Procedimento Comum Cível 0503040-07.2017.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2017

Valor da Causa

R$ 72.140,36

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Ilheus

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

ATACADAO S.A.

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

WILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/BA 13050·CPF·Representa: Autor

MARCELO SILVA MASSUKADO

OAB/DF 11502·CPF·Representa: Autor

CELSO ALVES FEITOSA

OAB/SP 26464·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(76)

ATACADAO S.A.

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

FAZENDA ESTADUAL

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento

09/12/2025, 14:03

Expedição de intimação.

09/12/2025, 14:02

Expedição de intimação.

09/12/2025, 14:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/09/2025 23:59.

11/10/2025, 08:13

Decorrido prazo de MARCELO SILVA MASSUKADO em 29/09/2025 23:59.

11/10/2025, 08:13

Expedição de intimação.

27/08/2025, 11:36

Expedição de intimação.

27/08/2025, 11:36

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 27/06/2025 23:59.

29/06/2025, 00:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/05/2025, 13:08

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 13:58

Decorrido prazo de CELSO ALVES FEITOSA em 20/02/2025 23:59.

29/04/2025, 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2025 23:59.

10/04/2025, 19:02

Decorrido prazo de MARCELO SILVA MASSUKADO em 29/11/2024 23:59.

10/04/2025, 19:02

Conclusos para decisão

10/04/2025, 09:04

Juntada de Petição de réplica

18/02/2025, 16:26

Todas as movimentações(48)

Conclusos para julgamento

09/12/2025, 14:03

Expedição de intimação.

09/12/2025, 14:02

Expedição de intimação.

09/12/2025, 14:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/09/2025 23:59.

11/10/2025, 08:13

Decorrido prazo de MARCELO SILVA MASSUKADO em 29/09/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•22/05/2025, 13:08

Decisão

•22/05/2025, 13:08

11/10/2025, 08:13

Expedição de intimação.

27/08/2025, 11:36

Expedição de intimação.

27/08/2025, 11:36

Decorrido prazo de ATACADAO S.A. em 27/06/2025 23:59.

29/06/2025, 00:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/05/2025, 13:08

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 13:58

Decorrido prazo de CELSO ALVES FEITOSA em 20/02/2025 23:59.

29/04/2025, 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2025 23:59.

10/04/2025, 19:02

Decorrido prazo de MARCELO SILVA MASSUKADO em 29/11/2024 23:59.

10/04/2025, 19:02

Conclusos para decisão

10/04/2025, 09:04

Juntada de Petição de réplica

18/02/2025, 16:26

Publicado Intimação em 30/01/2025.

01/02/2025, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

01/02/2025, 12:57

Publicado Intimação em 30/01/2025.

01/02/2025, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

01/02/2025, 12:56

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 13:55

Expedição de citação.

17/01/2025, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 13:43

Juntada de Petição de contestação

17/01/2025, 13:43

Publicado Intimação em 22/11/2024.

07/01/2025, 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

07/01/2025, 21:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Atacadao S.a. Advogado: Wilson De Oliveira Ribeiro (OAB:BA13050) Advogado: Marcelo Silva Massukado (OAB:DF11502) Advogado: Celso Alves Feitosa (OAB:SP26464) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0503040-07.2017.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTERESSADO: ATACADAO S.A. Advogado(s): WILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB:BA13050), MARCELO SILVA MASSUKADO (OAB:DF11502), CELSO ALVES FEITOSA (OAB:SP26464) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 0503040-07.2017.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Vistos etc. Custas recolhidas. A providência a ser adotada, em tese, seria a designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. Todavia, nas causas que envolvam a Fazenda Pública, o princípio da legalidade exige que somente se transija nas hipóteses em que há autorização expressa em ato normativo. Designar audiência sem prévia possibilidade de composição resultaria numa morosidade ainda maior do feito. Assim, intime-se o Réu para manifestar se existe possibilidade de composição, no prazo de 15 (quinze) dias. Manifestando-se pela possibilidade de acordo, voltem-me conclusos. Em sendo negativa ou inexistente a manifestação, vale a intimação como citação, correndo o prazo para resposta desde aquele ato. Após, intime-se a parte Autora para apresentar Réplica. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Expedição de citação.

19/11/2024, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 19:54

Conclusos para despacho

16/10/2024, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 12:43

Conclusos para despacho

21/08/2024, 13:43

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 17:07

Conclusos para decisão

08/11/2022, 13:17

Expedição de Outros documentos.

09/10/2022, 13:51

Expedição de Outros documentos.

09/10/2022, 13:51

Remetido ao PJE

30/09/2022, 00:00

Petição

08/07/2020, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

16/12/2019, 00:00

Petição

18/11/2019, 00:00

Publicação

09/11/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/11/2019, 00:00

Mero expediente

04/11/2019, 00:00

Petição

11/10/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

10/08/2017, 00:00

Documento

10/08/2017, 00:00

Documento

10/08/2017, 00:00

Expedição de documento

10/08/2017, 00:00

Concluso para Despacho

10/08/2017, 00:00

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 13:55

Despacho

•18/11/2024, 19:54

Despacho

•13/09/2024, 12:43

Despacho

•04/11/2019, 15:16