Procedimento Comum Cível 8013119-68.2024.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Barreiras

Partes do Processo

ANTONIO BERTO DA SILVA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO BERTO DA SILVA NETO

OAB/BA 84160·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO PINTO SEPULVEDA

OAB/BA 20084·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(75)

ANTONIO BERTO DA SILVA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:54

Juntada de Petição de apelação

08/03/2026, 12:07

Conclusos para julgamento

03/03/2026, 08:42

Juntada de Petição de contra-razões

02/03/2026, 16:36

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2026.

25/02/2026, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 17:25

Ato ordinatório praticado

19/02/2026, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 08:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/02/2026, 08:30

Publicado Sentença em 10/02/2026.

12/02/2026, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

12/02/2026, 03:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/02/2026, 16:51

Expedição de intimação.

05/02/2026, 16:51

Expedição de despacho.

05/02/2026, 16:01

Todas as movimentações(42)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:54

Juntada de Petição de apelação

08/03/2026, 12:07

Conclusos para julgamento

03/03/2026, 08:42

Juntada de Petição de contra-razões

02/03/2026, 16:36

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2026.

Documentos

Documento de Comprovação

•08/03/2026, 12:07

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 17:25

25/02/2026, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 17:25

Ato ordinatório praticado

19/02/2026, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 08:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/02/2026, 08:30

Publicado Sentença em 10/02/2026.

12/02/2026, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

12/02/2026, 03:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/02/2026, 16:51

Expedição de intimação.

05/02/2026, 16:51

Expedição de despacho.

05/02/2026, 16:01

Julgado improcedente o pedido

05/02/2026, 16:01

Conclusos para julgamento

11/12/2025, 09:30

Juntada de certidão

11/12/2025, 09:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/09/2025 23:59.

29/09/2025, 08:43

Juntada de Petição de petição

14/09/2025, 18:53

Expedição de despacho.

11/09/2025, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 07:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/04/2025 23:59.

12/04/2025, 07:36

Conclusos para despacho

03/04/2025, 10:23

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 11:18

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 13:03

Expedição de citação.

31/03/2025, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 09:23

Juntada de Petição de contestação

31/03/2025, 09:23

Decorrido prazo de ANTONIO BERTO DA SILVA em 24/02/2025 23:59.

21/03/2025, 17:51

Publicado Intimação em 17/02/2025.

10/03/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

10/03/2025, 00:20

Expedição de citação.

13/02/2025, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 11:09

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 00:56

Conclusos para despacho

06/12/2024, 12:09

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Antonio Berto Da Silva Advogado: Francisco Berto Da Silva Neto (OAB:BA84160) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8013119-68.2024.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS AUTOR: ANTONIO BERTO DA SILVA Advogado(s): FRANCISCO BERTO DA SILVA NETO (OAB:BA84160) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO A Constituição Federal preconiza no artigo 5º, LXXIV, a assistência jurídica integral e gratuita aos que "comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido, a isenção do tributo (taxa judiciária), nos moldes de princípios constitucionais-tributários, deve ser conferida de forma restrita para as pessoas que efetivamente demonstrarem a incapacidade financeira para pagamento da taxa sem acarretar prejuízo ao sustento próprio e de sua família. Assim sendo, determino a intimação da parte Autora para comprovar de forma documental a hipossuficiência ou proceder com o recolhimento de custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). BARREIRAS/BA, datado e assinado digitalmente. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DESPACHO 8013119-68.2024.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras

25/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 16:47

Conclusos para despacho

07/11/2024, 11:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/11/2024, 10:00

Distribuído por sorteio

07/11/2024, 10:00

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 18:04

Sentença

•05/02/2026, 16:51

Sentença

•05/02/2026, 16:01

Despacho

•11/09/2025, 08:15

Despacho

•11/09/2025, 07:38

Documento de Comprovação

•01/04/2025, 11:18

Documento de Comprovação

•01/04/2025, 11:18

Documento de Comprovação

•01/04/2025, 11:18

Documento de Comprovação

•01/04/2025, 11:18

Documento de Comprovação

•01/04/2025, 11:18

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 13:04

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 13:03

Despacho

•13/02/2025, 11:09

Todos os documentos(17)

Documento de Comprovação

•08/03/2026, 12:07

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 17:25

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 18:04

Sentença

•05/02/2026, 16:51

Sentença

•05/02/2026, 16:01

Despacho

•11/09/2025, 08:15

Despacho

•11/09/2025, 07:38

Documento de Comprovação

•01/04/2025, 11:18

Documento de Comprovação

•01/04/2025, 11:18

Documento de Comprovação

•01/04/2025, 11:18

Documento de Comprovação

•01/04/2025, 11:18

Documento de Comprovação

•01/04/2025, 11:18

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 13:04

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 13:03

Despacho

•13/02/2025, 11:09

Despacho

•19/11/2024, 17:45

Despacho

•18/11/2024, 16:47