Procedimento Comum Cível 8091911-41.2020.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8091911-41.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Adryane Santos De Santana Advogado: Durval Luiz Saback Silva Filho (OAB:BA30121) Autor: Andre Sebastiao Dos Santos Alves Freire Advogado: Durval Luiz Saback Silva Filho (OAB:BA30121) Autor: Joaquim Bezerra De Freitas Braga Registrado(a) Civilmente Como Julia Bezerra De Freitas Braga Advogado: Durval Luiz Saback Silva Filho (OAB:BA30121) Autor: Junior Gabryel Campos De Oliveira Advogado: Durval Luiz Saback Silva Filho (OAB:BA30121) Autor: Larissa Fernandes Cavalcante Dos Santos Advogado: Durval Luiz Saback Silva Filho (OAB:BA30121) Autor: Liliane Sousa Reis Dourado Advogado: Durval Luiz Saback Silva Filho (OAB:BA30121) Autor: Mateus Brandao Oliveira Advogado: Durval Luiz Saback Silva Filho (OAB:BA30121) Autor: Wayne Bezerra Bonfim Advogado: Durval Luiz Saback Silva Filho (OAB:BA30121) Reu: Unime - Uniao Metropolitana Para O Desenvolvimento Da Educacao E Cultura Ltda. Advogado: Vokton Jorge Ribeiro Almeida (OAB:BA11425) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8091911-41.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ADRYANE SANTOS DE SANTANA e outros (7) Advogado(s): DURVAL LUIZ SABACK SILVA FILHO registrado(a) civilmente como DURVAL LUIZ SABACK SILVA FILHO (OAB:BA30121) REU: UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. Advogado(s): VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA (OAB:BA11425) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8091911-41.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de Tutela Antecipada de Urgência, ajuizada por Adryane Santos de Santana e outros em face de UNIME – UNIÃO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA, todos qualificados nos autos. Alegam os autores que são estudantes matriculados no curso de Medicina e que, quando da divulgação do PEP, a instituição de ensino UNIME, ora demandada, omitiu informações essenciais ao deixar de esclarecer que o curso de Medicina não seria elegível para o referido programa. Segundo os autores, tal conduta da ré constitui publicidade enganosa e violação ao direito de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Os autores pleiteiam a inclusão retroativa no programa de parcelamento estudantil PEP (Parcelamento Estudantil Privado); que o valor das mensalidades seja fixado em R$ 10.609,89 (...), sem os acréscimos financeiros adicionais; bem como a exclusão de qualquer registro negativo relacionado à inadimplência em órgãos de proteção ao crédito. Foi deferida em parte a tutela de urgência e invertido o ônus da prova (ID. 79007214). Em contestação, a ré UNIME argumenta que o curso de Medicina está claramente excluído do programa PEP, sendo tal informação pública e acessível aos estudantes por meio dos regulamentos institucionais e no site da instituição. Sustenta ainda que a inclusão de cursos no programa PEP é uma faculdade da instituição, a qual pode definir, discricionariamente, quais cursos serão abrangidos pelo programa de parcelamento, sem incorrer em abuso de direito. A ré defende que o PEP é um benefício ofertado com o intuito de facilitar o acesso ao ensino superior, especialmente para cursos com menores custos operacionais, o que justificaria a exclusão de determinados cursos, como o de Medicina. Em réplica, os autores reiteram que a UNIME falhou no cumprimento do dever de transparência ao não explicitar que o curso de Medicina estava fora do programa PEP, especialmente considerando a amplitude da campanha publicitária promovida pela ré. Sustentam que tal omissão induziu os consumidores em erro, violando os direitos básicos previstos no CDC, particularmente os relacionados à informação adequada e clara (art. 6º, III, do CDC). Diante da ausência de informações claras sobre a exclusão do curso de Medicina, reafirmam o pedido de inclusão no programa e a revisão dos valores pagos a maior, em conformidade com os critérios do PEP. Intimados acerca da produção de provas (ID. 199870785), somente a parte autora manifestou-se, requerendo julgamento antecipado (ID. 203676244 e 332395478). É O RELATÓRIO. DECIDO. A relação estabelecida entre os autores, estudantes e consumidores, e a ré, instituição de ensino privada, caracteriza-se como uma relação de consumo, conforme definido pelo art. 2º e art. 3º do CDC, visto que envolve a prestação de serviços educacionais em favor de consumidores finais. Assim, incide sobre o caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que assegura aos consumidores a proteção de seus direitos essenciais, incluindo o direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços ofertados. O art. 6º, III, do CDC estabelece que o consumidor tem direito a informações adequadas e claras sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam. Em se tratando de uma instituição educacional, a oferta de programas de parcelamento, como o PEP, deve ser realizada de maneira que todas as restrições e condições sejam claramente informadas aos consumidores, especialmente as relacionadas à elegibilidade por curso. A questão central reside em dois aspectos principais: (i) analisar o caráter vinculante da oferta publicitária veiculada pela ré; e (ii) verificar se houve publicidade enganosa por parte da ré ao não informar de maneira clara, precisa e ostensiva que o curso de Medicina não estava incluído no PEP. O art. 30 do CDC estabelece o princípio da vinculação de toda informação e publicidade veiculadas pelo fornecedor nos seguintes termos: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Como ensina Antonio Herman Benjamin, em Manual de Direito do Consumidor (2021), este dispositivo confere caráter vinculante não apenas à publicidade, mas a toda forma de informação prestada pelo fornecedor que sirva para induzir o consentimento do consumidor. A vinculação opera de duas formas: obrigando o fornecedor mesmo que se recuse a contratar e integrando-se ao contrato eventualmente celebrado, prevalecendo sobre disposições contratuais em sentido contrário. Ainda segundo o autor, o princípio em comento não pode ser afastado ou mitigado diante da ocorrência de informações contraditórias ou divulgadas a latere do anúncio, por meio de documentos complementares a eles que permitam o acesso aos consumidores, a exemplo de anexos, contratos de adesão e regulamentos. Nesse ponto, o art. 37, §3º do CDC prevê que a enganosidade da publicidade também pode ocorrer por omissão de informação essencial do produto ou serviço a ser contratado. Nessa perspectiva, deve-se considerar essencial toda informação cuja ausência seja capaz de onerar o consumidor ou liminar seus direitos, de modo que sua presença no anúncio é obrigatória, devendo aparecer de modo inequívoco, preciso e ostensivo. No caso dos autos, após detida análise do conjunto probatório, restou demonstrado que a ré veiculou uma diversidade de publicidades relativas PEP, em diversos veículos de comunicação, a exemplo de sítio eletrônico e de banners, sem mencionar ou destacar de forma clara e ostensiva a exclusão do curso de Medicina do programa (ID. 72825572), relegando tal informação a notas de rodapé ou ao regulamento do programa. Sobreleva notar que a referida menção ao regulamento, inclusive sem qualquer destaque, não alerta minimamente que no seu conteúdo pode haver qualquer cláusula prevendo a exclusão de qualquer curso do programa. Tal maneira de proceder pode leva sem dúvida o consumidor a erro ao pensar que no regulamento irá contar apenas com mais detalhes sobre o programa. Nesse sentido, vejamos decisões de tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESTUDANTIL PRIVADO (PEP). OFERTA PUBLICITÁRIA. EXCLUSÃO DO CURSO DE MEDICINA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS. PROPAGANDA ENGANOSA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. I – O fornecedor tem o dever de informar ao consumidor, inclusive através das peças publicitárias veiculadas, a oferta de forma clara e correta, esclarecendo as qualidades do produto ou serviço e as condições do contrato, sob pena de responder pela falha da informação, ou ser obrigado a cumprir a oferta nos termos em que foi feita, a teor do art. 35 do CDC, proporcionando ao consumidor o conhecimento prévio do conteúdo das obrigações que assumirá. II - Cinge-se a controvérsia acerca da ausência de clareza na publicidade veiculada pela UNIME quanto a contemplação do programa de Parcelamento Estudantil Privado – PEP – para o curso de Medicina. III - No caso concreto, observa-se das cópias das peças publicitárias (fls.71/81) apresentam a modalidade de Parcelamento Estudantil Privado dos cursos ofertados pela Unime em 2017, proporcionando o pagamento de até 70% do curso após a formatura, sem a informação clara acerca da exclusão da oferta aos alunos do curso de medicina aderirem ao programa. Ressalte-se que a informação de que o aluno deveria consultar a instituição sobre as condições do parcelamento consta em letras pequenas ao final do encarte (fl. 81), sendo que em outras peças publicitárias sequer contém a ressalva. IV - Portanto, é legítimo o direito do consumidor de exigir o cumprimento forçado do Parcelamento Educacional Privado ofertado pela UNIME. RECURSO IMPROVIDO (TJ-BA - APL: 05780896920178050001, Relator: MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2020) (grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE SERVIÇO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do princípio da vinculação da oferta, a informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma, obriga o fornecedor e faz parte de futuro contrato (art. 30, CDC) - A vinculação da oferta dialoga com a principiologia consumerista, notadamente com a boa fé, tendo em vista que o consumidor, diante de informações de preços e condições, cria a legítima expectativa de que adquirirá produto ou bem em condições mais vantajosas - Excepcionalmente, o princípio da vinculação da oferta é afastado na hipótese de o equívoco dela constante fazer-se notório, a ponto de ser facilmente aferível pelo consumidor. Em casos tais, a legítima expectativa de que a oferta será cumprida cede lugar à boa-fé, que impõe ao consumidor o dever de notar condições evidentemente teratológicas. (TJ-MG - AC: 10148150019401001 Lagoa Santa, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 03/02/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2021) (grifo nosso) Ainda que tais documentos, laterais à publicidade, contenham a restrição (ID. 92487197), eles não podem prevalecer diante da publicidade veiculada que, de forma ampla e sem destaque para tal limitação, divulgou o programa de parcelamento, criando legítima expectativa nos consumidores, protegida pelo ordenamento jurídico. Isso porque, nos termos da doutrina citada, o contrato firmado entre fornecedor e consumidor deve observar os termos da oferta que o atraiu a contratar. No caso, os autores foram atraídos pela ampla divulgação do PEP, sem que houvesse destaque para a exclusão do curso de Medicina, não podendo agora prevalecer restrições que não foram adequadamente informadas no momento da oferta. Tal omissão, relativa a informação essencial acerca do serviço a ser contrato, eivou as publicidades de enganosidade, comprometeu sua transparência e, como dito, induziu os autores a acreditar que seriam elegíveis ao programa, caracterizando prática abusiva e contrária aos arts. 30 e 37 do CDC, de modo que assiste razão à parte parte autora. Direito à Correção dos Valores e à Inclusão Retroativa Diante das omissões informativas, é aplicável ao caso o art. 42 do CDC, que assegura ao consumidor o direito à restituição de valores indevidamente cobrados. Os autores têm direito à compensação de valores pagos a maior, em dobro, decorrente da exclusão indevida do programa PEP, que deveria ter aplicado as condições de parcelamento e descontos previstos, incluindo o desconto de 10% por pontualidade, conforme praticado pela ré. A inclusão retroativa dos autores no programa PEP, com efeitos a partir da data de matrícula, é medida cabível e necessária para garantir o equilíbrio contratual e o direito dos consumidores à informação. Ressalta-se que a compensação deve observar os percentuais de pagamento específicos do PEP 30, conforme previsto no regulamento, onde o pagamento escalonado é descrito em percentuais que variam de 30% a 60% do valor total da mensalidade, ao longo dos semestres do curso (Id. 92487168 e Id. 92487197). Exclusão de Registro em Órgãos de Proteção ao Crédito Com base no art. 43, §1º, do CDC, que garante ao consumidor o direito à correção de informações em cadastros, fichas e registros, é legítima a solicitação de exclusão de registros de inadimplência gerados em razão da cobrança indevida de valores sem a aplicação do programa PEP. A cobrança incorreta, por si só, já justifica a retirada de qualquer anotação restritiva vinculada ao contrato em discussão. Diante do exposto, julgo procedente o pedido dos autores, na forma do art. 487, I do CPC, confirmando a concessão parcial da tutela de urgência (ID. 79007214), nos seguintes termos: Determino a inclusão dos autores no programa PEP, com efeitos retroativos à data de matrícula, aplicando-se as condições de parcelamento, isenção de juros e critérios de elegibilidade divulgados para o PEP, nos termos previstos pelo regulamento do programa; Fixo o valor da mensalidade base em R$ 10.609,89, conforme comprovado nos documentos apresentados, determinando que a ré ajuste as cobranças futuras em conformidade com o critério de mensalidade do programa PEP para o curso de Medicina, sem acréscimos indevidos; Determino a compensação dos valores pagos a maior, em dobro, pelos autores nas mensalidades futuras, observando-se os critérios estabelecidos pelo PEP; Determino o direito ao desconto de 10% por pontualidade sobre o valor das mensalidades, caso o pagamento seja realizado até o dia 10 de cada mês, conforme práticas já adotadas pela ré; Ordeno a exclusão de eventuais registros restritivos de crédito dos autores relacionados a este contrato, em razão de débitos gerados pela não inclusão no programa PEP, devendo a ré adotar as providências necessárias junto aos órgãos de proteção ao crédito. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, 12 de novembro de 2024. Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de LARISSA FERNANDES CAVALCANTE DOS SANTOS em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIA BEZERRA DE FREITAS BRAGA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRYANE SANTOS DE SANTANA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LILIANE SOUSA REIS DOURADO em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WAYNE BEZERRA BONFIM em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUNIOR GABRYEL CAMPOS DE OLIVEIRA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS BRANDAO OLIVEIRA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE SEBASTIAO DOS SANTOS ALVES FREIRE em 26/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Decorrido prazo de UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 04/11/2025.

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(25)