Monitória 0406997-96.2012.8.05.0001 - TJBA

Monitória 0406997-96.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Moinhos De Trigo Indigena S A Motrisa Advogado: Rogerio Rezende Freitas (OAB:SE5649) Advogado: Julius Cesar Lopes De Vasconcelos Santos (OAB:AL6969) Reu: Marilene Nunes Boaventura Sentença: SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0406997-96.2012.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por MOINHOS DE TRIGO INDÍGENA S.A. - MOTRISA em face de MARILENE NUNES BOAVENTURA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 3.178,23 (três mil, cento e setenta e oito reais e vinte e três centavos), representada por título que perdeu a força executiva. A inicial veio instruída com documentos comprobatórios do crédito. Determinada a citação da parte ré, todas as tentativas restaram infrutíferas ao longo de mais de uma década de tramitação processual, tendo sido realizadas diversas diligências em diferentes endereços, inclusive por meios eletrônicos, sem êxito. É o relatório. DECIDO. NO MÉRITO Conheço diretamente do pedido, atendendo ao disposto no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. A prescrição intercorrente deve ser reconhecida. No caso em tela, verifica-se que, apesar das inúmeras tentativas de localização do réu, não foi possível realizar a citação válida, situação que se prolonga por período superior ao prazo prescricional aplicável à espécie. O artigo 240, § 1º, do CPC estabelece que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Contudo, conforme § 2º do mesmo artigo, incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Embora o autor tenha diligenciado em busca dos réus, as tentativas restaram infrutíferas por período superior ao prazo prescricional aplicável à espécie, configurando-se a prescrição intercorrente. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1879699 AP 2020/0145696-3, de Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, publicado em 12/05/2023, estabeleceu que: "A citação válida, ainda que operada em ação extinta sem julgamento do mérito, interrompe o curso do prazo prescricional. (...) A prescrição somente pode ser considerada interrompida com o despacho que ordena a citação, se o autor promover o aperfeiçoamento do ato citatório no prazo processual previsto para tanto, ressalvado o reconhecimento de culpa exclusiva do serviço judiciário pela demora eventualmente verificada." No presente caso, não obstante os esforços empreendidos pelo autor e pelo Juízo, não se logrou êxito na citação dos réus, não havendo que se falar em interrupção da prescrição, uma vez que não pode a demora na citação ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. A corroborar o exposto acima, insta transcrever o entendimento doutrinário de Lenio Streck: "Se o autor, no curso do processo, deixar de promover os meios necessários à citação, no prazo de dez dias, depois de intimado para tanto, essa omissão corta a eficácia obstativa decorrente do ajuizamento." (STRECK; NUNES; CUNHA, Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 364.).Não se presta o aparelho judiciário estatal a indefinidamente pairar sobre a cabeça do réu a espada de Dâmocles. Posto isto, tratando-se a prescrição de matéria de ordem pública, cujo reconhecimento possui natureza meramente declaratória, não pode este Juízo dela se furtar. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO a prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador (BA), 18 de novembro de 2024. Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular

25/11/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARILENE NUNES BOAVENTURA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MOINHOS DE TRIGO INDIGENA S A MOTRISA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIUS CESAR LOPES DE VASCONCELOS SANTOS em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO REZENDE FREITAS em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO REZENDE FREITAS em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIUS CESAR LOPES DE VASCONCELOS SANTOS em 09/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARILENE NUNES BOAVENTURA em 13/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(169)

legal

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