Execução Fiscal 0774171-10.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0774171-10.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO ALVORADA S.A. em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:12

Decorrido prazo de BANCO ALVORADA S.A. em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 02:27

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 18:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:17

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2026.

17/04/2026, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 17:56

Expedição de intimação.

15/04/2026, 22:38

Expedição de ato ordinatório.

15/04/2026, 22:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 22:38

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 22:38

Recebidos os autos

13/04/2026, 09:19

Juntada de certidão

13/04/2026, 09:19

Juntada de Petição de #Não preenchido#

13/04/2026, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Municipio De Salvador Representante: Municipio De Salvador Apelado: Banco Alvorada S.a. Advogado: Ricardo Krakowiak (OAB:SP138192-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0774171-10.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: BANCO ALVORADA S.A. Advogado(s):RICARDO KRAKOWIAK ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Salvador contra acórdão que manteve a condenação em honorários sucumbenciais e majorou os honorários recursais, em execução fiscal de cobrança de ISS. II. Alegação de omissão quanto à aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, que dispõe sobre a possibilidade de redução dos honorários sucumbenciais pela metade em caso de reconhecimento do pedido pelo réu. Pretensão de prequestionamento para fins de interposição de recursos extraordinários. III. Acórdão recorrido fundamentado e sem omissões. Não se configura hipótese de reconhecimento do pedido pelo Município, visto que não houve manifestação inequívoca anterior à decisão para caracterizar a aplicação do redutor. IV. Embargos de Declaração não se prestam à revisão do mérito da decisão. Ausente qualquer contradição, obscuridade ou erro material. Julgado do STJ. V. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cássio José Barbosa Miranda EMENTA 0774171-10.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0774171-10.2016.8.05.0001, em que figuram como embargante o MUNICÍPIO DE SALVADOR, e como embargado, o BANCO ALVORADA S.A.. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NÃO ACOLHÊ-LOS, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada no sistema. Des. Cássio Miranda Relator/Presidente Procurador de Justiça 11

25/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

29/07/2024, 08:20

Documentos

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 22:38

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 22:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Municipio De Salvador Representante: Municipio De Salvador Apelado: Banco Alvorada S.a. Advogado: Ricardo Krakowiak (OAB:SP138192-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0774171-10.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: BANCO ALVORADA S.A. Advogado(s):RICARDO KRAKOWIAK ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Salvador contra acórdão que manteve a condenação em honorários sucumbenciais e majorou os honorários recursais, em execução fiscal de cobrança de ISS. II. Alegação de omissão quanto à aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, que dispõe sobre a possibilidade de redução dos honorários sucumbenciais pela metade em caso de reconhecimento do pedido pelo réu. Pretensão de prequestionamento para fins de interposição de recursos extraordinários. III. Acórdão recorrido fundamentado e sem omissões. Não se configura hipótese de reconhecimento do pedido pelo Município, visto que não houve manifestação inequívoca anterior à decisão para caracterizar a aplicação do redutor. IV. Embargos de Declaração não se prestam à revisão do mérito da decisão. Ausente qualquer contradição, obscuridade ou erro material. Julgado do STJ. V. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cássio José Barbosa Miranda EMENTA 0774171-10.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0774171-10.2016.8.05.0001, em que figuram como embargante o MUNICÍPIO DE SALVADOR, e como embargado, o BANCO ALVORADA S.A.. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NÃO ACOLHÊ-LOS, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada no sistema. Des. Cássio Miranda Relator/Presidente Procurador de Justiça 11

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de BANCO ALVORADA S.A. em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ALVORADA S.A. em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedição de ato ordinatório.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(23)