Petição Cível 8001165-69.2022.8.05.0224 - TJBA

Petição Cível 8001165-69.2022.8.05.0224 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Fabiana Reis Araujo Advogado: Darc Thais Da Silva Oliveira (OAB:BA62256) Advogado: Luana Patricia Tonioli (OAB:BA63270) Requerido: Municipio De Santa Rita De Cassia Advogado: Pedro Daniel De Souza Winck (OAB:BA68244) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001165-69.2022.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA REQUERENTE: FABIANA REIS ARAUJO Advogado(s): DARC THAIS DA SILVA OLIVEIRA (OAB:BA62256), LUANA PATRICIA TONIOLI (OAB:BA63270) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA Advogado(s): PEDRO DANIEL DE SOUZA WINCK registrado(a) civilmente como PEDRO DANIEL DE SOUZA WINCK (OAB:BA68244) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 8001165-69.2022.8.05.0224 Petição Cível Jurisdição: Santa Rita De Cássia Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA sob o rito da obrigação de fazer, ajuizado por Fabiana Reis Araújo em face do Município de Santa Rita de Cássia/BA. A petição inicial foi instruída com os documentos inerentes ao pleito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, certifique o Cartório do trânsito em julgado da sentença. Tendo transitado em julgado, passo a decidir. Pois bem. Após percuciente análise dos autos, constata-se que a petição inicial, preenche os pressupostos exigidos pelo art. 319 do CPC (não sendo o caso de indeferimento da petição inicial e/ou improcedência liminar do pedido) e também estão presentes as condições da ação (art. 17, do CPC), motivos pelos quais recebo a petição inicial em seus termos. Consoante inteligência do art. 515, inciso I, do CPC, primeiramente registra-se que são títulos executivos judiciais as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, bem como a decisão homologatória de autocomposição judicial ou extrajudicial de qualquer natureza, constituindo-se em elemento constitutivo para a instauração do cumprimento de sentença. Quanto à competência jurisdicional para processamento do cumprimento de sentença, inicialmente registra-se o art. 516, inciso II, do CPC determina que será efetuado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Contudo, consoante inteligência do parágrafo único do art. 516 do CPC/2015, o exequente passou a ter a opção de ver o cumprimento de sentença ser processado perante o juízo do atual domicílio do executado, do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. Pois bem. 1. Após acurada análise dos autos, observa-se que o requerimento encontra-se na sua devida forma, com os pressupostos exigidos e instruída com os documentos necessários, consoante determinação do art. 524 do CPC, bem como já ocorreu o trânsito em julgado da demanda e está sendo observado a norma de fixação da competência jurisdicional, razão pela qual recebo o requerimento de instauração do cumprimento definitivo da sentença. 2. Assim, com fundamento do art. 536 e art. 815 do CPC, determino que INTIME-SE o executado, por meio eletrônico e perante o respectivo órgão de advocacia pública responsável por sua representação judicial (art. 269, §3º, CPC), para, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER contida na sentença colacionada ao Id. 454703446, qual seja, remoção da autora da zona rural e sua lotação para qualquer unidade escolar da sede da municipalidade. 2.1 Outrossim, nos termos do art. 814 do CPC, arbitro multa cominatória diária (astreinte) no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) limitada a R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), caso ocorra o descumprimento. 2.2 Se eventualmente o executado não satisfizer a obrigação no prazo estabelecido, registro que é lícito ao exequente, nestes próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização, consoante inteligência do caput do art. 816 do CPC. Neste caso, o valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa. (parágrafo único do art. 816 do CPC). 3. Nos termos do § 3° do art. 536 do CPC, ressalta-se que o executado incidirá nas penas de litigância de má-fé caso injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. 4. Conforme regência do § 4° do art. 536 e art. 525 do CPC, transcorrido o prazo legal sem o cumprimento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, sendo, no presente caso, fixado o prazo de 30 (trinta) dias, em respeito ao disposto no art. 183, caput do CPC, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, se quiser, sua impugnação, podendo alegar apenas as matérias impostas nos incisos do § 1° do mesmo dispositivo legal. 5. Em seguida, transcorrido o prazo para cumprimento voluntário da obrigação, nos termos do art. 818 do CPC determino que imediatamente INTIMEM-SE ambas as partes, para no prazo de 10 (dez) dias esclarecer se foi realizada a prestação. Caso não haja impugnação, será considerada satisfeita a obrigação. Decorridos os prazos acima, com ou sem manifestações, certifique-se nos autos. Somente após o cumprimento integral, venham os autos conclusos. Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC). Ademais, verifique a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Rita de Cássia/BA, datado e assinado eletronicamente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FABIANA REIS ARAUJO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA REIS ARAUJO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA REIS ARAUJO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA REIS ARAUJO em 12/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de FABIANA REIS ARAUJO em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA REIS ARAUJO em 29/10/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

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