Procedimento Comum Cível 0507041-50.2017.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0507041-50.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Bionexo Do Brasil S A Advogado: Carla Maluf Elias (OAB:SP110819) Advogado: Fernando Gemelli Eick (OAB:SP386052) Interessado: Hospital Evangelico Da Bahia Advogado: Carlos Alberto Perrelli Fernandes (OAB:BA8649) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0507041-50.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: BIONEXO DO BRASIL S A Advogado(s): CARLA MALUF ELIAS (OAB:SP110819) INTERESSADO: HOSPITAL EVANGELICO DA BAHIA Advogado(s): CARLOS ALBERTO PERRELLI FERNANDES (OAB:BA8649) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0507041-50.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA, cuja exordial narra que "as partes celebraram, em 30 de julho de 2013, um CONTRATO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLATAFORMA TECNOLÓGICA (Doc. 04), segundo o qual a Requerente assegurou a prestação do serviço, mantendo a plataforma atualizada com fornecedores habilitados e treinados, além de disponibilizar o cadastro dos seus medicamentos, apresentando um relatório, ao final da primeira compra, com indicadores das vantagens e oportunidades de melhorias", tendo a requerida se comprometido ao pagamento nos seguintes termos: "Implementação e treinamento: a quantia de R$25.972,00 (vinte e cinco mil, novecentos e setenta e dois reais), em 6 parcelas mensais, de R$4.328,00, a partir de 20/08/2013, sendo a última de R$4.332,00 em 20/01/2014; Licença de uso da plataforma: a quantia mensal de R$2.536,00 (dois mil, quinhentos e trinta e seis reis), para pagamento em todo dia 10, a partir de 10/10/2013". Narra ainda que "apesar do adimplemento total do contratado, pela Requerente, as mensalidades referentes ao período de março/2015 a junho/2016, não foram quitadas pela Requerida", continua "Em novembro/2015 (Doc. 7) e julho/2016 (Doc. 8), quando foi encerrada a prestação do serviço, as partes realizaram tratativas para adimplemento do débito, sendo bonificadas (não cobradas), por mera liberalidade da Requerente e para auxiliar a situação financeira da Requerida, as mensalidades de Maio e Junho de 2016. Entretanto, permaneceu a inadimplência. Neste contexto, considerando o inadimplemento da Requerida e o quanto previsto na cláusula 9 do contrato celebrado, que prevê sua duração por tempo indeterminado, autorizando a rescisão decorrente do “descumprimento de qualquer das cláusulas(..)”, deve ser declarado rescindido o contrato, inexistindo interesse da Requerente em permanecer vinculado à Requerida. Assim, declarada a rescisão contratual, deve a ré ser instada a quitar seu débito, acrescido dos encargos previstos no contrato e na legislação vigente, sob pena de enriquecimento sem causa (artigos 884 e seguintes do Código Civil), no montante de R$44.944,19 (quarenta e quatro mil, novecentos e quarenta e quatro reais e dezenove centavos), em 12/2016, conforme planilha e notas fiscais anexas (Docs. 9 e 10), devidamente atualizado até o pagamento". Tentada a conciliação, não se logrou alcançar qualquer acordo (ID 256436862), pelo que a ré apresentou sua defesa em ID 256436879, sustentando que como os serviços fornecidos pela autora não vinham sendo utilizados pela ré em razão de sua insatisfação com a qualidade daqueles, os quais não satisfaziam à proposta comercial apresentada, buscando solução amigável que não fora alcançada, pelo que aqueles deveriam ter sido suspensos desde 15.12.2015, o que fora reconhecido por preposto da autora que, contudo, justificou a impossibilidade de cancelando das respectivas notas fiscais. Réplica em ID 256437080. Partes instadas à complementação probatória (ID 256437090), o que foi dispensado pela autora (ID 256437095), enquanto a ré requereu a produção de prova oral (ID 256437104), pelo que foi designada audiência de instrução (ID 256437210), que fora posteriormente cancelada (ID 256437258). Breve relato, decido. À míngua de questões preliminares, cumpre ingressar diretamente no mérito da pretensão deduzida pela autora e resistida pela ré, o que passo a promover. A parte ré, conforme reconhecido em defesa, não nega a contratação havida entre as partes, sustentando, contudo, que a partir de 15.12.2015, deixou de utilizar o sistema fornecido pela autora, pelo que as cobranças posteriores a tal período seriam indevidas. Ocorre que somente em 12.05.2016, ou seja, um ano depois, foi que a ré, através do e-mail constante de ID 256436902 e somente em razão da cobrança promovida pela autora, que ensejou aquele e-mail resposta, foi que aquela informou que desde 15.12.2015 não mais estaria fazendo uso do sistema, pugnando, assim, pela suspensão das cobranças a partir daquela data. Ora, ainda que as partes, como por ambas reconhecido, não tenham formalizado um instrumento contratual, a relação outrora existente entre elas é incontroversa, pelo que, acaso não tivesse mais a intenção de continuar a utilizar os serviços disponibilizados pela autora, deveria ter expressamente informado para que, a partir da manifestação de desinteresse pela continuidade, suspender-se a disponibilização do serviço e, consequentemente, das cobranças, não se concebendo uma retroação para serviços que já haviam sido disponibilizados, ainda que eventualmente não utilizados. Isto posto e na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento, em favor da autora, da quantia de R$44.944,19 (quarenta e quatro mil, novecentos e quarenta e quatro reais e dezenove centavos), que deve ser corrigida e, outrossim, incidir juros moratórios legais, posto se tratar de responsabilidade contratual, desde a propositura da ação, até quando a autora promoveu sua atualização, conforme planilha que instrui a exordial, até efetivo pagamento. Condeno a parte ré, ainda, nas custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da condenação imposta. P. R. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 11 de junho de 2024. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO HOSPITAL EVANGELICO DA BAHIA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BIONEXO DO BRASIL S A em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO HOSPITAL EVANGELICO DA BAHIA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BIONEXO DO BRASIL S A em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO HOSPITAL EVANGELICO DA BAHIA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BIONEXO DO BRASIL S A em 02/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Decorrido prazo de BIONEXO DO BRASIL S A em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DO HOSPITAL EVANGELICO DA BAHIA em 04/09/2025 23:59.

Publicado Certidão em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 13/08/2025

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(80)

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