Procedimento Comum Cível 0011194-18.2010.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0011194-18.2010.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Paulo Roberto Santos Da Silva Junior Advogado: Dark Blacker De Andrade (OAB:BA39207) Advogado: Luiz Gustavo Fernandes Gomes (OAB:BA30500) Interessado: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Genysson Santos Araujo (OAB:BA20303) Interessado: Municipio De Ilheus Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0011194-18.2010.8.05.0103 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS INTERESSADO: Paulo Roberto Santos da Silva Junior Advogado(s): DARK BLACKER DE ANDRADE (OAB:BA39207), LUIZ GUSTAVO FERNANDES GOMES (OAB:BA30500) INTERESSADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): GENYSSON SANTOS ARAUJO (OAB:BA20303) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 0011194-18.2010.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária indenizatória, manejada pelo Requerente, informando em síntese, que é proprietário de imóvel em Rua Siridião Durval, nesta cidade e que referida rua foi objeto de implantação de rede de distribuição de água potável, muito embora a Requerida ao instalar canos e tubulação, tenha elevado o nível da rua em 60 centímetros, prejudicando o imóvel do Requerente. Afirma que referida elevação causa danos materiais ao imóvel, bem como diminui o valor estético, razão pela qual pleiteia reparação. A ré, por seu turno, afirma que as obras decorreram de convênio do Município de Ilhéus com o Ministério da INtegração Regional, ainda no ano de 1995, razão pela qual o pedido estaria fulminado pela prescrição e ainda, não seria a Embasa apta a figurar ao polo passivo. Juntou como provas documentação IDs 308248554 a 308250210. Para análise de tais argumentações, faz-se necessária a elucidação aos fatos pelo Município de Ilhéus. Referido ente municipal foi oficiado e advertido por diversas vezes a responder as comunicações do Juízo, quedando inerte conforme IDs, 308250217, 308250226, 308250227, 403677976, 404486843, certidão de intimação ID 308250220, 308250222, 426902047. Assim é que, apesar de advertido quanto às consequências para inexistência de resposta, inclusive indício de prova de que a responsabilização poderia ser imputada ao ente municipal, a pessoa jurídica de direito público se manteve silente, razão pela qual entendo admitida sua legitimidade passiva para responder aos termos da presente. Sendo assim, cadastre-se Município de Ilhéus como réu. Após, CITE-SE E INTIME-SE-O (pessoalmente) a, querendo, responder à presente no prazo de lei, sob as penalidades aplicáveis. Conste-se junto ao Mandado Citatório, cópias de inicial e contestação. Após a expedição de citação, e independentemente de decurso do prazo, nos termos do art. 64 e segs do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA, em favor da Vara de Fazenda Pública da Comarca de Ilhéus-Bahia, determinando também a redistribuição do feito. P e I. ILHÉUS/BA, 8 de agosto de 2024. Carine Nassri da Silva Juiza de Direito

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Paulo Roberto Santos da Silva Junior em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Paulo Roberto Santos da Silva Junior em 13/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ILHEUS em 13/09/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(17)