Execução de Título Extrajudicial 8001513-34.2023.8.05.0004 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001513-34.2023.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Claudeir Maria Rodrigues Leao Souza Advogado: Tessa Almeida Silva Oliveira (OAB:BA34980) Exequente: Araildes De Sousa Rodrigues Batista Advogado: Tessa Almeida Silva Oliveira (OAB:BA34980) Executado: Claudia Maria Rodrigues Calmon Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001513-34.2023.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS EXEQUENTE: CLAUDEIR MARIA RODRIGUES LEAO SOUZA e outros Advogado(s): TESSA ALMEIDA SILVA OLIVEIRA (OAB:BA34980) EXECUTADO: CLAUDIA MARIA RODRIGUES CALMON Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS SENTENÇA 8001513-34.2023.8.05.0004 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de ação proposta por CLAUDEIR MARIA RODRIGUES LEAO SOUZA e outros em desfavor de CLAUDIA MARIA RODRIGUES CALMON. O Despacho de ID nº 352022939 determinou a intimação da parte autora para proceder a juntada de documentos a fim de comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Ademais, determinou a emenda da inicial, adaptando-a ao procedimento ordinário (ou outro, conforme pretensão) e formule os pedidos conforme o art. 322 e seguintes do CPC, uma vez que embora tenha sido juntado título executivo extrajudicial, consubstanciado em escritura pública de inventário, não se verifica no título a estipulação de obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo, tampouco pedido compatível com o rito executivo. No entanto, deixou transcorrer o prazo in albis sem cumprir tal determinação, conforme se verifica na Certidão ao ID nº 453998894. É o relato, decido. Inicialmente, indefiro o pedido de justiça gratuita, considerando a ausência de juntada dos documentos determinados. Analisando os autos, verifica-se que o caso é de indeferimento da petição inicial, uma vez que a parte autora, devidamente intimada para regularizar a vestibular, não cumpriu o quanto determinado, deixando escoar o prazo sem o suprimento da falha apontada, aplicando-se, assim, o art. 321, parágrafo único do CPC/2015 (semelhante ao art. 284, p.u. do CPC/1973), que dispõe: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Assim sendo, intimado o advogado do autor, este deixou transcorrer in albis o prazo concedido, estando o processo paralisado há quase um ano, sem que o autor tenha emendado a inicial, razão pela qual deverá o feito ser extinto sem resolução de mérito. Ante o exposto, e com esteio no quanto disposto pelo art. 485, I, c/c art. 321 parágrafo único do CPC/2015, indefiro a petição inicial, julgando EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Custas pelo autor. Sem honorários. Após o trânsito em julgado da presente, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Claudeir Maria Rodrigues Leao Souza Advogado: Tessa Almeida Silva Oliveira (OAB:BA34980) Exequente: Araildes De Sousa Rodrigues Batista Advogado: Tessa Almeida Silva Oliveira (OAB:BA34980) Executado: Claudia Maria Rodrigues Calmon Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001513-34.2023.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS EXEQUENTE: CLAUDEIR MARIA RODRIGUES LEAO SOUZA e outros Advogado(s): TESSA ALMEIDA SILVA OLIVEIRA (OAB:BA34980) EXECUTADO: CLAUDIA MARIA RODRIGUES CALMON Advogado(s): DESPACHO EXEQUENTE: CLAUDEIR MARIA RODRIGUES LEAO SOUZA e outros em desfavor de EXECUTADO: CLAUDIA MARIA RODRIGUES CALMON, devidamente qualificados na petição inicial, na qual a parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita. O benefício da assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça de pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que enfrenta situação de insuficiência de recursos para atender as despesas do processo (art. 98, caput, do CPC), constituindo exceção à regra de que a atividade judiciária se desenvolve mediante pagamento de custas. No caso em tela, a requerente requereu os benefícios da justiça gratuita, sem, contudo, colacionar aos autos, documentação de renda que comprovasse fazer jus ao respectivo pedido. Diante disso, intimem-se as partes autoras para que procedam a juntada dos seus 3 (três) últimos contracheques, 3 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda, informe de rendimentos, carteira de trabalho, CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e/ou outros documentos que comprovem seu rendimento mensal e patrimônio, bem como a impossibilidade de arcar com as custas deste processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito acima mencionado. No mesmo prazo, poderão promover o recolhimento das custas devidas ou requerer o parcelamento. Outrossim, saliento que o Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 783, que “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”, ou seja, deve-se entender a ausência de controvérsia acerca da existência da obrigação, o que decorre da perfeição formal do título e da ausência de reservas à sua plena eficácia. A liquidez, a seu turno, expressa possibilidade de determinação do quantum debeatur. Por fim, a exigibilidade refere-se à inexistência de termo ou condição pendentes e, ainda, à necessidade de que o devedor já se encontre em estado de inadimplência. Em que pese o artigo 784 preveja a escritura pública como título executivo extrajudicial, no caso em tela, certo é que o título executivo extrajudicial colacionado aos autos não possui o condão de conferir a certeza, liquidez e exigibilidade necessárias à execução pretendida pelos autores, que sequer especificam a tutela pretendida, pleiteando “A intimação da executada para que preste esclarecimentos, bem como apresente impugnação ou embargos se assim quiser, sob pena de revelia;”. Desta forma, deverão, ainda, os autores, no mesmo prazo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento ordinário (ou outro, conforme pretensão) e formule os pedidos conforme o art. 322 e seguintes do CPC, uma vez que embora tenha sido juntado título executivo extrajudicial, consubstanciado em escritura pública de inventário, não se verifica no título a estipulação de obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo, tampouco pedido compatível com o rito executivo. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos, acompanhados de Certidão em caso de ausência de manifestação. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTIMAÇÃO 8001513-34.2023.8.05.0004 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de ação proposta por Intime-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

25/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA RODRIGUES CALMON em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDEIR MARIA RODRIGUES LEAO SOUZA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARAILDES DE SOUSA RODRIGUES BATISTA em 16/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CLAUDEIR MARIA RODRIGUES LEAO SOUZA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARAILDES DE SOUSA RODRIGUES BATISTA em 26/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CLAUDEIR MARIA RODRIGUES LEAO SOUZA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDEIR MARIA RODRIGUES LEAO SOUZA em 13/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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