Execução Fiscal 0000032-91.1993.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 0000032-91.1993.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Casa Das Cadeiras Moveis E Eletrodomesticos Ltda Advogado: Romeu Ramos Moreira (OAB:BA10823) Exequente: Estado Da Bahia Executado: Adilson Fernandes Guimaraes Executado: Daniel Guilherme Dos Reis Executado: Eduardo Paes Cardoso Executado: Maria Das Gracas Miranda Paes Cardoso Executado: Unilsan Com.e Importacao Ltda Executado: Unilsan Comercio E Importacao Ltda Executado: Valcir Rodrigues Da Silva Executado: Wilson Paes Cardoso Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo nº: 0000032-91.1993.8.05.0080 A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA propôs AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL contra CASA DAS CADEIRAS MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS. É o relatório. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 0000032-91.1993.8.05.0080 Execução Fiscal Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de flagrante caso de extinção do processo, com resolução do mérito, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Em petição de nº 423151207, o Estado da Bahia informou que “reexaminado o feito, do que dos autos constam, cabe informar que se trata de processo de prescrição intercorrente, com base na decisão do STJ no recurso repetitivo Resp 1.340.553, e na forma que lhe autoriza o Procedimento de uniformização de orientação jurídica - PGE2019041895, cabendo informar que inexistem causas extrajudiciais suspensivas/interruptivas da prescrição, submetendo a apreciação deste MM. Juízo”. Conclui-se, assim, que a paralisação do feito por mais de seis anos ininterruptos configura tempo suficiente para a consumação da prescrição intercorrente, o que enseja a extinção do presente feito, com resolução do mérito. Isto homenageia não somente a jurisprudência atual, cujo paradigma está inserto na decisão do REsp 1.340.553/RS, vinculativo recurso repetitivo, mas também a Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Ante o exposto, em virtude da prescrição do crédito tributário objeto desta ação, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do que dispõe o artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte ré no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, conforme demonstrado através do REsp 1.854.589 - PR (2021/0071199-6). Determino a liberação de bens ou valores eventualmente penhorados ou postos em garantia em virtude do débito apurado nos autos. Depois de decorrido o prazo recursal e após o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana (BA), 28 de agosto de 2024. LINA FALCÃO XAVIER MOTA Juíza de Direito Auxiliar

25/11/2024, 00:00

Expedição de ato ordinatório.

14/09/2022, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 09:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/02/2022 23:59.

09/02/2022, 03:05

Conclusos para despacho

10/01/2022, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2021, 16:12

Expedição de ato ordinatório.

10/12/2021, 17:20

Ato ordinatório praticado

10/12/2021, 17:19

Devolvidos os autos

29/01/2020, 21:46

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

18/11/2019, 00:00

Expedição de documento

26/06/2012, 00:00

Recebimento

29/06/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

29/07/2009, 00:00

Documentos

Sentença

•19/11/2024, 13:10

Sentença

•02/09/2024, 10:28