Procedimento Comum Cível 0500747-45.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Jose Marcolino Dos Santos Junior Advogado: Debora Cristina Bispo Dos Santos (OAB:BA20197-A) Advogado: Rodrigo Viana Panzeri (OAB:BA32817-A) Advogado: Larissa Guedes Menezes (OAB:BA57995-A) Terceiro Interessado: Daniela Pontes Simões Apelado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500747-45.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: JOSE MARCOLINO DOS SANTOS JUNIOR Advogado(s): DEBORA CRISTINA BISPO DOS SANTOS (OAB:BA20197-A), RODRIGO VIANA PANZERI (OAB:BA32817-A), LARISSA GUEDES MENEZES (OAB:BA57995-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO I – Relatório PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Rolemberg José Araújo Costa DECISÃO 0500747-45.2018.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação Cível interposta por José Marcolino dos Santos Junior contra a sentença do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública que declarou a prescrição do fundo de direito da pretensão de reajuste do soldo do apelante ao máximo percentual concedido pela Lei 7.622/2000. Sem honorários, por não ter ocorrido a citação. Alega o apelante que a pretensão deduzida não é alcançada pela prescrição do fundo de direito, por tratar-se de obrigação de trato sucessivo, que se renova mês a mês. Sustenta que descabe a argumentação de revogação tácita da Lei nº 7.622/ 2000, pela edição das Leis Estaduais 7.882/2001, 7.990/2001, 8.889/2003 e 9.209/2004, aplicando-se ao caso a súmula 85 do STJ. Defende a inconstitucionalidade da incidência de índices diferenciados, aplicados pela Lei 7.622/2000 e requer seja implementado o reflexo do reajuste percebido também na GAP. Nestes termos, pugna pelo provimento do recurso. Sem recolhimento de custas recursais, por ser a parte apelante beneficiária da justiça gratuita, algo que aqui se mantém dado que as provas dos autos não infirmam a declaração de hipossuficiência econômica. Contrarrazões apresentadas pelo Estado da Bahia pugnando pelo não provimento do recurso. II – Fundamentação O pedido formulado pelo recorrente colide com tese firmada pelo STF em sede de Repercussão Geral, estando autorizado o julgamento monocrático do recurso, na forma do artigo 932, IV, “b”/CPC. Não merece provimento o apelo do autor pois, ainda que afastada a alegação de prescrição do fundo de direito, inexiste direito subjetivo ao reajuste concedido pela Lei Estadual nº 7622/2000 em seu máximo percentual. Consoante tese firmada pelo STF em sede de Repercussão Geral (Tema 984) “O Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual, não sendo devida, portanto, a extensão do maior reajuste concedido pela Lei estadual nº 7.622/2000 aos soldos de toda a categoria dos policiais militares do Estado da Bahia, dispensada a devolução de valores eventualmente recebidos de boa-fé até a data de conclusão do presente julgamento no Plenário Virtual desta Corte.” Transcrevo a ementa do referido precedente: REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA. LEI ESTADUAL Nº 7.622/2000. CONCESSÃO DE REAJUSTES DIFERENCIADOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DO ART. 37, INC. X, DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL E REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. (STF – RE 976610 RG / BA, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 15 de dezembro de 2017.) Na ocasião do julgamento, o STF deu provimento ao Recurso Extraordinário manejado pelo Estado da Bahia para julgar improcedentes os pedidos iniciais, reformando o Acórdão proferido pelo Tribunal Pleno do TJBA em sede de incidente de Inconstitucionalidade, ao argumento de afronta à Sumula Vinculante nº 37, tendo o Relator, o Ministro Dias Toffoli, destacado: “Dada a objetividade e o caráter sintético das normas da referida lei estadual, conforme trazido pelo mencionado voto-vista, entendo que o voto condutor do acórdão recorrido precisou valer-se da dita interpretação do anexo V da referida legislação estadual - que, como visto anteriormente, traz simplesmente uma tabela com os novos valores dos soldos da Polícia Militar - para concluir que a Lei estadual nº 7.622/2000 tem natureza de revisão geral anual. Portanto, diante de tudo já exposto, considero que o acórdão atacado não encontra amparo na pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, já citada, que veda ao Poder Judiciário a concessão de reajustes com base no princípio da isonomia e que reputa constitucional a concessão de reajustes diferenciados pela Administra Pública para corrigir eventuais distorções entre servidores, o que impõe a reforma do acórdão recorrido.” (Trecho do voto proferido no RE 976610 RG / BA) O entendimento exarado pelo STF vincula este Órgão Julgador, na forma do artigo 1040 do CPC, dispensando maiores discussões sobre o tema, mormente porque não é caso de distinção entre o precedente e o caso concreto. III – Dispositivo Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença por fundamento diverso. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. As obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do artigo 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade da justiça concedida ao recorrente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 13 de novembro de 2024. Desembargador ROLEMBERG COSTA – Relator

25/11/2024, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

01/07/2021, 16:35

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

21/09/2018, 00:00

Expedição de documento

14/09/2018, 00:00

Publicação

10/09/2018, 00:00

Mero expediente

06/09/2018, 00:00

Petição

03/09/2018, 00:00

Publicação

23/08/2018, 00:00

Mero expediente

17/08/2018, 00:00

Petição

01/02/2018, 00:00

Petição

01/02/2018, 00:00

Publicação

25/01/2018, 00:00

Improcedência

23/01/2018, 00:00

Documentos

Decisão

•19/11/2024, 15:38

Decisão

•13/11/2024, 21:52