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Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2026

Valor da Causa

R$ 3.218,25

Órgão julgador

Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução Fiscal · 1ª V de Fazenda Pública de Ilheus

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ILHEUS

CNPJ

Autor

ILHEUS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE ILHEUS

Terceiro

ZACARIAS N. DA SILVA

Terceiro

ZACARIAS N. DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

MOZART ARAGAO LEITE

OAB/BA 16547·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos #Não preenchido#

19/03/2026, 10:34

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 10:33

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 10:26

Recebidos os autos

19/03/2026, 09:47

Distribuído por sorteio

19/03/2026, 09:47

Documentos

Despacho

•16/01/2026, 16:49

Despacho

•16/01/2026, 16:49

Sentença

•16/09/2025, 17:06

Sentença

•16/09/2025, 17:06

Sentença

•16/09/2025, 17:06

Despacho

•04/07/2025, 12:08

Decisão

•18/11/2024, 20:12

Decisão

•18/11/2024, 20:12

Despacho

•13/08/2024, 10:49

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 10:21

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 10:20

Despacho

•07/02/2024, 12:50

Despacho

•26/08/2019, 10:18

Despacho

•09/07/2019, 17:47