo com o disposto nos arts. 28 e 29 da Lei n 9.610/98, cabe APENAS, ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária. Vejamos: "Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica. Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:..." Desta forma, apenas ao autor da obra, e exclusivamente ele, cabe autorizar a sua execução ou exigir a suspensão / interrupção da execução de sua obra. Ao ECAD apenas é dado o direito de promover ação de cobrança de contribuições devidas a título de direitos autorais pela execução de composições musicais, conforme corroborado pelas jurisprudências colacionadas com a petição inicial à fl. 13 (Id 34496526, pag. 9). Portanto, o Ecad é um órgão arrecadador que pode cobrar direitos autorais, mas não é quem autoriza o uso de uma obra. Para utilizar uma obra, é necessário ter a autorização dos titulares de direitos. Percebe-se que os próprios autores foram os realizadores dos eventos, situação que exclui a necessidade de intermediação do ECAD. Verifica-se, ainda que a parte autora não comprovou a realização da cobrança de contribuições a título de direitos autorais, juntando aos autos apenas recortes de jornais informando o período da festa e documentos produzidos unilateralmente, sem a devida assinatura do representante da parte ré. Ademais, considerando que os festejos realizados são de caráter público e gratuito, não há nos autos comprovação de qualquer prejuízo concreto aos titulares das obras musicais ou de descumprimento das normas legais aplicáveis. O lucro, direto ou indireto, não é pretensão do Município ao promover um carnaval de rua em que há reprodução de músicas. Pelas fotos acostadas, verifica-se que os eventos aduzidos pelo Autor foram realizados pelo Município de forma gratuita, configurando-se o que a jurisprudência entende como "carnaval de rua". De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, nos casos de carnaval de rua não há que se falar em violação de direitos autorais ante a ausência de obtenção de lucro, vejamos: CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. CARNAVAL DE RUA. BAILES COM SONORIZAÇÃO MECÂNICA. PROMOÇÃO MUNICIPAL GRATUITA. A execução de obras musicais em carnaval de rua organizado pela Municipalidade, sem cobrança de ingressos, não dá margem à cobrança de direitos autorais, que pressupõe a ocorrência de lucro. Embargos de divergência a que se nega conhecimento. (EREsp 243.883/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2003, DJ 19/12/2003, p. 312) ECAD. Direito autoral. Município. Carnaval de rua. O Poder Público municipal não deve contribuição ao ECAD pela organização de carnaval de rua, espetáculo pelo qual não cobra ingressos nem paga remuneração aos artistas. Precedentes da Segunda Seção. Recurso não conhecido. (REsp 232.175/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 29/05/2001, DJ 20/08/2001, p. 471) (negritei) Entendimentos de outros Tribunais: CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. CARNAVAL DE RUA. BAILES COM SONORIZAÇÃO MECÂNICA. PROMOÇÃO MUNICIPAL GRATUITA. A execução de obras musicais em carnaval de rua organizado pela Municipalidade, sem cobrança de ingressos, não dá margem à cobrança de direitos autorais, que pressupõe a ocorrência de lucro. Embargos de divergência a que se nega conhecimento. (STJ - EREsp: 243883 SP 2003/0047022-5, Relator: Ministro CASTRO FILHO, Data de Julgamento: 13/08/2003, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJ 19/12/2003 p. 312 LEXSTJ vol. 176 p. 81) Direito autoral - Cobrança - Legitimidade ativa do ECAD - Reconhecimento - Even tos promovidos pela municipalidade, com ocorrência de promoção gratuita - Autori zação prévia para a promoção dos eventos promovidos pelos réus - Desnecessidade - Pagamento de direitos autorais - Inadmissibilidade - Recurso provido. O artigo 68 da Lei 9 610/1998, ao determinar sobre a necessidade de comunicação prévia ao titular do direito autoral, estabelece como requisito de sua aplicação a cobrança de ingresso do público, a qual, ademais, constituiria parâmetro ao cálculo do valor eventualmente devido ao apelado. Uma vez que os eventos foram gratuitos, para propiciar entretenimento aos munfcipes, não havia necessidade de autorização previa do titular do direito autoral ou de seu substituto processual para a sua promoção. (TJ-SP - CR: 1535494100 SP, Relator: Jesus Lofrano, Data de Julgamento: 04/11/2008, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2008) Assim, não há que se falar em interrupção ou suspensão dos eventos promovidos pelo ente municipal. Ressalta-se, ainda, que o pedido final para o Município abster-se em definitivo de promover a execução pública de obras musicais, trata-se de pedido genérico, amplo, futuro e incerto, considerando que não são eventos pré-agendados, já determinados em datas e locais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % do valor da causa. P. R. I. Porto Seguro, 19 de novembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(47)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de certidão dd2g

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao - Ecad em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao - Ecad em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao - Ecad em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de PETIÇÃO MINISTERIAL

Publicado Intimação em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 23/10/2025

Expedição de citação.

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(31)