Procedimento Comum Cível 0333306-49.2012.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0333306-49.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Lps Bahia - Consultoria De Imoveis Ltda Advogado: Helio Yazbek (OAB:SP168204) Interessado: Caroline Ribeiro Cafe Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Curadoria Especial De Ausentes Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0333306-49.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: LPS BAHIA - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA Advogado(s): HELIO YAZBEK (OAB:SP168204) INTERESSADO: CAROLINE RIBEIRO CAFE Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0333306-49.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Diante do exame preliminar dos autos, verificam-se questões processuais e materiais a serem esclarecidas antes da prolação da sentença, a fim de garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa e assegurar a regularidade processual. 1. Regularidade da Citação A ré arguiu a nulidade da citação por hora certa, alegando ausência de cumprimento integral dos requisitos legais previstos no art. 229 do CPC. Para análise desta preliminar: - Determino à Secretaria que certifique nos autos se houve o envio da comunicação complementar por carta ou outro meio previsto no dispositivo legal. - Intimo a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias sobre a preliminar de nulidade, com eventual juntada de documentos que demonstrem a regularidade da citação. 2. Delimitação das Questões de Mérito Tendo em vista as alegações das partes, fixo os pontos controvertidos a serem objeto de prova: - Existência ou inexistência de vínculo contratual direto entre a autora e a ré. - Regularidade ou irregularidade da cobrança de comissão de corretagem. - Validade da alegação da ré de que o distrato firmado com a incorporadora extinguia quaisquer responsabilidades de pagamento à autora. - Eventual má-fé da autora na cobrança. 3. Produção de Provas Considerando a especificação de provas requerida pelas partes e a ausência de acordo quanto à resolução antecipada da lide: - Defiro a produção de prova documental suplementar, oportunizando às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para a juntada de documentos adicionais relevantes ao deslinde do feito. 4. Organização do Processo Após o decurso dos prazos acima, retornem os autos conclusos para análise e designação de audiência de instrução e julgamento, caso se mostre necessária. Conclusão Por ora, o processo deve seguir o trâmite regular, com a observância das medidas saneadoras acima descritas. Todas as partes devem ser intimadas para ciência e cumprimento desta decisão. Salvador/BA, data registrada no sistema. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito Substituta

25/11/2024, 00:00

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Juntada de intimação

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de LPS BAHIA - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 13/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CAROLINE RIBEIRO CAFE em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LPS BAHIA - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINE RIBEIRO CAFE em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LPS BAHIA - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 12/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(20)