Embargos de Terceiro Cível 0302597-94.2014.8.05.0022 - TJBA

Embargos de Terceiro Cível 0302597-94.2014.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Silvia Maria Barros Neves Advogado: Verana Marques Rosa Matos Da Cruz (OAB:BA39966) Advogado: Jose Kleby Soares Goncalves (OAB:BA54035) Advogado: Aurelio Miguel Pinto Dorea (OAB:BA3806) Embargado: Cooperativa Agricola De Cotia Cooperativa Central Em Liquidacao Advogado: Aurea De Oliveira (OAB:BA655-B) Advogado: Rolff Milani De Carvalho (OAB:SP84441) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3634, Barreiras-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0302597-94.2014.8.05.0022 Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL (327) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Autor (a): SILVIA MARIA BARROS NEVES Réu: COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDACAO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0302597-94.2014.8.05.0022 Embargos De Terceiro Criminal Jurisdição: Barreiras Vistos etc. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos em Id nº 362937803 em face da decisão saneadora de Id nº362937801. Os embargos declaratórios servem para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material porventura existentes em pronunciamentos judiciais (art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil). Aduz o embargante que a decisão saneadora padece de omissão. Em que pese a alegação do embargante, inexistem os vícios apontados, pois que na decisão saneadora embargada externou-se os motivos do julgamento. Pelos rígidos contornos processuais que possui os embargos de declaração, não é este o meio hábil para rediscussão de matéria já apreciada. Neste linha intelectiva é o entendimento jurisprudencial do Eg. Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÂO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSAO NA DECISAO IMPUGNADA. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÂO LIMITA-SE ÀS HIPÓTESES ELENCADAS PELO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS.535CPC (4478722005 BA 0044787-2/2005, Relator: ILZA MARIA DA ANUNCIACAO, Data de Julgamento: 07/12/2010, QUINTA CÂMARA CÍVEL) EMBARGOS DE DECLARAÇÂO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. INADEQUADA UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. INEXISTE NA DECISAO EMBARGADA QUALQUER ERRO DE JULGAMENTO, OMISSAO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE CAPAZ DE FULCRAR O PROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. (213682002 BA 0002136-8/2002, Relator: MARIA DA GRACA OSORIO PIMENTEL LEAL, Data de Julgamento: 14/09/2010, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Ademais, mister gizar que o Julgador, a luz da estrutura jurídica do sistema processual, não está obrigado a examinar e responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Inapropriado nos embargos declaratórios, pretender sejam revistas e reapreciadas as matérias amplamente discutidas, sob o enfoque de omissão, com o propósito de modificar o julgado no seu mérito. ISTO POSTO, considerando as inexistências apontadas, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS de Id nº 362937803 e mantenho a decisão saneadora embargada de Id nº 362937801, conforme lançada pelos seus próprios fundamentos. Publique-se e intimem-se. Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente. Marlise Freire Alvarenga Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ROLFF MILANI DE CARVALHO em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE KLEBY SOARES GONCALVES em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de AURELIO MIGUEL PINTO DOREA em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de VERANA MARQUES ROSA MATOS DA CRUZ em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de AUREA DE OLIVEIRA em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de AURELIO MIGUEL PINTO DOREA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUREA DE OLIVEIRA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE KLEBY SOARES GONCALVES em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VERANA MARQUES ROSA MATOS DA CRUZ em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROLFF MILANI DE CARVALHO em 13/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AURELIO MIGUEL PINTO DOREA em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de AURELIO MIGUEL PINTO DOREA em 13/11/2023 23:59.

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