Inventário 0565701-03.2018.8.05.0001 - TJBA

Inventário 0565701-03.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Iasmim Kenna Silva Cruz Advogado: Juliane Pereira Conrado (OAB:BA30462) Terceiro Interessado: Tiago E Silva Cruz Advogado: Juliane Pereira Conrado (OAB:BA30462) Terceiro Interessado: Bruno Oliveira Da Silva Cruz Advogado: Juliane Pereira Conrado (OAB:BA30462) Requerido: Hamilton Jose Cruz Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 0565701-03.2018.8.05.0001 INVENTARIANTE: MARIA LUIZA DOS SANTOS E SILVA, TIAGO E SILVA CRUZ REQUERIDO: HAMILTON JOSE CRUZ DECISÃO Examinando atentamente os autos, observa-se que há discussão sobre a existência de união estável entre o falecido e a Sra. Maria Luiza dos Santos e Silva, bem como pendência da finalização da Ação Declaratória de Inexistência de Filiação cumulada com Anulação de Registro de Nascimento proposta pelo inventariante, conforme ID 255853254 e 255853452. Considerando que Yasmin Kenna Silva Cruz está registrada como filha do inventariado, conforme identidade no ID 255852530, é, até prova em contrário, herdeira necessária. Além disso, ressalta-se que o artigo 627, § 3º, do CPC, assegura à Sra. Maria Luiza dos Santos e Silva a reserva de quinhão em seu favor, correspondente à metade dos bens adquiridos durante a suposta convivência, bem como a cota de 1/4 relativa aos bens particulares até o julgamento da ação de reconhecimento de união estável. Remetida a questão da existência de união estável para discussão nas vias próprias, compete à interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o andamento da ação tombada sob o nº 0512404-47.2019.8.05.0001, conforme ID 255853734, sob pena de revogação da reserva de bens em seu favor. No mesmo prazo, a Sra. Maria Luiza dos Santos e Silva deverá cumprir o que foi determinado no ID 404181731, sob pena de exclusão do feito. Com objetivo de dar prosseguimento ao feito, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0565701-03.2018.8.05.0001 Inventário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Inventariante: Maria Luiza Dos Santos E Silva Advogado: Marcela Bezerra De Lima Souza (OAB:BA24856) Inventariante: Tiago E Silva Cruz Advogado: Marcela Bezerra De Lima Souza (OAB:BA24856) Advogado: Carlos Alexandre Muricy Da Silva (OAB:BA42365) Terceiro intime-se o(a) inventariante para que, no prazo de 20 (vinte) dias, atualize as informações sobre o andamento da Ação Declaratória de Inexistência de Filiação cumulada com Anulação de Registro de Nascimento e junte os seguintes documentos, sob pena de arquivamento dos autos: a) Certidão de inexistência de testamento (Provimento nº 56/2016 do CNJ), a qual deverá ser obtida no banco de dados do Registro Central de Testamento Online – RCTO, da Central Notarial de Serviços Compartilhados – CENSEC, disponível em “www.censec.org.br” (art. 618, V, c/c 620, I, do CPC); b) Certidões negativas de ônus tributários das três esferas da Administração Pública em nome do espólio (art. 654 do CPC); c) Primeiras declarações, atendendo aos requisitos do art. 620 do Código de Processo Civil. Publique-se edital, nos termos do art. 626, § 1º, c/c art. 259, III, ambos do CPC, visando a conferir ampla publicidade aos atos de inventariança. Após, voltem os autos conclusos. Salvador/BA, 13 de agosto de 2024 CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(48)

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DOS SANTOS E SILVA em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO OLIVEIRA DA SILVA CRUZ em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO E SILVA CRUZ em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de IASMIM KENNA SILVA CRUZ em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO E SILVA CRUZ em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO E SILVA CRUZ em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DOS SANTOS E SILVA em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO OLIVEIRA DA SILVA CRUZ em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO E SILVA CRUZ em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de IASMIM KENNA SILVA CRUZ em 09/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 19/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BRUNO OLIVEIRA DA SILVA CRUZ em 01/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(23)