Procedimento Comum Cível 0300781-97.2015.8.05.0004 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0300781-97.2015.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Paulo Henrique Oliveira De Carvalho Advogado: Hilton Da Silva Ribeiro (OAB:BA41672-A) Apelante: Rita De Cassia De Assis Batista Advogado: Alames Fabian Da Costa Ramos (OAB:BA44151-A) Apelante: Jorge Antonio Pinto Sales Advogado: Alames Fabian Da Costa Ramos (OAB:BA44151-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0300781-97.2015.8.05.0004 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: RITA DE CASSIA DE ASSIS BATISTA e outros Advogado(s): ALAMES FABIAN DA COSTA RAMOS (OAB:BA44151-A) APELADO: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DE CARVALHO Advogado(s): HILTON DA SILVA RIBEIRO (OAB:BA41672-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Regina Helena Santos e Silva DESPACHO 0300781-97.2015.8.05.0004 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Em suas razões recursais, a parte apelante requereu o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, alegando não ter condições de arcar com o pagamento das custas processuais, pelo que pleiteou o seu deferimento. Pois bem. O Códex, em seu art. 99, §7º, estabelece que, ao Relator, incumbe apreciar o requerimento, quando formulado no recurso, hipótese dos autos. Por sua vez, o seu §2º, da indigitada norma processual, determina que havendo elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais concessão da gratuidade, deve a parte comprovar o preenchimento dos requisitos. Ante o exposto, intime-se a parte autora, ora recorrente, para trazer aos autos cópia dos seus rendimentos e despesas, da sua CTPS, dos seus 3 (três) últimos contra-cheques, das 2 (duas) últimas declarações do Imposto de Renda, bem como os extratos bancários dos últimos três meses. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em de de 2024 Desa. REGINA HELENA SANTOS e SILVA RELATORA I-adm

25/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DE CARVALHO em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DE CARVALHO em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de informação

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(28)