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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Sergio Chaves Paiva Advogado: Rafael Cerqueira Rocha (OAB:BA46836) Exequente: Municipio De Salvador Terceiro Interessado: Mapfre Seguros Gerais S.a. Advogado: Juliana Falci Mendes (OAB:SP223768) Advogado: Marcel Las Casas (OAB:SP275901) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL 0855241-49.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: SERGIO CHAVES PAIVA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: RAFAEL CERQUEIRA ROCHA DECISÃO Em 09 de junho de 2022, este juízo deferiu o pedido feito pelo Exequente de efetuar o bloqueio via RENAJUD do veículo de placa RCS1H30, RENAVAM 1236673430. Acontece que esse veículo pertence à seguradora MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., em razão de um sinistro realizado antes do deferimento do bloqueio via RENAJUD. Tendo em vista o que foi exposto, os documentos (provas) colacionados nos autos, e a própria manifestação de concordância do Município, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0855241-49.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana defiro o pedido de cancelamento da restrição do Veículo. Além disso, sobre o pedido da seguradora de ser intimida por meio de CARTA, Indefiro por ausência de expressão legal. As intimações serão realizados por meio do diário eletrônico a luz do art. 19, n° 185/2013 do CNJ e 4º da lei 11.419 /2006. Quanto ao pedido da municipalidade (ID 430322977), entendo que é cabível. Portanto, defiro o pedido de bloqueio pelo Sistema online de Restrição Judicial de Veículos (RENAJUD). Aguarde-se os resultados. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito